Carolina Müller

A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm">Emenda Constitucional 132/2023</a>, que instituiu a reforma tributária sobre o consumo, vedou a concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais para os recém-criados Imposto sobre Bens e Serviços (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ibs">IBS</a>) e Contribuição Sobre Bens e Serviços (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cbs">CBS</a>). Entretanto, a emenda ressalvou a possibilidade de diferimento e desoneração desses tributos no caso de: utilização de regimes aduaneiros especiais e aquisição ou importação de bens de capital.
Com o <a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/plp-68-2024">PLP 68/2024</a>, aprovado pela Câmara dos Deputados e atualmente em discussão no Senado, os contornos dessas exceções começam a ficar mais claros.
Com relação aos regimes aduaneiros especiais, foram criadas cinco categorias: regimes de trânsito, depósito, permanência temporária, aperfeiçoamento e o Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás (Repetro).
De maneira geral, foi estabelecida a suspensão da IBS e da CBS na importação de mercadorias sob o respectivo regime aduaneiro especial. Porém, em alguns casos, o PLP não regulamenta as modalidades de extinção do regime. Supõe-se que a suspensão será convertida em alíquota zero quando da exportação ou passado o prazo previsto para destinação do bem a determinada atividade/condição, seguindo os moldes dos regimes atuais. Não obstante, o ideal seria que tais critérios já estivessem estabelecidos no próprio PLP.
Percebe-se que a intenção do governo federal, quando da elaboração do projeto, foi estabelecer linhas gerais de cada regime especial, delegando o detalhamento da matéria à legislação ordinária (com a provável utilização das noras referentes aos regimes já vigentes).
A proposta é positiva, na medida em que evita engessar demais os regimes aduaneiros especiais, já que a alteração da Lei Complementar é sempre mais complexa que a mudança de lei ordinária. Entretanto, deve-se cuidar para que a lei de regência não seja demasiadamente simplificada, sob o risco de trazer insegurança aos importadores e exportadores.
Passando a análise de cada um dos regimes previstos no PLP, verifica-se que todos eles já existem e são utilizados pelos operadores de comércio exterior, ainda que a redação do projeto permita a instituição de novos regimes sob as cinco categorias criada.
Assim, o regime de trânsito aduaneiro continua a permitir a passagem de mercadorias vindas e destinadas ao exterior pelo território brasileiro, bem como o trânsito entre as fronteiras e os portos secos e centros logísticos e industriais aduaneiros (CLIAs), para realização de despacho aduaneiro de importação e exportação nesses recintos.
Já o regime de depósito contempla os atuais regimes de entreposto aduaneiro, depósito afiançado, depósito franco e depósito especial. O PLP expressamente inclui nessa categoria as lojas francas, aplicável tanto às importações quanto às aquisições nacionais, e o depósito alfandegado certificado (DAC), destinado às operações de exportação.
O regime de permanência temporária nada mais é do que o atual regime aduaneiro especial de admissão temporária, subdividido na admissão temporária com suspensão total dos tributos devidos na importação e admissão temporária para utilização econômica, com a suspensão parcial dos tributos.
Já a exportação temporária tem seus benefícios previstos nas regras gerais de importação de bens materiais, com a não incidência do IBS e da CBS na reimportação do bem exportado temporariamente.
Sob o regime de aperfeiçoamento, o PLP menciona expressamente o drawback suspensão e o regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle aduaneiro informatizado (Recof). Por outro lado, foram extintas as modalidades de drawback isenção e restituição, menos utilizadas. Vale destacar que esses regimes se aplicarão tanto às mercadorias importadas quanto nacionais, a fim de manter a isonomia.
Nas alterações promovidas pela Câmara, também foi prevista a suspensão do IBS e da CBS para alguns serviços específicos adquiridos sob regime de aperfeiçoamento, em linha com o atual drawback sobre serviços. Ainda que inclusão seja positiva, a listagem de cada serviço passível admissão no regime especial pode prejudicar a ampliação do mecanismo, reivindicada por diversos operadores.
Apesar da falta de menção expressa, entendemos que o regime de aperfeiçoamento abrange, também, a admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, com a importação de bem destinado a manutenção ou beneficiamento no Brasil e posterior exportação. O PLP traz, ainda, um dispositivo específico para a exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, no caso de exportação para reparo ou beneficiamento no exterior e posterior reimportação. Nessa hipótese, o IBS e a CBS incidentes na importação devem ter como base de cálculo apenas o valor agregado na operação no exterior, em linha com as regras atuais.
Por fim, o Repetro foi mantido nos moldes do regime atual, inclusive quanto ao prazo de vigência até 2040. O regime passou a abranger a importação temporária de bens destinados à movimentação de gás-natural liquefeito, atualmente previsto no regime geral de admissão temporária.
Assim, o PLP abre espaço para a manutenção de quase todos os regimes aduaneiros especiais atualmente previstos no Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009).
Os únicos regimes expressamente extintos são as modalidades de drawback isenção e restituição, já citadas. Além disso, restam dúvidas se o Regime Especial de Importação de Petróleo Bruto e Seus Derivados (Repex), que permite a importação de petróleo com suspensão do pagamento de tributos, para posterior exportação no mesmo estado, poderia ser enquadrado como regime de permanência temporária. Tampouco está claro se o regime aduaneiro especial de importações de insumos destinados à industrialização por encomenda de produtos das posições 8701 a 8705 da NCM (Recom) poderia ser enquadrado como regime de aperfeiçoamento.
Já os regimes de suspensão de PIS/Cofins-Importação previstos no Regulamento Aduaneiro devem ser extintos. Dentre esses, destacam-se: o Regime de Tributação para Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes); o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap); o regime para aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem importados por pessoa preponderantemente exportadora; e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).
Com relação aos bens de capital, o Reporto está mantido até 2028, nos moldes da legislação atual. Tal prazo de vigência implica na extinção do regime no início da fase de transição para o IBS e a CBS. Não obstante, o regime poderá ser prorrogado quando da avaliação quinquenal a qual estão sujeitos os regimes aduaneiros especiais e de bens de capital.
O Reidi, por sua vez, passa a abranger tanto o IBS quanto a CBS, ampliando a atual desoneração da PIS/Cofins. Ademais, enquanto o regime atual faz referência a setores específicos que podem se beneficiar do regime (transportes, portos, energia, saneamento e irrigação), o PLP não traz qualquer previsão nesse sentido. Assim, ainda que a matéria dependa de regulamentação, presume-se que o regime poderá ser fruído por qualquer empresa que possua obra de infraestrutura a ser incorporada ao seu ativo imobilizado.
Por fim, a Câmara incluiu a possibilidade de criação de um mecanismo para a desoneração do IBS e da CBS na importação e aquisição nacional de bens de capital a serem incorporados ao ativo imobilizado do adquirente. O benefício aplica-se automaticamente à aquisição de veículos autopropulsados pesados e máquinas e equipamentos.
O PLP trouxe maior previsibilidade para as empresas que operam no comércio exterior utilizando regimes especiais. Entretanto, uma vez que a regulamentação de cada regime foi delegada à legislação ordinária, algumas surpresas ainda podem surgir.

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JOTA

PLP 68 trouxe maior previsibilidade para as empresas, mas algumas surpresas ainda podem surgir no Senado

Reforma tributária: como ficam os regimes especiais para o comércio exterior?

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