Sócio do Mattos Filho
Decretos flexibilizam fundamentos do novo marco, neutralizam avanços e preocupam o setor privado
Aplicabilidade e extensão dos regulamentos dependem da competência dos órgãos e das disposições concretas
O tema permite discutir um problema comum na interpretação constitucional: a subjetividade
Corremos o risco de seguir no atraso do tabelamento de preços
