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Decretos legislativos podem quebrar contratos?
Sustar reajustes tarifários viola a Constituição, a lei e os contratos
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Publicistas
A alta intensidade legislativa brasileira
Ao contrário de eras pretéritas, o direito positivo de hoje seria eminentemente precário; realidade ou mito urbano?
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Vacinação de crianças
De consulta pública, ação do Ministério da Saúde só tem o nome
A escuta ativa é importante; os arremedos de consultas, não
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Direito do Consumidor
Reforma sancionatória para defesa do consumidor
Responsabilização administrativa passa a ser mais garantista, previsível e com processo moderno
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Publicistas
Duas portarias degeneradas
Prescrições despropositadas em instrumentos normativos inconstitucionais
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administração pública
Breves notas sobre a ‘decisão coordenada’
Por um lado, a decisão coordenada incrementa o diálogo na formação dos atos administrativos; por outro, diminui os conflitos
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Saúde pública
Condomínios e serviços de água e esgotamento sanitário
O dever legal de os condomínios se conectarem às redes de serviços públicos
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Publicistas
Tarifas, caos econômico e equilíbrio contratual
O que será das concessões de serviços públicos?