Flavio Pereira Lima

O objetivo do inciso VIII do art. 144 do novo Código de Processo Civil é certamente louvável, pois procura coibir o tráfico de influência nos Tribunais por escritórios de advocacia que mantém relações com magistrados. Na prática, porém, o novo Código de Processo Civil errou feio.
Vejamos o texto: art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: ... VIII – em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório.
Ora, o impedimento nada mais é do que a fixação de critérios objetivos em que se presume a parcialidade do juiz. O destinatário da norma é a pessoa do juiz e o impedimento questão de índole pessoal, pois afasta a pessoa física do juiz do julgamento da causa . Nesse sentido, Mario Guimarães cita o autor do Código de 1939, Pedro Batista Martins, avô do renomado arbitralista de mesmo nome, nos seguintes termos: “a distinção entre impedimento e motivos de suspeição é inteiramente destituída de interesse pragmático. O impedimento só opera como causa inibitória da intervenção do juiz, no processo, porque implica a presunção de sua parcialidade. A suspeita de parcialidade do órgão judicante é que constitui, em última análise, o fundamento da exceção” .
Pontes de Miranda, por sua vez, afirma que “quem está sob suspeição está em situação de dúvida quanto ao seu bom procedimento. Quem está impedido está fora de dúvida, pela enorme probabilidade de ter influência maléfica para sua função”. E, nessa linha, Celso Agrícola Barbi, afirma que “os casos de impedimento do art. 134 contêm verdadeira presunção juris et de jure de parcialidade. São todos eles fundados em fatos objetivos, de fácil comprovação, não dependendo do sentimento real do juiz em relação aos participantes do processo nem de ter ele interesse efetivo no seu desfecho” .
A origem das hipóteses de impedimento é, portanto, a alta probabilidade de que determinadas situações fáticas objetivas possam afetar a imparcialidade do juiz (perigo de quebra da imparcialidade do juiz). São hipóteses em que a vinculação e proximidade do juiz com o caso são quase óbvias, verificáveis de forma objetiva , sem qualquer esforço interpretativo.
Nesse sentido, o art. 144 do novo Código de Processo Civil indica as clássicas hipóteses de impedimento, a saber: quando o juiz atuou como mandatário da parte ou trabalhou no caso anteriormente (incisos I e II), quando cônjuge ou parente seu estiver postulando como advogado, defensor ou membro do Ministério Público (inciso III), quando o próprio juiz for parte do processo, ou seu cônjuge ou parente (inciso IV), quando o juiz for sócio ou membro da direção ou administração de pessoa jurídica parte no processo (inciso V), quando o juiz for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de parte (inciso VI) ou quando o juiz tiver relação de emprego com instituição de ensino parte do processo (inciso VII).
Vê-se que até o inciso VII o novo Código de Processo Civil indica hipóteses em que há o perigo de quebra da imparcialidade pela simples constatação do fato. São hipóteses objetivas, fáceis de identificar e que indicam a necessidade de que o juiz não atue no caso.
É evidente que, ao alargar a presunção juris et de jure de parcialidade para que a mesma passasse a atingir também os clientes do escritório de seu parente, ainda que a causa seja patrocinada por outro escritório de advocacia, o Código se afasta do critério tradicional para definir os casos de impedimento e arrisca ao criar situações jurídico-processuais anacrônicas e, em alguns casos, incompatíveis com o princípio do devido processo legal e do juiz natural.
O equívoco do novo Código é facilmente verificável quando buscamos exemplos concretos. Vejamos alguns casos em que a presunção juris et de jure é claramente despropositada:
(i) o juiz precisaria conhecer os clientes do escritório de seu parente afim ou colateral até terceiro grau;
(ii) pouco importa a proximidade do juiz com seu parente. Um sobrinho que o juiz mal conhece pode gerar o mesmo impedimento do que um parente próximo;
(iii) não importa a posição que o parente ocupa no escritório, de sócio a advogado recém-formado (o código diz apenas: escritório “de” seu parente);
(iv) o escritório precisaria levantar todos os parentes magistrados dos profissionais que ali trabalham e acompanhar a evolução da carreira desses juízes, assim como atualizar essa relação a cada novo advogado que entre ou saia do escritório;
(v) o escritório precisaria divulgar sua relação de clientes aos magistrados que tenham parentes advogados do escritório, o que violaria frontalmente o sigilo profissional e a inviolabilidade da profissão de advogado, protegidos pelo Estatuto da Advocacia e pela Constituição Federal;
(vi) o cliente precisaria ter conhecimento de todos os parentes juízes dos advogados integrantes dos escritórios que lhe prestam serviços. Em uma grande empresa, com centenas de escritórios de advocacia contratados pelo Brasil, essa tarefa seria absolutamente impossível;
(vii) a dificuldade da verificação da condição imposta pelo Código permitiria a manipulação da distribuição, numa clara violação ao princípio do juiz natural, pois a situação de impedimento do juiz – desconhecida de todos – poderia ou não ser revelada pela parte, conforme suas próprias conveniências;
(viii) abrir-se-ia uma porta larguíssima para ações rescisórias baseadas na descoberta de que em algum rincão deste País parente de até terceiro grau do juiz trabalha em escritório de advocacia que também presta serviços a uma das partes do processo;
(ix) a abrangência da presunção imposta pelo Código é uma porta aberta ao abuso de direito e à má-fé, pois na maioria dos casos o último a saber da situação de impedimento será o próprio juiz.
(x) em comarcas que contam com vara única ou com número reduzido de juízos, o exercício da magistratura poderá restar prejudicado caso o juiz tenha vínculo com alguma pessoa que trabalhe em um grande escritório que tenha como clientes empresas envolvidas em litígios de massa (como bancos, companhias aéreas, de telefonia ou saúde suplementar, por exemplo).
A solução para o caso não será fácil. Acredito, porém, que a Jurisprudência restringirá a aplicação do inciso VIII apenas aos casos em que o escritório do parente estiver patrocinando a causa sub judice (questão objetiva, verificável de plano pelo próprio juiz), afastando a aplicação desse artigo para os casos em que clientes do escritório estejam sendo patrocinados por outros escritórios, hipótese em que a presunção juris et de jure de parcialidade será acolhida como presunção juris tantum, tal como ocorre nos casos de suspeição.

Schiedsverfahren

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JOTA

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