Egon Bockmann Moreira

Professor de Direito Econômico da UFPR. Advogado. Árbitro.

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    Sustar reajustes tarifários viola a Constituição, a lei e os contratos

  2. STF
    Edifício sede do STF. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

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  3. legislação
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  4. consulta pública
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    Vacinação de crianças

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  5. defesa do consumidor
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  6. direito comparado
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    Duas portarias degeneradas

    Prescrições despropositadas em instrumentos normativos inconstitucionais

  7. decisão coordenada
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    Breves notas sobre a ‘decisão coordenada’

    Por um lado, a decisão coordenada incrementa o diálogo na formação dos atos administrativos; por outro, diminui os conflitos

  8. distrato
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    Saúde pública

    Condomínios e serviços de água e esgotamento sanitário

    O dever legal de os condomínios se conectarem às redes de serviços públicos

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  9. Tarifa de manutenção de título vencido
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    Tarifas, caos econômico e equilíbrio contratual

    O que será das concessões de serviços públicos?

  10. Educação inclusiva ou eugênica?
    © Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Educação O ministro da Educação Milton Ribeiro, participa do programa Sem Censura, na TV Brasil. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

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    Educação inclusiva ou eugênica?

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