Marco Antonio C. Sabino

Juliana Schewinsky

Izabella Netto Galvão de Carvalho

A comunicação é uma necessidade humana. Na atualidade, diante dos grandes avanços tecnológicos, a comunicação sofreu uma revolução com a internet. Sem telecomunicações não há internet. E sem radiodifusão não há comunicação. Nas comunicações, a história prova que um meio não aniquila o outro, convivendo todos eles pacificamente. No Brasil, a radiodifusão ainda é o meio de maior penetração territorial.
A <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm">Constituição</a> impôs ao Estado o dever de explorar telecomunicações e radiodifusão diretamente ou mediante delegação à iniciativa privada, caracterizando competência legislativa material exclusiva da União (artigo 22, IV). É dizer, só a União pode dispor a respeito. Ocorre que, na contramão de tal competência exclusiva, o município de São Paulo, em 16 de janeiro de 2004, promulgou a Lei 13.756, que dispõe sobre a instalação de Estação Rádio-Base (ERB), aparato de infraestrutura fundamental para as comunicações. São as ERBs que permitirão o desenvolvimento da internet das coisas, da inteligência artificial e de outras aplicações.
Considerando a competência exclusiva da União e após lavratura de autos de infração pelo município, a Tim propôs ação anulatória requerendo a nulidade dos atos sancionatórios decorrente da inconstitucionalidade da previsão legal. Em decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, os pedidos foram julgados improcedentes por entender não haver violação da competência exclusiva. Todavia, a sentença foi reformada pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjsp">Tribunal de Justiça de São Paulo</a>, que reconheceu a inconstitucionalidade da legislação do município de São Paulo. Diante dessa decisão, o município de São Paulo interpôs recurso requerendo a reforma da decisão. O caso foi parar no STF.
No último dia 8, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>, por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência sobre a inconstitucionalidade de lei municipal de São Paulo que regula matéria referente a telecomunicação e radiodifusão. Em suas razões recursais, o município de São Paulo sustentou preliminarmente repercussão geral e, no mérito, violação aos artigos 30, I e II; 97 e 182 da Constituição Federal, asseverando que a lei municipal não trata de telecomunicações, mas, sim, de ordenamento de ocupação do solo urbano, aduzindo a regularidade da atividade fiscalizatória e das sanções aplicadas. Não terá sido nem a primeira, nem a última vez que esforços interpretativos das competências exclusiva, privativa e concorrente serão usados por entes federativos para exorbitar seus poderes, usurpando a potestade da União.
Verifica-se que a <a href="http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-13756-de-16-de-janeiro-de-2004">Lei municipal 13.756/2004</a>, além de dispor sobre a instalação de ERB, estabelece uma série de restrições sobre locais de instalação, inclusive que uma ERB não pode ser implementada a uma distância inferior a 100 m uma da outra, ou estabelecendo minudentes regras de edificação. Isso, contudo, deve partir da União, porque restringe as comunicações, ainda que a pretexto de ordenação do uso do solo urbano. Diante disso, de forma acertada, o STF manteve de forma unanime a decisão de inconstitucionalidade de tal lei, sob a seguinte tese: “É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (artigo 22, IV, da Constituição Federal).”.
A relevância dessa jurisprudência do STF está na proteção conferida às normas constitucionais definidoras desses meios de comunicação e na devida segurança jurídica aos agentes econômicos. Pelo franco crescimento do setor e, ainda, pela relevância do serviço prestado pela utilidade pública, as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de tais serviços não podem ser surpreendidas por medidas que desequilibrem a relação jurídica dos serviços de telecomunicações. Demais disso, imagine-se se cada município fosse competente a legislar sobre o tema, impondo restrições de acordo com sua conveniência, obrigando os donos da infraestrutura e as operadoras a circularem por uma miríade de regras diversas. Inimaginável em um país continental como o Brasil.
Há de se destacar, ainda, que a atividade principal das operadoras que utilizam as ERBs depende preponderantemente da instalação estratégica dessas ERBs para que usuários de telefonia móvel possam utilizar o serviço com eficiência. As ERBs se apresentam como verdadeiros centros de comunicação e a formação de uma rede de várias células vinculadas a várias antenas instaladas que permite a fluidez da comunicação mesmo quando os interlocutores estão em deslocamento, bem como possibilitam a realização de várias ligações simultâneos por meio de aparelhos situados em diferentes pontos.
Diante da grande importância das ERBs em um mundo cada vez mais conectado, a prestação jurisdicional e as instituições reguladoras precisam trabalhar de modo cooperativo para o fomento dessas atividades e para a preservação da segurança jurídica no setor. É diante desse contexto que o STF marca importante posição na defesa da competência exclusiva da União para dispor sobre o assunto.

telecomunicações

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JOTA

Supremo marca posição e garante preservação da segurança jurídica no setor

STF garante competência exclusiva à União de regular telecomunicações

Supremo Tribunal Federal marca posição e garante preservação da segurança jurídica no setor de telecomunicações e radiodifusão