Marina Pires Bernardes

Rubens Boicenco

<p>A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/receita-federal">Receita Federal</a> tem reiterado um entendimento que desafia não apenas o bom senso jurídico, mas também a coerência sistêmica da legislação <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tributos">tributária</a>: a aplicação do percentual de presunção de 32% sobre receitas decorrentes da alienação definitiva de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/participacoes-societarias">participações societárias</a> por pessoas jurídicas optantes pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lucro-presumido">lucro presumido</a>.</p>
<p>A controvérsia gira em torno da interpretação da alínea “c” do §1º do artigo 15 da Lei 9.249/1995, que trata das atividades sujeitas à presunção majorada, como a cessão de direitos de qualquer natureza. Sem distinção legal expressa entre cessões temporárias e definitivas, a Receita passou a sustentar que a venda de participações societárias seria uma forma de cessão, sujeita ao percentual mais oneroso.</p>
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<p>Esse entendimento foi manifestado em recente Solução de Consulta COSIT nº 18/2025 e vem sendo aplicado desde a edição da Solução de Consulta COSIT n.º 347/2017 e 7/2021, que passou a incluir as alienações definitivas de bens incorpóreos no conceito de cessão de direitos. A ampliação do conceito de cessão, sem base legal clara, levou a um enquadramento automático de operações de venda de participação societária como se fossem contratos de natureza temporária ou de exploração econômica contínua.</p>
<p>O problema é que tal raciocínio ignora o critério essencial da natureza do negócio jurídico. A alienação definitiva de participações é, por essência, um contrato de compra e venda de bem incorpóreo, com efeitos jurídicos idênticos à transferência de bens corpóreos — operação que sempre esteve submetida à regra geral de presunção: 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL.</p>
<p>Ao tratar como equivalente uma operação de venda definitiva de bens incorpóreos com cessões onerosas e temporárias de direitos, a Receita promove uma ampliação indevida da norma de exceção. O resultado é a distorção do próprio sistema do lucro presumido, que se organiza a partir de regras gerais e hipóteses específicas de presunção majorada apenas em atividades de serviços ou intermediação, nas quais a margem efetiva é presumivelmente maior.</p>
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<p>Curiosamente, a própria Receita, na Solução de Consulta COSIT n.º 42/2015, reconheceu que a venda de mercadorias, mesmo quando conjugada com prestação de serviços, deve ser segregada e tributada com base nos percentuais da regra geral. Causa, portanto, perplexidade que a venda de um bem incorpóreo, como uma participação societária, receba tratamento mais gravoso que a venda de um bem corpóreo. E mais grave: sem que a lei tenha estabelecido essa distinção.</p>
<p>O argumento de que a norma não diferencia cessões provisórias ou definitivas não autoriza a Administração a ignorar o conteúdo jurídico da operação. A Constituição e o Código Tributário Nacional são claros ao vedar a alteração de conceitos de direito privado para fins de incidência tributária. Se a alienação definitiva se equipara à compra e venda, e se esta está sujeita à regra geral de 8% e 12% de presunção para a apuração, respectivamente, do IRPJ e CSLL, não há base legal que autorize a aplicação do percentual de 32% para ambos os tributos.</p>
<p>O cenário revela também uma insegurança prática. Caso prevaleça essa interpretação, qualquer operação de venda de bens incorpóreos — como cessão definitiva de marcas, patentes, softwares ou quotas — poderá ser submetida à presunção majorada. Isso esvaziaria a regra geral do regime do lucro presumido, tornando as exceções majoradas mais abrangentes que a própria regra geral, sujeitando o contribuinte a um aumento de carga sem alteração legislativa.</p>
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<p>Há no CARF decisões reconhecendo que apenas a cessão temporária de bens ou direitos pode ser enquadrada na hipótese de presunção majorada. O que se observa, portanto, é mais um exemplo da tendência da Receita de ampliar interpretações para além dos limites legais — prática que compromete a previsibilidade do sistema e impõe custos indevidos ao contribuinte.</p>
<p>O tema merece debate não apenas pelo impacto financeiro, mas porque evidencia um ponto sensível da relação fisco-contribuinte: o dever da Administração de interpretar e aplicar a norma conforme os limites do ordenamento. Afinal, não há segurança jurídica possível quando a própria Fazenda ignora a distinção elementar entre cessão e venda.</p>


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JOTA

Receita amplia conceito de cessão de direitos e eleva carga tributária sobre venda de participações


Venda de participação societária não é cessão

Receita Federal amplia conceito de cessão de direitos e eleva carga tributária sobre venda de participações