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Luis Claudio Yukio Vatari

Gabriela Fernandes

A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc132.htm">Emenda Constitucional 132/2023</a> foi um dos marcos para um tema que está em pauta desde a promulgação da Constituição de 1988: a chamada reforma do Sistema Tributário Brasileiro.
A princípio, a premissa pode parecer estranha, mas um pouco de contexto histórico contextualiza a eventual dúvida sobre esse tópico. O sistema tributário nacional, originalmente idealizado e concebido por Sacha Calmon e outros juristas, foi sensivelmente alterado pela então Assembleia Constituinte.
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Ironicamente, o anteprojeto original previa um tributo único em substituição ao ICMS e ISS, com o intuito de simplificar o sistema tributário nacional nos moldes do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Exatamente os principais pontos que os defensores da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-tributaria">reforma tributária</a> pregavam na época da aprovação da respectiva emenda constitucional.
Em outras palavras, a reforma tributária iniciada pela EC 132 pode ser entendida como uma volta ao anteprojeto inicial idealizada pelo professor Sacha Calmon. Uma verdadeira volta ao passado.
Entendido o contexto histórico, tem-se que a reforma tributária trataria apenas da tributação sobre o consumo, contudo, como é uma prática no processo legislativo brasileiro, as mudanças vão além da mudança do consumo, o que naturalmente acaba impactando todos os setores da economia, inclusive um dos mais importantes para o Brasil: o agronegócio.
A reforma prevê, de maneira genérica, a extinção de cinco tributos de competência federa, estadual e municipal (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS, respectivamente) e a criação de dois novos (IBS e CBS), que seriam aplicados de maneira isonômica a todos os setores econômicos, com uma alíquota prevista de 26,5%.
Atualmente, com os projetos de lei já aprovados pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-dos-deputados">Câmara dos Deputados</a>, o cenário acima parece tão distante quanto aquele da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/constituicao-de-1988">Constituição de 1988</a>, pois a questão do tratamento igualitário para todos os contribuintes e a previsão de alíquota são, atualmente, aspectos que pertencem ao passado.
O agronegócio, parte mais tradicional da economia brasileira junto com a mineração, foi um dos setores que já conseguiu assegurar, no texto da emenda constitucional, uma redução de 60% tanto na venda da produção, quanto na aquisição de insumos relacionados à cesta básica.
Entretanto, os agricultores atuantes do setor notaram, durante as discussões de um dos projetos de lei, que a garantia constitucional não significa necessariamente uma redução na tributação de 60% da base de cálculo, tanto para o IBS quanto para o CBS.
Com efeito, a discussão sobre a inclusão ou não da carne como elemento da cesta básica demonstrou, na prática, que assegurar a redução tributária será um caminho desafiador para o agricultor, mesmo porque, é fundamental ressaltar que o Senado pode modificar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e não apensar retirar a carne do conceito de cesta básica, mas outros produtos.
É importante fazer uma observação: embora muitos considerem a redução da carga tributária, mesmo que parcial, da cesta básica como uma “conquista”, vale destacar que, no regime tributário atual, os alimentos incluídos na cesta básica já recebem descontos e isenções que superam os 60% de redução obtidos.
Além da problemática acima destaca, a qual está longe de ser solucionada, um aspecto que impactará significativamente a vida do agricultor e demais contribuintes, é a alteração do sujeito ativo titular do tributo que passará a ser definido pelo local de consumo exclusivamente.
Em suma, a tributação dos produtos agrícolas (e dos produtos em geral, na verdade) não será mais determinada pelo local de produção e/ou consumo, mas pelo local onde está o consumidor final. Por exemplo, na produção de soja no Estado de Goiás, mesmo que essa produção se destine ao consumo em São Paulo, parte do tributo é cobrada e destinada aos cofres goianos no modelo atual.
Com a implantação da reforma, no entanto, o valor dos tributos será exclusivamente direcionado ao Estado de São Paulo, onde se encontra o destinatário final (o consumidor), deixando Goiás sem receber qualquer valor nesse caso.
Diferentemente de outros setores da economia, onde toda a estrutura do negócio pode ser transferida para outro estado, mesmo que isso seja desafiador (fábricas, por exemplo), o setor do agronegócio é “preso” à terra. Assim, os incentivos locais que os agricultores atualmente possuem podem desaparecer devido à falta de interesse do ente local. Afinal, qual é o interesse da autoridade local em atrair ou manter negócios naquela região?
Além do IBS e do CBS, haverá também o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/imposto-seletivo">Imposto Seletivo</a> (IS), que incidirá sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Esse imposto pode reverter a redução concedida ao setor, já que tem o potencial de elevar a carga tributária sobre insumos essenciais, como pesticidas, herbicidas e inseticidas. E, embora esses insumos não estejam previstos no âmbito do IS no texto atual do Senado, há uma pressão para que sejam incluídos.
A preocupação é que esse acréscimo na tributação anule os benefícios da redução da alíquota geral, afetando negativamente o custo de produção e, consequentemente, levando a repasses ao consumidor final.
Da mesma forma que na Constituição de 1988, as promessas de simplificação, isonomia e clareza do sistema tributário nacional parecem ter se perdido. Usando a metáfora do “manicômio tributário”, podemos nos perguntar: é mais fácil conviver com um louco conhecido há décadas ou com um novo que ainda está desenvolvendo sua “síndrome”?

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JOTA

Tal qual em 1988, promessas de simplificação, isonomia e clareza do sistema tributário nacional parecem ter se perdido

Reforma tributária: promessas e realidades para o agronegócio

Tal qual em 1988, promessas de simplificação, isonomia e clareza do sistema tributário nacional parecem ter se perdido