Lucas Carlos Lima

As audiências públicas que ocorrerão nos dias 21 e 22 de setembro relativas à <a href="http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=446516&amp;ori=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 708</a> (antes ADO 60) são importantes não somente pela inadiável questão ambiental que hoje atrai <a href="https://www.foreignaffairs.com/articles/americas/2020-02-10/amazon-nearing-point-no-return" target="_blank" rel="noopener noreferrer">negativa atenção internacional para o Brasil</a>.
Elas revelam a possibilidade de um interessante diálogo entre o Direito Brasileiro e o Direito Internacional Ambiental; diálogo este que já se descortina no <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADO60Decisa771oaudie770nciapu769blica.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Despacho Convocatório</a> do ministro Luiz Roberto Barroso.
Neste ensaio esboçarei brevemente as possibilidades desse diálogo, tanto na perspectiva do uso do Direito Internacional Ambiental pelo Supremo Tribunal Federal, quanto a oportunidade de o Supremo pronunciar-se sobre um debate maior hoje no âmbito do direito global.
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Em síntese, as questões solevadas na ADPF 708 por quatro partidos políticos seriam supostas ações e omissões na área ambiental por parte do governo federal, em especial em relação à paralização do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima).
O ministro Barroso, após examinar o arrefecimento de uma série de iniciativas de proteção ambiental e de combate à mudança climática, conclui que “tudo sugere, portanto, uma trajetória contínua, progressiva e preocupante de esvaziamento das políticas públicas brasileiras em matéria ambiental, agravada exponencialmente no último ano e meio”<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> (para. 15).
Diante do potencial impacto negativo em diferentes direitos fundamentais envolvidos, da amplitude e alcance das políticas públicas em questão e da necessidade de input técnico<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> não apenas jurídico, o ministro decidiu convocar audiências públicas com a finalidade de ouvir diferentes atores, entidades científicas e membros da sociedade civil para contribuir com o debate.
A dimensão internacional emerge na decisão do ministro Barroso quando claramente pontua que referidas ações e omissões “minam a credibilidade do Brasil internacionalmente, prejudicando a sua capacidade de captação de recursos para o combate ao desmatamento e para a redução de gases de efeitos estufa”.
Apenas para ilustrar a tendência, há bancos internacionais remodelando as estruturas e requisitos de financiamento para promover empreendimentos e infraestruturas “verdes”. São fatos notórios que as recentes políticas ambientais brasileiras não geram somente impacto econômico imediato. Também comprometem outras latentes influências que o Brasil poderia exercer.
Além de, diplomaticamente, fragilizarem relações com diferentes parceiros. O ministro Barroso menciona a Alemanha e a Dinamarca, mas certamente a lista não se encerra nesses dois países europeus. Isto sem mencionar o comprometimento do <a href="https://openaccess.city.ac.uk/id/eprint/24541/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">ambicionado acordo entre Mercosul e União Europeia</a>. A decisão que o Supremo Tribunal Federal está na iminência de se ocupar alcança horizontes muito além das <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/litigancia-climatica-no-stf-as-licoes-dos-casos-paradigmaticos-internacionais-07072020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">fronteiras estatais</a> e que os olhos podem ver.
A primeira possibilidade de diálogo – que se espera que seja aportada adequadamente pelas vozes mais internacionalizadas que participem da audiência pública – é o esclarecimento da relação entre os compromissos assumidos pelo Brasil internacionalmente em matéria ambiental e as práticas atuais do governo federal.
<blockquote class="jota-article__eye">Um olhar apropriado às normas ambientais internacionais (oriundas de tratados, emanadas do direito costumeiro e advindas da própria Convenção Americana) tende a ser um contundente argumento na identificação das obrigações brasileiras perante o Supremo.</blockquote>
Podem ter ocorrido violações não apenas dos tratados ambientais firmados pelo Brasil (apenas para ilustrar, o Brasil recentemente ratificou o <a href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/08/12/publicado-decreto-que-confirma-entrada-do-brasil-no-protocolo-de-nagoia" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Protocolo de Nagoia</a>), como também existem discussões sobre a responsabilidade internacional por danos oriundos de mudanças climáticas.<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>
De maneira mais evidente, os peticionantes mencionaram inclusive a questão da avaliação de impacto sobre infraestrutura – matéria que tribunais internacionais como a Corte Internacional de Justiça e a Corte Interamericana já se pronunciaram especificando os contornos e limites da <a href="https://www.ejiltalk.org/evidence-but-not-empiricism-environmental-impact-assessments-at-the-international-court-of-justice-in-certain-activities-carried-out-by-nicaragua-in-the-border-area-costa-rica-v-nicaragua-and-con/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">obrigação</a>.
