Giovanna de Araujo Trevisan

Francisco Gubert Garcez Duarte

No dia 16 de outubro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução acerca da cooperação entre órgãos judiciais. Para além de mera recomendação dos dispositivos já existentes no CPC, ao estruturar e definir os modos e as formas com que a cooperação se dará na prática, a Resolução é uma grande aposta na busca de procedimentos que atendam a celeridade e eficiência processual.
A Cooperação Judiciária Nacional ainda é pouco explorada na prática jurídica. A Recomendação nº 38/2011 do CNJ, revogada pela resolução aprovada, antecipou o incentivo a sua aplicação.
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O CPC de 2015 foi além, afirmando em seu artigo 67 um dever de recíproca cooperação a todas as instâncias e graus da jurisdição. Ademais, o artigo 68 afirma a validade da cooperação para todos os atos processuais, enquanto a forma de realização desses atos estabeleceu-se no art. 69.
Mesmo assim, a ausência de modelos exemplificativos e de uma estrutura judicial-administrativa para acompanhamento desse instrumento minou a aplicação efetiva e integral do dispositivo.
As normativas do CPC e da Recomendação nº 38/2011 mostraram-se insuficientes para instigar uma mudança cultural na forma como a justiça é administrada no Brasil, sobretudo quanto a atuação do juiz. A nova recomendação vem a socorro dessa necessidade. A baixa utilização dos institutos da cooperação judiciária foi a razão para a aprovação do projeto da Resolução.
A finalidade última da resolução é dar efetividade às previsões dos arts. 67 a 69 do CPC e garantir a concretude do Princípio da Cooperação. O voto esclarece que a recomendação feita pelo CNJ em 2011, apesar de em muito ter auxiliado na implementação deste instituto, hoje não assegura a efetividade necessária.
Um dos principais méritos da nova resolução é a ratificação de uma estrutura entre os órgãos típicos da Cooperação Judiciária. Inspirada pela Recomendação nº 38/2011, a resolução consolidou a Rede Nacional de Cooperação Judiciária como instituição horizontal de articulação entre os órgãos e sujeitos disseminadores da prática da cooperação, afastando-se de um modelo hierárquico vertical.
O órgão é composto pelo Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, Núcleos de Cooperação de cada tribunal brasileiro e pelos Juízes de Cooperação.
O Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária ganhou caráter formal dentro da Resolução, auxiliando na comunicação entre o CNJ e a Rede Nacional de Cooperação.
O Comitê é coordenado por um conselheiro do CNJ e sua configuração é definida pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça. São previstas reuniões anuais para melhoria nos mecanismos de cooperação, além de reuniões deliberativas para sanar dúvidas acerca da cooperação e formular boas práticas a serem aplicadas pela Rede Nacional e pelos Núcleos de Cooperação.
Outra inovação consiste no dever de constituir e instalar Núcleos de Cooperação Judiciária nos TRF’s, TRT’s, TRE’s, órgãos da Justiça Militar da União, TJ’s e TJM’s. A Recomendação nº 38/2011 já determinava a possibilidade de constituição desses órgãos por comarcas, regiões, unidades de especialização ou Unidades da Federação, todavia, é a nova resolução que estabelece a necessidade de funcionamento desses Núcleos de Cooperação Judiciária no prazo de 90 dias.
Esses órgãos serão responsáveis pela sugestão de diretrizes gerais para os procedimentos de cooperação, consolidação dos dados sobre a aplicação dos dispositivos. Além disso, os Núcleos de Cooperação Judiciária determinarão as funções de seus juízes de cooperação, importantes figuras dentro da Resolução.
Essa determinação decorre do  estabelecimento de reuniões entre os núcleos e os pontos de contato para melhoria dos processos de cooperação e o contato com outros órgãos  para criação de mecanismos de gestão administrativa e processual eficiente.
Mesmo destacando o papel dos juízes de cooperação, a nova resolução não inovou ao concebê-los, sendo em muito inspirada pela Recomendação nº 38/2011. O diferencial do texto aprovado na última sexta é o dever de designação de pelo menos um juiz por tribunal para desempenhar as funções de juiz de cooperação. Para a escolha, cada tribunal disciplinará suas regras, requisitos e seu prazo de designação.
