Jerônimo Goergen

A Lei da Liberdade Econômica foi um avanço importante para reduzir a burocracia e limitar a intervenção excessiva do Estado sobre o setor produtivo. No entanto, dois dispositivos centrais ainda precisam ser plenamente consolidados: a vedação ao abuso regulatório e a obrigatoriedade da Análise de Impacto Regulatório (AIR).
Esses mecanismos são essenciais para garantir previsibilidade jurídica, evitar barreiras artificiais ao empreendedorismo e assegurar que novas regras sejam implementadas com base em critérios técnicos e transparentes. Agora, esses temas chegam à mais alta instância do Judiciário, com um caso emblemático em julgamento no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), envolvendo a indústria de cigarros e a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anvisa">Anvisa</a>.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_saude_q2&amp;utm_id=cta_texto_saude_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_saude&amp;utm_term=cta_texto_saude_meio_materias">Com notícias da Anvisa e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para empresas do setor</a></h3>
O ponto central do julgamento é a proibição imposta pela Anvisa à adição de sabores e aromas nos cigarros. O debate não é sobre saúde pública, mas sim sobre os limites do poder regulatório das agências estatais. A questão-chave é se um órgão regulador pode restringir uma atividade econômica sem uma base legal clara e sem um estudo aprofundado sobre os impactos dessa decisão. Esse é um exemplo clássico de abuso regulatório, quando o Estado interfere de forma arbitrária, criando insegurança jurídica e dificultando o desenvolvimento de setores inteiros.
Outro ponto essencial é a Análise de Impacto Regulatório, um dos pilares da Lei da Liberdade Econômica. Esse mecanismo determina que qualquer nova regulamentação que afete a atividade econômica deve ser precedida por um estudo que avalie seus custos, benefícios e impactos sobre a sociedade.
No caso da Anvisa, não houve uma análise adequada sobre os efeitos da proibição na cadeia produtiva do tabaco, que envolve desde grandes indústrias até milhares de pequenos produtores rurais. Essa ausência de critérios técnicos reforça a necessidade de consolidar a AIR como uma exigência efetiva para todas as decisões regulatórias.
O julgamento do STF tem o potencial de criar um precedente fundamental. Se o tribunal reconhecer o abuso regulatório cometido pela Anvisa, estará consolidando um entendimento essencial para a segurança jurídica no Brasil: agências reguladoras não podem extrapolar suas competências e criar barreiras ao setor produtivo sem respaldo legal e sem análise de impacto.
Esse caso vai muito além do setor fumageiro. Ele pode redefinir os limites da atuação estatal sobre o mercado e fortalecer a liberdade econômica como princípio estruturante do ambiente de negócios no país. Consolidar o combate ao abuso regulatório e garantir a aplicação rigorosa da análise de impacto regulatório são passos decisivos para um Brasil mais competitivo, previsível e favorável ao empreendedorismo.

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JOTA

Agências reguladoras não podem extrapolar competências e criar barreiras ao setor produtivo sem respaldo legal e AIR

STF e a consolidação da liberdade econômica: avanço contra o abuso regulatório

Agências reguladoras não podem extrapolar competências e criar barreiras ao setor produtivo sem respaldo legal e AIR