Sofia Signorelli

Luiza Castro

Edson Dias

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) encontra-se hoje, também do ponto de vista geográfico, centralizado no âmbito da União, dado que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cade">Cade</a>) possui status de uma autarquia federal vinculada ao <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-da-justica">Ministério da Justiça</a> e com sua sede localizada na capital do país. 
Há, contudo, que se ressaltar que tal topologia pouco ou nada estadualizada não é um fenômeno atual, mas remete aos primórdios do direito antitruste brasileiro, originalmente concebido a partir do Decreto-Lei nº 869/1938. Em que pese as tantas similitudes que o SBDC guarda em relação ao sistema antitruste estadunidense desde a sua concepção, dita ênfase centralizadora definitivamente não é uma delas.
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Diametralmente oposto ao modelo brasileiro, nos Estados Unidos, apesar de tanto a Federal Trade Commission (FTC), quanto Department of Justice (DOJ) serem agências federais, para além da famigerada lei federal que originou a Defesa da Concorrência nos Estados Unidos (Sherman Act) e, por sua influência, no resto do mundo, bem como de algumas legislações subsequentes (como é o caso do Clayton Act e do FTC Act), cada um dos 50 estados norte-americanos possui competência para legislar sobre o direito antitruste, de modo que todos eles detêm dispositivos legais próprios versando sobre a matéria em menor ou maior grau de complexidade.
Para além de sua descentralização legislativa, contudo, o modelo norte-americano também dispõe de uma característica peculiar, que caracteriza não apenas o antitruste federal, mas também seu recorte estadual e remete à extrema participação do poder judiciário, nas modalidades do enforcement concorrencial público e privado. Tal protagonismo judicial, por sua vez, reduziu e permanece reduzindo a necessidade de constituir agências antitruste estaduais, delegando aos procuradores-gerais estaduais inegável protagonismo na aplicação da legislação antitruste em âmbito local.
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No leque das possibilidades de atuação das procuradorias-estaduais, está, por exemplo e citando somente a principal<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>, a possibilidade de iniciar ações judiciais de competência federal ou estadual, tanto em representação dos cidadãos de seus respectivos estados (ações parens patriae)<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a>, quanto em nome do próprio Estado, desde que ele figure como um integrante da cadeia produtiva atingida pela suposta conduta anticoncorrencial<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a>. 
No Brasil, a despeito de a competência atribuída pela Lei nº 12.529/2011 para que estados, municípios e distrito federal, além de entidades e órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc">4</a>, possam recorrer ao Poder Judiciário com o intuito de obter a cessação de práticas que constituam eventual infração à ordem econômica, o modelo de uma autoridade antitruste única que centraliza a tramitação de todos os processos administrativos relativos à matéria requer mais do que a simples e hipotética – dado que pouco exercida – legitimidade processual. 
Para que o antitruste brasileiro possa realmente atender aos diferentes Brasis, e com isto materializar a integração entre os princípios da livre concorrência (art. 170, IV, CF/88) e da redução das desigualdades regionais e sociais (art. 170, VII, CF/88), que, juntos, estruturam a ordem econômica do país, faz-se necessária a criação de autoridades antitruste estaduais, o que naturalmente se daria a partir de um processo legislativo próprio de cada estado e mediante integração com a atuação a nível nacional do Cade.
Dado que o pacto federativo brasileiro pressupõe não somente a união indissolúvel dos estados e municípios e do distrito federal, mas também certo grau de autonomia e independência entre eles, a constitucionalidade destas leis antitruste estaduais no ordenamento brasileiro encontrar-se-ia amparada no fato de que, nos termos do art. 24, I, da CF/88, os entes federativos brasileiros possuem competência concorrente para legislar matérias de direito econômico. Ademais, pode-se dizer ainda que, por força do art. 30, II, também da CF/88, até mesmo os municípios podem, por hipótese, “suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”, de modo que estados, municípios e distrito federal, a partir de um diálogo profícuo, podem e devem desenvolver legislação específica sobre a matéria<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote5sym" name="sdfootnote5anc">5</a>, desde que se atentem às normas federais estipuladas pela União. 
Quanto aos possíveis benefícios que a regionalização do antitruste oportunizaria, em relação ao controle de estruturas, en passant, menciona-se, por exemplo, a fixação de patamares de faturamento para notificação obrigatória a nível regional, bem como o gradativo estabelecimento de instituições locais aptas a acompanhar, de modo perene, setores econômicos estratégicos e, naturalmente, a evolução de tais mercados. 
