A recém-publicada Medida Provisória nº 806/2017, conhecida como “pacote de maldades”, trouxe diversas alterações na tributação dos fundos de investimentos fechados e em participações, impactando de forma significativa o mercado de fundos de investimentos. Diante da incerteza da conversão em lei da referida medida, diversos contribuintes estão analisando alternativas para reestruturar suas operações e evitar […]
Direito Tributário
A tributação indevida na transformação de fundos de investimento
Instrução Normativa nº 1.585/2015 viola princípio constitucional da legalidade tributária
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