Rodrigo Rodrigues Alves de Oliveira

Paira sobre a administração pública densa nuvem a respeito de métodos e limites de atuação das autoridades brasileiras e os impactos que mudanças podem causar em grandes investigações.
Em meio a turbulência, é preciso refletir sobre os bons frutos que nascem em tempos de instabilidade. E um deles está na nova Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). Ao mudar o Estatuto da Advocacia para criminalizar a violação do direito ou das prerrogativas do advogado, o Congresso Nacional promoveu significativo avanço na defesa dos direitos da própria sociedade.
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O advogado tem posição inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Diante disso, qualquer violação de suas prerrogativas representa uma afronta ao Estado e a toda a sociedade. E isto vale para a atuação tanto no âmbito judicial, mais comumente observada, quanto no âmbito administrativo.
Essa inviolabilidade das ações é, justamente, pilar do Estado Democrático de Direito, uma vez que o advogado representa o elo entre o cidadão e a ação persecutória do Estado.
Uma discussão relevante e necessária diz respeito ao papel dos advogados, por exemplo, em processos que tratam da atuação de servidores públicos, nos quais é possível observar frequentes violações aos direitos destes funcionários, mas que não chegam ao conhecimento do grande público.
Apesar do papel do advogado no sistema jurídico brasileiro ter reconhecimento pelo texto constitucional, é comum a negação do direito ao cliente de ser acompanhado por seus defensores em atos praticados em Processos Administrativos Disciplinares (PAD), incluindo, até mesmo, impedimentos de acesso aos autos.
Um recorte desse cenário pode ser feito na região que abriga a capital do país. No Distrito Federal, a apuração de infrações funcionais é regida pela Lei Complementar 840/2011. Embora preveja diversas garantias ao acusado, a lei é omissa quanto ao tratamento que deve ser dispensado ao denunciante de boa-fé.
Isso quer dizer que, malgrado a intenção de proteger o erário ou a reputação do órgão em que é lotado, aquele agente que denunciar à autoridade superior a ocorrência de ilegalidades na administração pode ser proibido de obter vista e cópia do processo, como também a participação do advogado nas audiências do PAD instaurado.
Já em relação ao denunciante ser representado por advogado, não é incomum que lhe seja tolhido o direito de ser acompanhado por advogado durante depoimento junto à Comissão Disciplinar. Situação impensável se observado o próprio Estatuto do Advocacia (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8906.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei 8.906/94</a>).
O texto é bastante claro ao estabelecer como prerrogativa do advogado o direito de acompanhar o cliente em qualquer assembleia ou reunião em que ele tenha que comparecer.
Sem aprofundamentos em correntes filosóficas, o argumento de que a presença de um defensor deve ser um direito em todos os atos praticados no PAD é bastante razoável. Basta se entender que, embora o denunciante não possua a condição de parte e suas manifestações não estejam submetidas ao contraditório e à ampla defesa, ele está sujeito a sofrer abuso de direito, de poder ou ilegalidades. O advogado funcionará, assim, como uma necessária proteção do denunciante perante o aparato estatal.
A negação sob o argumento de que o denunciante não é parte exige uma interpretação sistemática, afastando-se da letra fria da lei e observando o ordenamento jurídico em que está inserido. Ademais, não é possível ignorar que o denunciante presta o depoimento na presença dos denunciados, que, na maioria das vezes, estão acompanhados de advogados.
Tudo o que for dito à comissão poderá ser utilizado contra o próprio denunciante. Por essas razões, a despeito de não haver previsão expressa na Lei 840/2011, o denunciante tem o direito de ser assistido por advogado em todos os atos que forem praticados no âmbito do PAD.
É importante ressaltar que, no artigo 168 da lei, o direito de petição, bem como o direito ao acesso aos autos, é garantido a quem demonstrar interesse – o que compreende vista e cópia dos autos. Logo, bastaria que o denunciante demonstrasse interesse nos fatos para que lhe fosse garantido livre acesso aos atos processuais pertinentes. O acesso irrestrito depende da situação em concreto, mas, em geral, o PAD é público. O sigilo é conferido apenas com base em justa fundamentação.
Dada a relevância do tema, urge a necessidade de regulamentação do direito do denunciante à vista, à cópia e à assistência do advogado. Esses direitos têm de ser reconhecidos. A medida é adequada, uma vez que potencializa a legitimidade dos atos praticados no PAD; necessária, por ser menos gravosa e garantir a preservação dos direitos fundamentais dos envolvidos; e proporcional, por trazer mais benefícios do que prejuízos sociais.

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JOTA

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