Cristiane I. Matsumoto

Lucas Barbosa Oliveira

André Arabicano Valente

No último dia 16 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) deu início ao julgamento virtual do terceiro referendo da medida cautelar concedida nos autos da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6909105">ADI 7.633</a>, que versa acerca da constitucionalidade da prorrogação da desoneração da folha de salários e da limitação à compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado instituídas pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14784.htm">Lei 14.784/2023</a>.
A decisão em questão foi proferida em 16 de julho pelo ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, vice-presidente do STF, durante o plantão judicial, para prorrogar até 11 de setembro o prazo para os Poderes Legislativo e Executivo buscarem uma solução consensual acerca da desoneração da folha de salários. Na sequência, a decisão monocrática foi submetida à análise dos demais ministros para sua confirmação ou reforma. O julgamento se encerrou na última sexta-feira (23), com unanimidade no sentido de referendar a decisão cautelar.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder%20?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Tenha acesso ao JOTA PRO Poder, uma plataforma de monitoramento político com informações de bastidores que oferece mais transparência e previsibilidade para empresas. Conheça!</a></h3>
Paralelamente, no âmbito do Legislativo, a matéria é objeto do <a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/pl-1847-2024">PL 1847/2024</a>, que propõe um regime de transição para a reoneração da folha de pagamentos, nos moldes do acordo firmado entre o Executivo e o Legislativo após a concessão da medida liminar pelo ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a>. Após ser retirado de pauta algumas vezes, o referido projeto de lei, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), foi aprovado pelo Senado em 20 de agosto e agora segue para a Câmara.
Frise-se que, em 15 de agosto, o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, divulgou o parecer com a reoneração progressiva dos 17 setores beneficiados pelo regime da CPRB.
O texto final aprovado pelo Senado apontou que, durante a transição, a alíquota sobre a folha de pagamento permanecerá zerada em 2024 (manutenção da cobrança da alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta), será de 5% em 2025 (80% da alíquota sobre a receita bruta), 10% em 2026 (60% da alíquota sobre a receita bruta), 15% em 2027 (40% da alíquota sobre a receita bruta) e finalmente 20% em 2028 (fim da desoneração). Ao longo de todo o período de transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada.
Dessa forma, o regime da desoneração da folha de pagamentos, que possibilita aos setores que mais empregam no país (cerca de 9 milhões de trabalhadores) a substituição da contribuição previdenciária patronal pelo pagamento de uma contribuição previdenciária com alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, será definitivamente encerrado em 2028. Os dados mais recentes divulgados pelo ministro da Fazenda, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fernando-haddad">Fernando Haddad</a>, indicam que o impacto da desoneração da folha para a economia do país é entre R$ 17 bilhões e R$ 18 bilhões.
Embora a desoneração seja vista por muitos como uma medida essencial para a solidez econômica de diversas empresas e para a manutenção de empregos, o governo federal defende que a desoneração já deveria ter sido encerrada, devido ao seu impacto fiscal significativo e à necessidade de ajuste nas contas públicas.
Diante disso, o estabelecimento de um período de transição pode ser interpretado tanto como uma concessão importante aos setores econômicos que dependem desse benefício, quanto como uma etapa necessária para a reoneração gradual, equilibrando os interesses de diferentes atores envolvidos.
Assim, a célere finalização do debate sobre a prorrogação ou não do regime de desoneração da folha de pagamento nos âmbitos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário se mostra fundamental para reduzir as incertezas jurídico-econômicas atualmente existentes.

fachada Congresso

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Célere finalização se mostra fundamental para reduzir incertezas jurídico-econômicas

Possíveis últimos passos do debate da desoneração da folha

Célere finalização do debate da desoneração da folha se mostra fundamental para reduzir incertezas jurídico-econômicas