Acerca do controle de condutas, abre-se, com a existência de autoridades antitruste regionais, a possibilidade de se discernir, com base no contexto municipal e estadual, quais devem ser as prioridades de persecução pública naquela localidade e, sobretudo, quais mercados, por sua estrutura e histórico, demandam mais atenção e fiscalização ou, por razões de interesse público, são considerados essenciais. 
Como nos rememora Gilberto Freire, concomitantemente há “Brasis, Brasil, Brasília”<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote6sym" name="sdfootnote6anc">6</a>. Mas só se compreende o Brasil, ouvindo-se nossos Brasis. O que vale também à defesa da concorrência que, em suas possíveis contribuições e atribuições constitucionais, tem também aquelas relativas ao combate às desigualdades regionais brasileiras, somente cumpridas com imaginação criadora à altura dos desafios presentes. 
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<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> Há outros exemplos disso. Nas investigações de competência do DOJ ou do FTC que envolvam o controle de estruturas, os procuradores-gerais estaduais podem ter um papel importante de cooperação com as autoridades federais, bem como também podem atuar judicialmente para exigir o cumprimento das leis antitruste de seu próprio estado.
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<div id="sdfootnote2">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> De acordo com a doutrina Parens Patriae (ou quasi-sovereign standing), os estados americanos teriam legitimidade para ultrapassar as barreiras impostas pelo Artigo III da Constituição Estadunidense, que impõe os critérios para que uma controvérsia possa ser submetida à análise das cortes federais nos Estados Unidos. O embasamento legal para a concepção desta doutrina está na soberania dos estados para escolher de que forma implementar políticas nos limites das suas fronteiras. Dessa forma, de acordo com a Parens Patriae, os estados possuem legitimidade para propor ações judiciais em representação dos seus cidadãos. Um exemplo muito comum da sua utilização pode ser visto em iniciativas dos estados contra o Governo Federal em defesa da sua visão sobre as políticas imigratórias. In ZERRILLO, Lexi. Who’s Your Sovereign?: The Standing Doctrine of Parens Patriae &amp; State Lawsuits Defending Sanctuary Policies. William &amp; Mari Bill of Rights Journal, Volume 27, Issue 2, Article 8, 2018, p. 575-576. Disponível em &lt;https://scholarship.law.wm.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1879&amp;context=wmborj&gt;. Acesso em 14/10/2023.
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<div id="sdfootnote3">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a> Nestes casos, o estado figura como Requerente nas ações reparatórias, em sede de Enforcement concorrencial privado. Em que pese a desejabilidade de uma maior atuação do estado na promoção destas iniciativas reparatórias, está fora do escopo deste artigo eventual aprofundamento sobre o tema.
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<div id="sdfootnote4">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote4anc" name="sdfootnote4sym">4</a> Art. 82, II e III da Lei nº 8.079/1990 c/c art. 47, caput, da Lei nº 12.529/2011.
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<div id="sdfootnote5">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote5anc" name="sdfootnote5sym">5</a> CHAVES, Mauro César Santiago. Defesa da concorrência na federação brasileira: a necessária participação de estados e municípios. 2006. 80 f. Monografia (pós-graduação latu senso) – Curso de Pós-graduação Lato Sensu, em Defesa da Concorrência e Direito da Regulação, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2006, p. 41. Disponível em: <a href="https://repositorio.uniceub.br/jspui/bitstream/235/10487/1/50500310.pdf">https://repositorio.uniceub.br/jspui/bitstream/235/10487/1/50500310.pdf</a>. Acesso em: 16 fev. 2024. 
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<div id="sdfootnote6">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote6anc" name="sdfootnote6sym">6</a> A remissão completa em Gilberto Freire, oriunda de seu “Brasis, Brasil e Brasília”, de 1962, é a seguinte: “[s]endo uno, é também uma constelação de Brasis; possuindo um valioso passado ‘útil’ ou ‘utilizável’, defronta-se com um futuro cheio de desafios à sua capacidade de ação orientada pelo, que, nas suas elites e no seu povo, seja imaginação criadora. Imaginação científica associada à poética (p.12)”.
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Fotos produzidas pelo Senado

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JOTA

No Brasil, o modelo de uma autoridade antitruste única centraliza a tramitação de todos os processos administrativos

Regionalizando o antitruste brasileiro: leis estaduais atentas aos vários Brasis

Há, contudo, que se ressaltar que tal topologia pouco ou nada estadualizada não é um fenômeno atual, mas remete aos primórdios do direito antitruste brasileiro, originalmente concebido a partir do Decreto-Lei nº 869/1938