Wesley Matheus

Marcus Vinicius de Azevedo Braga

Apenas em 15 de março de 2021 a <a href="https://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc109.htm">Emenda Constitucional 109</a> alterou o art. 37 da Constituição de 1988, incluindo o § 16: “Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei”, emenda essa ainda pendente de regulamentação por lei específica.
Esse cenário legislativo é reflexo, dentre outros fatores, de uma não priorização histórica, bem como da invisibilização da temática do monitoramento e da avaliação de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/politicas-publicas">políticas públicas</a>, ausente nas reformas centrais desse período de Nova República, como a Reforma do Estado de Bresser (1995), e outros avanços no campo do aperfeiçoamento da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/administracao-publica">Administração Pública</a>, inclusive aqueles relacionados à accountability.
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Tema curiosamente carregado de controvérsia, é visto, eventualmente, como instrumento de corte de recursos de forma indistinta, ou proscrita por pretensamente não considerar as peculiaridades das políticas públicas. O fato é que essa agenda sofre de “voos de galinha”, quando seria natural que ela florescesse no período de democratização, dado a sua relação com os serviços ofertados ao cidadão e a redução de desigualdades pelo aprimoramento das políticas públicas.
Parte com órgãos de controle, parte com entidades do Terceiro Setor, parte com universidades e ainda, parte com órgãos específicos da união e subnacionais, as ações de monitoramento e avaliação de políticas públicas carecem de integração, em especial em um cenário federativo com diversos sistemas relacionados à políticas sociais. São exemplos o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/sus">Sistema Único de Saúde</a> – SUS (Lei 8.080/1990); Sistema Único de Assistência Social – Suas (Lei 12.435/ 2011); Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – Sinapir (Lei 12.288/2010); e o Sistema Único de Segurança Pública – Susp (Lei 13.675/2018).
Produz-se, assim, informação relevante e que não se conecta, e por vezes se concentram avaliações em pontos específicos por pressão de temas relevantes na imprensa, e se eclipsam outros, mas que impactam grande número de cidadãos, o que resulta na perda de uma visão sistemática e prioritária das políticas públicas, com dispêndios consideráveis e o esquecimento de aspectos estruturais, que cobram seu preço no futuro.
Um contexto no qual se enfraquece uma cultura de acompanhamento, diagnóstico e entrega, perdendo-se oportunidades de melhoria e de aprendizagem, e a consequente conexão do aprendizado adquirido com janelas de redesenho das políticas e programas nos ciclos formais de planejamento das políticas.
O monitoramento e a avaliação permitem a produção de informação qualificada sobre a política pública, permitindo entender os motivos do sucesso e os pontos de ajuste, o que se reveste de grande relevância em políticas de grande capilaridade e duração, e que envolvem atores subnacionais, como no caso das políticas sociais.
Em um cenário de desafios sociais, climáticos e fiscais onde necessitamos de informação contextualizada, fidedigna, tempestiva e relevante, talvez seja o tempo de se pensar um sistema estruturante no governo federal sobre o monitoramento e a avaliação de políticas públicas, com unidades específicas em cada órgão ou entidade relevante para essa agenda, e que permita a estruturação dessas iniciativas e a sinergia entre esses atores e os produtos gerados, dando vez e voz a essa agenda, e ampliando o impacto das ações desempenhadas pelo governo, qualificando o gasto público.

esplanada dos ministérios

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JOTA

Talvez seja o tempo de se pensar um sistema estruturante no governo federal para esse acompanhamento

Uma visão sistêmica do monitoramento e da avaliação de políticas públicas

Talvez seja o tempo de se pensar um sistema estruturante no governo federal para o monitoramento e avaliação de políticas públicas