Nicole Recchi Aun

Lucas Alexandre Hoeppers

<p>No dia 24 de dezembro de 2024, a Lei de Bioinsumos (Lei 15.070/2024) foi sancionada, trazendo novas regras para a produção, comercialização e uso de bioinsumos no Brasil. Essa legislação é resultado de um movimento iniciado em 2020 com o Programa Nacional de Bioinsumos, que buscava promover práticas agrícolas sustentáveis e reduzir a dependência de insumos químicos e importados.</p>
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<p>Os bioinsumos são insumos agrícolas de base biológica desenvolvidos a partir de microrganismos, extratos vegetais, enzimas, macrorganismos e outros materiais naturais. Eles surgem como alternativa aos insumos químicos tradicionais, alinhando-se às demandas por maior sustentabilidade no campo.</p>
<h3><strong>O marco regulatório</strong></h3>
<p>Apesar de já serem utilizados no Brasil, tanto na produção <em>on farm</em> quanto na industrial, os bioinsumos ainda não possuíam um marco regulatório específico, como uma categoria de produtos. Determinados produtos classificados anteriormente em categorias como defensivos agrícolas e fertilizantes passam agora a compor uma categoria própria, com tratamento normativo específico: os bioinsumos.</p>
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<p>A Lei 15.070/2024 consolida dois projetos que tramitavam no Congresso Nacional: o PL 658/2021 e o PL 3668/2021. Originalmente, esses projetos tratavam de forma separada da produção <em>on farm</em> e industrial. Durante o processo legislativo, o texto do PL 658/2021 foi ampliado para incluir as atividades comerciais e absorver elementos do PL 3668/2021, resultando na aprovação do marco regulatório atual.</p>
<h3><strong>Destaques da lei</strong></h3>
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<li>Produção <em>on farm</em>: a necessidade de estabelecer regras claras para a produção de bioinsumos <em>on farm</em> foi um dos fatores que acelerou a tramitação do projeto de lei. A nova lei autoriza e estabelece controles mínimos para a produção de bioinsumos para uso próprio, que não podem ser utilizados para fins comerciais.</li>
<li>Registro e isenções: estabelecimentos que fabricam ou importam para fins comerciais ou comercializam bioinsumos devem se registrar junto ao órgão federal de defesa agropecuária. Para produção <em>on farm</em>, o cadastro será simplificado, podendo ser dispensado em alguns casos. Quanto ao registro de produtos, os bioinsumos para uso próprio (<em>on farm</em>) estão isentos de registro, já os para uso industrial devem ser previamente registrados à sua fabricação ou importação, sendo que, no caso de produtos novos, ou seja, cujo ingrediente ou princípio ativo ainda foi objeto de registro ou autorizado no país, Anvisa e o Ibama deverão se manifestar sobre a segurança dos produtos.</li>
<li>Incentivos à produção: a legislação prevê mecanismos fiscais e tributários para fomentar a pesquisa, desenvolvimento, produção e uso de bioinsumos, com foco em pequenos e médios produtores.</li>
<li>Classificação e definições: a lei abre as portas para uma ampla gama de mercados, incluindo defensivos biológicos, produtos para bionutrição, e bioinsumos para uso pecuário e aquícola. Regulamentos posteriores devem definir especificações e requisitos para cada categoria.</li>
<li>Taxa de registro: foi criada a Taxa de Registro de Estabelecimento e Produto de Defesa Agropecuária (TREPDA), que determinará os custos relacionados ao registro e à fiscalização no setor.</li>
<li>Sanções: as sanções relacionadas ao descumprimento da Lei de Bioinsumos seguirão as determinações da Lei de Autocontrole (Lei 14.515/2022). Penalidades por descumprimento incluem advertências, suspensão ou cassação de registros e multas que variam entre R$ 100 e R$ 150.000, de acordo com o porte da empresa e a gravidade da infração.</li>
</ol>
<h3><strong>Transição e futuro</strong></h3>
<p>A lei estabelece critérios transitórios para adequação de produtos e processos. Produtos já registrados continuam válidos até a expiração, enquanto novos regulamentos serão publicados para garantir a harmonização das normas.</p>
<p>Espera-se que o primeiro conjunto de regulamentações seja publicado em 2025, detalhando as exigências técnicas para diferentes categorias de bioinsumos. Essas diretrizes serão cruciais para consolidar o Brasil como líder no desenvolvimento e uso de bioinsumos em escala global.</p>
<p>Enquanto isso, o setor celebra um marco histórico rumo a uma agricultura mais inovadora e sustentável.</p>


Crédito: Wenderson Araujo/CNA

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