Carolina de Santana Neves

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tst">TST</a>) acolheu nos autos do processo 10801-75.2021.5.03.0148 incidente de arguição de inconstitucionalidade referente ao artigo 223-G, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/clt">CLT</a>), o qual estabelece critérios e parâmetros para o arbitramento da indenização por danos morais, determinando o encaminhamento do processo ao tribunal pleno para julgamento.  
O ministro Breno Medeiros entendeu que “a tarifação legal promovida pelo citado dispositivo do artigo 223-G, §1º, da CLT ofende a integridade do princípio indenitário de restituição integral ancorado constitucionalmente, pois precifica a dor moral do sujeito passivo do dano, em linha com o seu nível salarial, e não com a estrita extensão do dano aferido em juízo”. 
De acordo com notícia divulgada em setembro de 2010 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (Paraíba), uma empresa foi condenada a pagar R$ 1,2 milhão por assédio moral[1]. Em outubro de 2012, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região veiculou notícia sobre trabalhador que perdeu a mão direita em acidente de trabalho e foi indenizado por danos morais no importe de R$ 250 mil[2].   
Esse tipo de discrepância é bastante comum quando se trata de dano moral. Todo dano é indenizável em valor proporcional ao prejuízo experimentado pela vítima, com o objetivo de restabelecer a situação anterior. Mas qual o valor razoável dessa indenização?  
Diferente do dano material, que pode ser objetivamente calculado, o dano moral tem caráter subjetivo. Quantificar a dor sofrida no íntimo pela pessoa vítima de dano moral é e sempre será tarefa árdua.  
Até novembro de 2017, quando entrou em vigor a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-trabalhista">reforma trabalhista</a>, não havia critérios objetivos para o arbitramento do dano moral, criando enorme insegurança jurídica. Sem uma “régua”, não raras vezes o valor da indenização discussão é polemizado no processo. 
Com a reforma, instituída pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm">Lei 13.467/2017</a>, o valor do dano moral ou extrapatrimonial trabalhista passou a ser regulado. Foram estabelecidos critérios e parâmetros para o arbitramento da indenização. A partir daí, tais danos podem ser caracterizados conforme sua gravidade e a indenização obedecerá aos limites previstos na norma. O valor máximo da indenização previsto é de 50 vezes o último salário contratual do ofendido, dobrado em caso de reincidência. 
O tabelamento do dano moral trouxe mais transparência ao processo, mas também gerou críticas por supostamente afrontar a Constituição da República. A parte ofendida tem direito à indenização proporcional ao agravo. Assim, a imposição de teto limitaria o direito do ofendido, protegido constitucionalmente. Esse debate foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.050, 6.069 e 6.082.  
Essa matéria, contudo, não é nova no Poder Judiciário. Com a promulgação da Constituição de 1988, a Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) foi também questionada em razão da limitação da indenização por dano moral no importe de 2 a 20 salários-mínimos, nos casos de falsa imputação de crime a alguém. Sobre o tema, foi editada a Súmula 281, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa”.  
Essa deve ser a tendência adotada pelos ministros do STF nas hipóteses envolvendo dano moral de natureza trabalhista. Acredita-se que será possível o arbitramento de indenização por danos morais além do teto determinado pela reforma de 2017, a depender das peculiaridades do caso concreto e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como já externado pelo ministro Gilmar Mendes em seu voto[3].  
Após pedido de vista do ministro Nunes Marques, o processo foi novamente incluído na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal e o resultado deve ser anunciado em breve. As decisões do STF têm eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do poder público. Caberá à corte sopesar os princípios constitucionais e decidir se os critérios e parâmetros para arbitramento do dano moral trazidos com a reforma trabalhista devem ou não prevalecer.
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[1] Disponível em: &lt;<a href="https://www.trt13.jus.br/informe-se/noticias/2010/09/empresa-a-c-condenada-a-pagar-r-1-2-milhapso-por-assa-c-dio-moral">https://www.trt13.jus.br/informe-se/noticias/2010/09/empresa-a-c-condenada-a-pagar-r-1-2-milhapso-por-assa-c-dio-moral</a>&gt;. Acesso em 02.12.2021 às 11h. 
[2] Disponível em: &lt; <a class="Hyperlink SCXW64588655 BCX0" href="https://trt15.jus.br/noticia/2012/trabalhador-que-perdeu-mao-direita-em-acidente-de-trabalho-conquista-indenizacao-de-r" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://trt15.jus.br/noticia/2012/trabalhador-que-perdeu-mao-direita-em-acidente-de-trabalho-conquista-indenizacao-de-r</a>&gt;. Acesso em 02.12.2021 às 18h37min. 
[3] Decisão: Após o voto do ministro Gilmar Mendes (relator), que conhecia das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgava parcialmente procedentes os pedidos formulados, para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos artigo 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no artigo 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do §1º do artigo 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 27.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Disponível em: &lt; <a class="Hyperlink SCXW236356394 BCX0" href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5626228" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5626228</a>&gt;. Acesso em 02.12.2021, às 12h52min.

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