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Fábio Lima Quintas

Editor-chefe do Observatório da Jurisdição Constitucional. Pós-doutor em Ciências Jurídico-Processuais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutor em Direito do Estado pela USP. Mestre em Direito do Estado pela UnB. Professor vinculado ao PPG do IDP (Brasília). Advogado

A efetividade da garantia fundamental da gratuidade de justiça na pauta do STJ

A adoção de critérios objetivos ou subjetivos sob reflexão no julgamento do Tema 1178RR

gratuidade-justiça-TJ
Sede do STJ / Crédito: Divulgação/STJ

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