Rafael de Alencar Araripe Carneiro

A última parte da pesquisa "STJ em Números: Improbidade Administrativa", realizada pelo Grupo de Pesquisa do IDP<a href="#_ftn1">[1]</a>, destinou-se às sanções fixadas nas condenações por improbidade. Quais são as penalidades mais aplicadas pelo Judiciário? Há uso escalonado das penas, em que as sanções mais graves somente são aplicadas caso as menos lesivas não sejam suficientes para reprimir a conduta ilícita?
A dosimetria das penas é uma das grandes tormentas na aplicação da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm">Lei 8.429/92</a>. O diploma apresenta seis possíveis penalidades: (i) perda dos bens acrescidos ilicitamente, (ii) ressarcimento integral do dano, (iii) perda da função pública, (iv) suspensão dos direitos políticos, (v) pagamento de multa civil e (vi) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Segundo a lei, as penas devem ser aplicadas de acordo com a gravidade do fato, a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente ímprobo.
A suspensão dos direitos políticos é a sanção mais grave contra as pessoas físicas<a href="#_ftn2" name="_ftnref1">[2]</a>. O apenado perde o cargo público cujo pressuposto seja o exercício dos direitos políticos, fica impedido de ser investido em novo cargo público, além de não poder votar e ser votado durante o período da suspensão.
A perda da função pública também é severa, embora em grau menor. Coloca-se fim ao vínculo jurídico com a administração pública, extinguindo a atividade laborativa e a fonte de renda. Não há impedimento, contudo, para a posse em novo cargo público, além de não repercutir nos direitos eleitorais.
Sob a perspectiva das empresas, a proibição de contratar com o poder público tende a ser a reprimenda mais gravosa, especialmente para aquelas que atuam em setores da economia que dependem de contratações públicas. Essa pena retira a idoneidade necessária para contratar com a administração pública, deixando a empresa impedida de participar em licitações.
A multa civil é sanção mais branda, embora possa atingir altos valores. É uma pena acessória e complementar ao dever geral de indenizar.
A perda dos bens e o ressarcimento do dano representam, na verdade, mera recomposição do status quo. Devolve-se o bem incorporado ilicitamente e repara-se o dano causado ao erário.
No universo de 318 condenações analisadas, as sanções mais aplicadas pelo Judiciário foram a multa (206 vezes) e a suspensão dos direitos políticos (193). As penalidades menos utilizadas foram a perda da função pública (74) e a perda de bens (17). Considerando que é comum a aplicação de mais de uma sanção pela mesma condenação, optamos por apresentar os dados em números absolutos ao invés de percentuais.
<img class="aligncenter wp-image-348271 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2022/01/captura-de-tela-2022-01-10-as-16-45-29.png" alt="STJ" width="1627" height="635" />
O resultado indica não haver escalonamento na aplicação das sanções, considerando que a suspensão dos direitos políticos – a mais gravosa das reprimendas – aparece com frequência similar à multa civil – sanção mais branda (193 x 206) e com frequência muito maior do que a perda da função pública – igualmente mais branda (193 x 74). Esse diagnóstico pode ser observado tanto na justiça estadual como na justiça federal, como indica o gráfico abaixo:
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A pesquisa também investigou as penalidades de acordo com a espécie de improbidade. Nas condenações por enriquecimento ilícito, as sanções mais frequentes foram a suspensão dos direitos políticos (23), o ressarcimento do dano (22) e a multa (22). A perda dos bens acrescidos indevidamente ao patrimônio do agente, cuja aplicação é sempre esperada nas hipóteses de enriquecimento ilícito (mero retorno ao status quo), estranhamente somente apresentou 4 incidências.
<img class="aligncenter wp-image-348275 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2022/01/captura-de-tela-2022-01-10-as-16-49-24.png" alt="STJ" width="1628" height="659" />
As condenações por lesão ao erário apresentaram como reprimendas mais frequentes a suspensão dos direitos políticos (71) e a multa (69). A determinação de ressarcimento ao erário figurou em 65 condenações.
<img class="aligncenter wp-image-348276 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2022/01/captura-de-tela-2022-01-10-as-16-50-52.png" alt="" width="1628" height="675" />
Quanto às condenações por ofensa a princípios, as penalidades mais frequentes foram a multa (74) e a suspensão dos direitos políticos (58).
<img class="aligncenter wp-image-348277 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2022/01/captura-de-tela-2022-01-10-as-16-52-11.png" alt="" width="1628" height="624" />
<h3>Resumo das constatações</h3>
<ul>
<li>As sanções por improbidade não são utilizadas de forma escalonada, em que as mais graves somente são aplicadas caso as menos lesivas não sejam suficientes para reprimir a conduta ilícita.</li>
<li>A suspensão dos direitos políticos (mais gravosa das penas) é aplicada quase na mesma frequência do que a multa (mais branda).</li>
<li>A suspensão dos direitos políticos (mais grave) é aplicada com mais frequência do que a perda da função pública (menos lesiva) em todas as espécies de condenação: enriquecimento ilícito, lesão ao erário e ofensa a princípios.</li>
<li>A falta de escalonamento das sanções ocorre tanto nas condenações da justiça federal, como da justiça estadual.</li>
<li>A perda dos bens acrescidos ilicitamente é a sanção menos aplicada nas condenações por enriquecimento ilícito, quando deveria ser a mais frequente.</li>
</ul>
<hr />
<a href="#_ftn1">[1]</a> A pesquisa contou com a participação dos seguintes pesquisadores: Pedro Paulo Alves Corrêa dos Passos, Liana Claudia Hentges Cajal, Túlio da Luz Lins Parca, Dijeison Tiago Rios Nascimento, Rafael Bonassa Faria, Matheus Soares Salgado Nunes de Matos, Isis Negraes Mendes de Barros e Renan Carvalho Teodoro. Comentários, críticas ou questionamentos podem ser encaminhados para <a href="mailto:gt.improbidade@gmail.com">gt.improbidade@gmail.com</a>
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[2]</a> Vide: <a href="https://www.conjur.com.br/2019-jan-19/opiniao-dosimetria-sancoes-improbidade-administrativa">https://www.conjur.com.br/2019-jan-19/opiniao-dosimetria-sancoes-improbidade-administrativa</a>

stj salao nobre

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JOTA

Sanções por improbidade não são utilizadas de forma escalonada

Sanções por improbidade: existe dosimetria?

Pesquisa STJ em Números  -  Parte V: Sanções por improbidade não são utilizadas de forma escalonada