Fadi Georges Assy

A palavra inglesa "bet", que em português significa aposta, está cada vez mais presente no cotidiano do brasileiro, seja em anúncios na mídia, conversas com colegas e em outras ocasiões. Ela designa um setor que abrange os mais variados tipos de sites online que oferecem este serviço, por meio de múltiplas formas de pagamento e valores bastante acessíveis. Segundo o site Mktesportivo, este setor cresceu de R$ 2 bilhões para R$ 7 bilhões em faturamento entre 2018 e 2020 e a tendência é que siga crescendo nos próximos anos.
Essa movimentação de capital, claro, atraiu a atenção de vários países do mundo, que passaram a se empenhar em criar regras que definam seus regimes tributários, evitem que as casas sejam usadas para fins ilícitos e garantam os direitos dos apostadores, além de outras providências.
No Brasil, a estratégia das empresas para atrair o público foi o futebol, e as casas de apostas já patrocinam total ou parcialmente 85% dos clubes da Série A do Campeonato Brasileiro. Por todos esses motivos, cresceu a importância do setor e o Legislativo passou a trabalhar em uma regulamentação.
A relação entre o Estado e a indústria do jogo remonta à década de 1930, quando o então presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/getulio-vargas">Getúlio Vargas</a> legalizou os cassinos. Em 1946, o presidente Eurico Gaspar Dutra restaurou a vigência do artigo 50 da Lei 3.688/41, a conhecida Lei de Contravenções Penais, criminalizando as atividades dos cassinos.
Somente em 1961, com a criação da Loteria Federal, as apostas voltaram a se popularizar entre os brasileiros. Assim como a conhecida Mega-Sena, sob a tutela da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/caixa-economica-federal">Caixa Econômica Federal</a>, surgiram loterias esportivas, como a Loteca e a Timemania.
Com a expansão das casas de "bet", em 2018 o presidente<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/michel-temer"> Michel Temer</a> assinou o Decreto 13.756/18, que estabeleceu em seu artigo 14 que as apostas passariam também a ser consideradas como modalidade de loteria. O documento previa, ainda, que o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-da-economia">Ministério da Economia</a> promovesse a regulamentação de apostas de quota fixa no tempo-limite de quatro anos.
O texto-base do projeto de legalização idealizado pela Secap (Secretaria de Estado de Articulação Política) foi aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, mas está parado no Senado e sem a aprovação do presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/jair-bolsonaro">Jair Bolsonaro</a>. O decreto estabeleceu um prazo de quatro anos para a regulamentação da norma, que se encerra em dezembro de 2022.
É certo que o período eleitoral acabe atrasando ainda mais a questão que pode não ser definida no ano vigente, o que agrava o imbróglio, uma vez que com a Copa do Mundo que se aproxima, o setor ficará ainda mais visado e novas empresas e consumidores participarão do negócio.
Caso não haja a regulamentação no prazo, o último véu de legalidade sobre o assunto se esvairá e todos os personagens da cadeia da atividade estarão passíveis de operações e/ou investigações sobre possíveis irregularidades ou crimes fiscais.
Do ponto de vista dos jogadores as apostas online estão legais no Brasil até o momento, uma vez que ao apostar em site com servidor estrangeiro, no qual há legalização, não se infringe nenhuma lei vigente aqui, sendo condição semelhante a viajar para fora do país e jogar nos cassinos da região.
Contudo, esta ausência de regulamentação desprotege o consumidor que fica passível de casas de apostas não confiáveis, possíveis fraudes de resultados, esquemas de pirâmide ou não recebimento dos valores devidos.
Já para as empresas que investem neste mercado, é preciso cuidado redobrado nas etapas da atividade, identificando clientes, registrando transações e denunciando atividades suspeitas, já que estas ainda têm que se preocupar com a Lei de Lavagem de Dinheiro que abarca todo o sistema financeiro nacional.
Logo, o prazo reduzido aliado ao crescimento e popularização da prática no país fizeram com que a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>, a pedido do Ministério da Economia, abrisse apuração sobre uma suposta exploração irregular de apostas esportivas no país e emitisse relatórios investigativos com o intuito de sedimentar ou não uma possível legalização definitiva.
Até que a investigação chegue a alguma conclusão, a pauta se encontra na Câmara de Consumidor e Ordem Econômica da PGR, sob análise da ótica consumerista e do Sistema Financeiro Nacional. O órgão também pediu vistas de todos os contratos das empresas de aposta com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), a TV Globo e os 20 times da Série A do Campeonato Brasileiro.
O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-da-justica">Ministério da Justiça</a> também foi acionado para analisar a situação e, ainda em 2021, uma possível decisão do <a href="https://www.jota.info/stf">STF</a> que suspenderia todas as restrições aos jogos de azar foi adiada e segue indefinidamente sem conclusão.
A situação, por hora, segue congelada e gerando insegurança jurídica para todas as partes envolvidas na relação e, diante da indefinição, as casas de apostas esportivas têm hospedado seus sites e feito de “sede” países conhecidos como paraísos fiscais, o que reforça uma sensação de falta de proteção legislativa e a necessidade de regulamentação.
A polêmica (legalização ou não) merece uma solução rápida, efetiva e que traga segurança jurídica para todos os envolvidos.

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JOTA

Situação, por ora, segue congelada e gera insegurança jurídica para todas as partes

Prazo para regulamentar casas de apostas no Brasil termina em dezembro

Situação da regulamentação das casas de apostas no Brasil, por ora, segue congelada e gera insegurança jurídica para todas as partes