Com relação às atribuições dos juízes de cooperação, a nova resolução determinou que fossem responsáveis pelo fornecimento das informações necessárias para a elaboração do pedido de cooperação judiciária, identificação de soluções a eventuais problemas e participação no planejamento estratégico dos tribunais, intermediando o concerto de atos entre juízes cooperantes e promovendo a integração de outros sujeitos à rede de cooperação.
Além disso, determinou que todos os atos de cooperação deverão ser registrados em arquivo eletrônico próprio, possibilitando melhor controle, análise e divulgação por parte do Judiciário.
Ainda, a nova resolução tange o modo, a abrangência e a forma de aplicação do instituto da cooperação. Logo em seu primeiro artigo ressalta que o objeto da resolução é a cooperação judiciária nacional nas dimensões da cooperação passiva, ativa e simultânea, mas também a cooperação interinstitucional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, integradas ou não ao sistema de justiça, desde que colaborem para a administração do judiciário.
A cooperação interinstitucional concretiza o Princípio da Eficiência ao abranger providências dentro da dimensão administrativa, realizando a gestão judiciária de procedimentos administrativos, elaborando e executando estratégias específicas para gestão adequada de processos coletivos e ou repetitivos e, em caso de precedentes obrigatórios, realizando mutirões para enquadramento de processos ou de recursos.
Ademais, a nova resolução salienta o conteúdo do art. 68 do CPC ao afirmar que o pedido de cooperação entre juízos é válido para qualquer ato processual. As partes poderão requerer atos de cooperação, além de ajustes e esclarecimentos, e devem ser intimadas quando formulado o pedido de cooperação.
Quando a complexidade da matéria exigir, os juízes podem solicitar manifestação das partes, sendo tais atos passíveis de impugnação.
<blockquote class="jota-article__eye">Salienta-se que os atos e pedidos de cooperação deverão seguir forma fundamentada, documentada, objetiva e imparcial.</blockquote>
Na Resolução, os atos cooperáveis são divididos de acordo com sua forma, podendo ser executado por auxílio direto, por atos conjuntos ou concertados. Para cada uma da formas, o CNJ registrou um anexo à Resolução, exemplificando como se dará o diálogo entre órgãos para realização do ato cooperado. A medida auxilia em especial os sujeitos processuais céticos com a aplicação da cooperação.
O primeiro anexo refere-se ao pedido de cooperação por auxílio direto, destinado a atos determinados e pontuais, como intimações. Já os demais anexos tratam de atos conjuntos ou concertados, que disciplinam a cooperação em um ou mais processos e na prática de atos mais complexos, como despachos conjuntos ou perícia unificada.
O último anexo exemplifica o termo de ajuste, que deve ser assinado assinado pelos sujeitos cooperantes. O termo deve ser claro, conciso e deve incluir as competências dos juízos cooperantes, a forma de custeio e duração do ato. O termo deve ser juntado aos autos e as ações devem ser informadas ao juiz de cooperação e ao Núcleo de Cooperação, podendo serem revisadas a qualquer momento.
Identificando as formas de realização da Cooperação Judiciária Nacional e ratificando uma estrutura de desenvolvimento e aprimoramento dessas práticas, a nova resolução do CNJ é um pequeno passo na concretização de um processo contemporâneo eficiente e colaborativo, mas é uma grande revolução na forma em que observamos e, acima de tudo, em que praticamos a cooperação dentro do processo.
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Episódio desta semana do ‘<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/sem-precedentes" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Sem Precedentes</a>‘, podcast sobre STF e Constituição, analisa a judicialização precoce da vacinação contra a Covid-19 no STF. Ouça:
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JOTA

Nova resolução do Conselho Nacional de Justiça promete inovar na prática da cooperação judiciária nacional

Uma pequena grande revolução na cooperação judiciária

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