Daniel Souza Santiago da Silva

Maria Raphaela Matthiesen

Natalia Ciongoli

Breno Vasconcelos

A aplicação de normas do Código de Processo Civil (CPC) no âmbito administrativo de julgamentos tributários é matéria controvertida.
De acordo com o artigo 15, na ausência de normas que regulem os processos administrativos, o CPC será aplicado supletiva e subsidiariamente. Algumas decisões administrativas, porém, resistem à aplicação do CPC ao argumento de que cada uma das esferas federal, estaduais e municipais pode dispor de modo amplo a respeito das regras processuais aplicáveis, recorrendo ao CPC exclusivamente em casos de lacunas<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. Haveria, assim, um campo de autonomia dos entes federativos a justificar a resistência.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a> 
Não se nega a importância da preservação da autonomia legislativa de cada ente federativo para dispor sobre as regras aplicáveis aos processos administrativos fiscais de sua competência. Contudo, há matérias dispostas no CPC que devem ser obrigatoriamente observadas por todos os julgadores administrativos. Explicamos.
Primeiro, é importante fixar uma premissa: a função exercida pelos julgadores administrativos é tipicamente jurisdicional – e não revisional de atos administrativos. A impossibilidade de retificação do auto de infração no julgamento pelos colegiados administrativos (cf. artigo 149 do CTN), por exemplo, reforça essa afirmação.
Não à toa a Constituição Federal impõe, nos incisos LIV e LV do artigo 5º, a observância do devido processo legal em processos administrativos, devendo ser assegurados também nessa etapa de julgamentos o contraditório e a ampla defesa – inclusive pelo amplo acesso à dilação probatória e a oportunidade de debater todas as questões suscitadas com paridade de armas.
Um bom exemplo para ilustrar o exposto é o art. 10 do CPC, que estabelece o contraditório bilateral e determina ao julgador que, antes de decidir, permita a manifestação das partes sobre fundamento novo apresentado nos autos, inclusive com relação àqueles que deva suscitar e decidir de ofício.
<blockquote class="jota-article__eye">Considerando a imposição constitucional de observância ao devido processo legal, o julgador administrativo deverá abrir, às partes do processo, a possibilidade de manifestação sobre temas ou fundamentos novos, em linha com as diretrizes do CPC, ainda que esse procedimento não seja previsto na legislação específica do ente.</blockquote>
Outro aspecto relevante a ser destacado, ainda de modo exemplificativo, diz respeito à necessidade de motivação das decisões proferidas no processo administrativo, requisito essencial que também decorre do devido processo legal.
O art. 489 do CPC estabelece diversas diretrizes a serem observadas pelo julgador, impondo, em seu §1º, requisitos relativos à fundamentação da decisão. Tal dispositivo deve ser observado de modo obrigatório pelo julgador administrativo.
Ainda em relação à motivação, deverão ser observadas, pelos tribunais administrativos, as decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, os enunciados de súmulas vinculantes, mas também os acórdãos em resolução de demandas repetitivas proferidos pelos Tribunais Superiores, na forma do que estabelece o art. 927 do CPC.
Assim, a motivação da decisão administrativa deve estar vinculada ao entendimento firmado no julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, sob pena de violar a Constituição Federal e o CPC, que buscou concretizar as regras do devido processo legal.
Os pontos exemplificativamente listados neste artigo, longe de serem exaustivos, evidenciam a existência de normas que, em que pese relacionadas ao processo em si, possuem fundamento eminentemente constitucional e, portanto, devem ser utilizadas como base para a edição das normas de cada ente federativo. Nesse sentido, evidente a necessidade de ampliação da aplicação do CPC no âmbito dos processos administrativos.
Para tanto, entendemos que deva ser alterada a redação dos artigos 15 e 16 do CPC, para que fique clara a necessidade de observância das regras nele dispostas pelos órgãos de julgamento de processos administrativos, assegurando que seus regulamentos não suprimam ou restrinjam as garantias ao devido processo legal previstas no CPC.
Nesse sentido, sugerimos a alteração do disposto nos artigos 15 e 16 do CPC, nos termos abaixo:
Art. 15. Os princípios e garantias inerentes ao devido processo legal previstos neste Código serão observados em processos eleitorais, trabalhistas e administrativos.
Parágrafo único: Na ausência de normas específicas que regulem os procedimentos a serem observados em processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais, judiciais e administrativos, em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.
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}, 3000);
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<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Nesse sentido, por exemplo, o Acórdão Carf nº 3402-005.854.

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JOTA

Aplicação do CPC na esfera administrativa

Processo administrativo, judicial e de execução fiscal no século XXI

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