Luiz Orlando Carneiro

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) já tem o número mais do que suficiente de oito votos, todos eles para julgar improcedente ação de inconstitucionalidade ajuizada, em setembro de 2012, por governadores de seis estados, contra dispositivo da Lei 11.738/2008, que fixou como critério para o reajuste anual do piso nacional dos professores de educação básica o índice divulgado pelo Ministério da Educação. E tinha o pedido de efeito retroativo.
A ADI 4.848 tem como atual relator o ministro Luis Roberto Barroso, substituto do ministro aposentado Joaquim Barbosa. Este, por sua vez, já havia indeferido o pedido de liminar, um ano antes de se afastar em 2013. A ação fora proposta pelos então governadores dos seguintes estados: Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>No julgamento a ser finalizado à meia-noite desta sexta-feira (26/2) no pleno virtual, acompanharam o voto de Barroso os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Marco Aurélio e Dias Toffoli. Todos aprovaram a seguinte tese proposta pelo relator: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”.
No seu voto, Barroso afirmou “não haver qualquer desrespeito aos princípios orçamentários constitucionais ou ingerência federal indevida nas finanças dos Estados, já que a Constituição e a própria Lei 11.738/2008 estabelecem mecanismos para assegurar o repasse de recursos adicionais aos Estados para a implementação do piso nacional do magistério”.
Ele também rejeitou “violação ao artigo 37, XIII, da Constituição, pois, longe de ter criado uma ‘vinculação automática da remuneração dos servidores a um índice de aumento sobre o qual os Estados não têm ingerência’, a União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica”.

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JOTA

ADI, que está sendo julgada no plenário virtual, havia sido ajuizada em setembro de 2012

STF rejeita ação de governadores contra critério de reajuste do piso de professores

ADI, que está sendo julgada no plenário virtual, havia sido ajuizada em setembro de 2012