Tiago Lobão Cosenza

Marcos Felipe Ferreira

A transição para fontes de energia mais limpas tornou-se uma prioridade global diante das mudanças climáticas e da necessidade de reduzir as emissões de gases de efeito estufa. No Brasil, país com grande potencial para energias limpas, a implementação de políticas que incentivem essa transição é fundamental para alinhar o desenvolvimento econômico à sustentabilidade ambiental.
Neste contexto, o governo federal sancionou no dia 22 de janeiro a Lei 15.103, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/paten">Paten</a>). Esta iniciativa visa fomentar investimentos em fontes de energia de baixa emissão de carbono, promovendo o desenvolvimento sustentável e a modernização do setor energético nacional.
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Dentre as prioridades do Paten, que ainda precisa ser regulamentado, estão os setores que atuam com combustíveis de baixa emissão de carbono, como biocombustíveis (etanol e biodiesel), energia solar, eólica e hidrelétrica. Além disso, incentiva projetos de capacitação técnica, produção de fertilizantes nitrogenados, substituição de motores de veículos e tecnologias de captura e armazenamento de carbono. 
O programa, que será custeado com recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e coordenado pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-de-minas-e-energia">Ministério de Minas e Energia</a>, visa especialmente fomentar a promoção de projetos de desenvolvimento sustentável, relacionados à infraestrutura e pesquisa tecnológica, visando incentivar a substituição de matrizes poluentes por fontes de energia limpa.
No intuito de concretizar o principal objetivo da lei, foi criado um fundo garantidor de investimentos, também denominado Fundo Verde. Este fundo utiliza créditos que as empresas têm a receber da União como garantia para empréstimos destinados a projetos de energia limpa. Com essa garantia, as instituições financeiras podem oferecer condições de financiamento mais atrativas, como juros reduzidos, facilitando a execução de projetos sustentáveis.
Este fundo será administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/BNDES">BNDES</a>), responsável por alocar os recursos para iniciativas de baixo carbono que estejam vinculadas aos objetivos do programa e permitir que empreendedores possam acessar recursos a custos reduzidos.
Além disso, entre as áreas contempladas pelo programa, está o desenvolvimento de combustíveis sustentáveis, a valorização energética de resíduos, a modernização da infraestrutura de geração e transmissão de energia e a substituição de fontes poluentes por alternativas limpas. A tendência é que a lei aprovada ainda estimule a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de captura e armazenamento de carbono, hidrogênio verde, biogás e outras soluções de energia sustentável.
Uma das inovações trazidas pela lei foi o Incentivo à transação tributária. A norma trouxe a previsão de que empresas com dívidas tributárias negociem com o fisco, comprometendo-se a investir em projetos de desenvolvimento sustentável como parte da resolução de suas pendências fiscais. Essa medida estimula a regularização fiscal ao mesmo tempo que direciona recursos para iniciativas de baixo carbono. 
Além disso, aumentando ainda mais o flanco de oportunidades, o Paten também prevê a possibilidade, para fins de abastecimento do fundo, acesso ao financiamento para os agentes/empreendedores que possuem créditos tributários e precatórios junto à União.
Um dos grandes pontos de atenção que se deve ter numa transição energética justa também foi contemplado pela referida lei, qual seja, a preocupação com o desenvolvimento regional, sobretudo daquelas regiões historicamente dependentes da mineração de carvão como fonte de emprego e renda. 
A Lei 15.103/25 trouxe uma abordagem estruturada para essas localidades, visando promover a substituição de atividades extrativas por projetos de energia limpa e iniciativas econômicas sustentáveis. 
Nesta linha, o Paten trouxe a previsão de direcionamento de recursos para atrair investimentos privados naquelas regiões, promovendo parcerias entre governo, empresas e universidades para a criação de polos tecnológicos voltados à energia limpa. Ótima iniciativa, vale frisar.
Outro ponto de destaque é a previsão de investimento obrigatório em pesquisa e eficiência energética. A referida lei torna permanente a obrigação de concessionárias e permissionárias de energia elétrica investirem, no mínimo, 0,5% de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética e outros 0,5% em pesquisa e desenvolvimento no setor. Anteriormente, esses percentuais seriam reduzidos a partir de 2026, mas com a nova legislação, mantêm-se os investimentos essenciais para o avanço da transição energética. 
Durante a sanção, principalmente pela correlação com temas importantes para setor de energia atualmente, alguns trechos foram vetados pelo presidente da República. Entre eles, a destinação de parte dos recursos obrigatórios de pesquisa e eficiência energética para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e a inclusão de determinados setores automotivos nos benefícios do FNMC. Os vetos foram justificados pela necessidade de garantir que os recursos sejam direcionados exclusivamente para projetos que efetivamente contribuam para a redução das emissões de gases de efeito estufa. 
Existiam eventuais pontos de melhorias, mas não há como negar que a Lei 15.103/2025 representa um marco na política energética brasileira, estabelecendo mecanismos inovadores para acelerar a transição para uma matriz mais limpa e sustentável. 
Ao alinhar incentivos financeiros e fiscais com objetivos ambientais, a legislação posiciona o Brasil na vanguarda do desenvolvimento sustentável, conciliando crescimento econômico com a preservação do meio ambiente. Além disso, com medidas voltadas ao desenvolvimento regional, como o apoio às regiões carboníferas, a lei oferece alternativas econômicas sustentáveis, contribuindo para a geração de empregos e a redução de desigualdades regionais. 
Em resumo, a Lei 15.103/25 alia progresso econômico, inclusão social e responsabilidade ambiental, indo exatamente ao encontro do compromisso brasileiro com a sustentabilidade e a transição para uma economia de baixo carbono.

Crédito: Tauan Alencar/MME

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JOTA

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