Paulo Victor da Cunha Lima

Buscando estimular a produtividade de seus funcionários, as empresas comumente recorrem ao programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) ou ao pagamento de bônus ou prêmio por desempenho extraordinário.
Tratando desse último caso, a Medida Provisória (MP) nº 905/2019 trouxe importantes balizas para o bônus por desempenho, como as condições de pagamento e a reafirmação de que ele não consistiu verba de natureza trabalhista, o que o torna mais atraente para as empresas, pois há o afastamento dos respectivos encargos.
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Nesse sentido, a MP nº 905/2019 determina que o bônus em análise seja pago para empregados, de forma individual ou coletiva, em razão de desempenho superior ao comumente esperado, desde que o desempenho comum seja previamente definido.
As regras para percepção do bônus também precisam ser estabelecidas previamente ao pagamento, devendo ficar arquivadas por até seis anos. A empresa também pode antecipar o pagamento do bônus, limitado a quatro pagamentos anuais e, no máximo, a um pagamento a cada trimestre.
De acordo com a legislação tributária, o pagamento do bônus por desempenho representa, para o beneficiário, um acréscimo patrimonial. Dessa forma, incide o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), que deve ser retido pela fonte pagadora a cada pagamento, de acordo com a tabela progressiva de alíquotas. Por sua vez, o beneficiário deve declarar o recebimento na Declaração de Ajuste Anual do referido imposto quando auferir o rendimento mínimo previsto, que em 2019 era de R$ 28.559,70.
Aprofundando-se nesse ponto, a legislação tributária determina que o IRPF será devido à medida em que os rendimentos forem percebidos. Do mesmo modo, o Imposto de Renda sobre os valores pagos no mês, pela Pessoa Jurídica a uma Pessoa Física, deverá ser retido na fonte pagadora, isto é, a empresa que pagar o bônus por desempenho ao funcionário, independente se a quantia for paga na forma de adiantamento ou não.
O bônus por desempenho, independente do momento do pagamento, não deve constar no contracheque do beneficiário como verba trabalhista, sob pena de tributação como se assim fosse.
A legislação deixou claro que o bônus por desempenho não consiste em salário do empregado, e por isso não há incidência de contribuições previdenciárias e reflexos em verbas trabalhistas, como o FGTS, terço de férias e décimo terceiro salário.
Tratando especificamente da natureza jurídica do bônus por desempenho e o tratamento previsto na legislação trabalhista, a Reforma Trabalhista estabeleceu que o bônus por desempenho não integra a remuneração do empregado (conforme determinado no art. 457, § 2º e § 4º, da CLT - Decreto-lei nº 5.452/1943).
A citada MP nº 905, de 2019, é um reforço nesse sentido, ao determinar que o bônus por desempenho é válido tal como previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, não constitui remuneração do empregado, estabelecendo as condições para o seu pagamento.
Ademais, antes da MP nº 905/2019 ser editada e publicada, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou entendimento que limitava e fragilizava a figura do bônus por desempenho (Solução de Consulta COSIT nº 151/2019). Chamando o bônus de “prêmio por desempenho”, o Fisco exigiu a contribuição previdenciária sobre tal pagamento, gerando insegurança jurídica sobre o tema.
No entendimento da Receita Federal, se houver ajuste expresso entre empregador e empregado para pagamento do bônus por desempenho, estaria descaracterizada a liberalidade do empregador, passando a incidir contribuição previdenciária sobre o bônus em foco. Esse entendimento é justamente o contrário do que claramente dispõem a CLT e a MP nº 905/2019, portanto, não tem suporte legal.
Além disso, para atrair a incidência da contribuição previdenciária sobre essa remuneração por desempenho extraordinário, a Receita Federal entendeu que o empregador deveria comprovar objetivamente qual seria o desempenho ordinário e o quanto ele foi superado, porém tal exigência não está prevista em legislação, logo o Fisco não pode exigi-la.
Assim, com a edição da MP nº 905/2019, pode-se defender que o entendimento da Receita Federal foi neutralizado, de modo que não devem incidir as contribuições previdenciárias sobre o pagamento do bônus por desempenho (sejam chamados de “prêmio” ou não). Logo, o referido bônus consiste em uma opção atrativa para que as empresas possam incentivar seus funcionários, sem esquecer que deve ser realizada a retenção do IRPF a cada pagamento, de acordo com a tabela progressiva do imposto.

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JOTA

Com a edição da MP nº 905/2019, pode-se defender que o entendimento da Receita Federal foi neutralizado

Retenção de imposto de renda sobre pagamentos de bônus

Com a edição da MP nº 905/2019, pode-se defender que o entendimento da Receita Federal foi neutralizado