O ministro Barroso alude brevemente ao direito internacional dos direitos humanos e à intersecção entre a proteção e o direito ao meio ambiente e outros direitos fundamentais em sua decisão: “no âmbito do Direito Internacional dos direitos humanos tem-se caminhado para reconhecer a interdependência entre o direito humano ao meio ambiente saudável e uma multiplicidade de outros direitos humanos, bem como para afirmá-lo como um direito autônomo titulado pela própria natureza” (para.16).
A decisão do Ministro Barroso revela um argumento interessante: um diálogo com a Corte Interamericana de Direito Internacional. A decisão referencia-se a duas recentes decisões – uma opinião consultiva (OC-23/17) e uma sentença (Lhaka Honhat v. Argentina) –  em que obrigações ambientais decorrem da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Convenção Americana de Direitos Humanos</a> e do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3321.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Protocolo de San Salvador</a>.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (bem como a Corte Europeia e a Corte Africana) começa a construir uma jurisprudência bastante sólida e estimulante, claramente em sintonia com os trabalhos do Conselho de Direitos Humanos sobre a relação entre Direitos Humanos e Meio Ambiente. A ADPF 708 insere-se no epicentro desse debate.
Em virtude da doutrina do controle de convencionalidade<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, a consonância com as obrigações internacionais oriundas da Convenção Americana deve observar a interpretação dada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Apesar de existir algum debate sobre a justiciabilidade dos direitos ambientais diretamente pela Convenção Americana, as interpretações da Corte Interamericana avançam e incorporam standards internacionais importantes que são, por consequência, também obrigações internacionais brasileiras.
Em outras palavras, existe uma jurisprudência internacional a ser consultada e cotejada por aqueles que arguirão perante nossa suprema corte que tocam não só o direito ao meio ambiente, mas também os direitos à vida, à integridade pessoal, à propriedade, à água e à proteção cultural.
Nesse sentido, vale mencionar a recente <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/adpf709.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">decisão cautelar na ADPF 709</a> em que uma resolução da Comissão Interamericana de Direitos Humanos foi diretamente integrada ao julgamento.
De um lado, o ponto interessante a se verificar será o papel que tais decisões internacionais irão desempenhar na argumentação das entidades que se pronunciarão e na decisão final do Supremo Tribunal Federal O diálogo entre Cortes Constitucionais e Cortes Internacionais de Direitos Humanos pode ser extremamente rico, mas também podem ocorrer resistências e retrocessos.
Como já apontado no <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/constitucionalidade-da-mp-966-expressao-do-direito-constitucional-globalizado-28052020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">JOTA</a>, a postura do STF em relação às normas internacionais no ordenamento tem se fomentado de maneira interessante, apesar de eventuais <a href="https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&amp;pid=S2177-70552018000200027" target="_blank" rel="noopener noreferrer">adversidades</a>.
Por outro lado, por mais que ocasionalmente cortes internacionais se olvidem que diálogos são uma via de mão dupla, a decisão do Supremo Tribunal Federal pode eventualmente contribuir ao diálogo internacional.
Num primeiro momento, poderá fazê-lo de maneira significativa para a jurisprudência da Corte Interamericana, na medida em que interpreta os conteúdos da Convenção Americana sob a guia da jurisprudência da Corte.
Num segundo momento, a decisão judicial contribuirá também para a formação de regras costumeiras (regionais ou não) em matéria ambiental, vez que decisões judiciais são importante elemento de <a href="https://legal.un.org/docs/?path=../ilc/texts/instruments/english/draft_articles/1_13_2018.pdf&amp;lang=EF" target="_blank" rel="noopener noreferrer">prática dos Estados</a>. Apesar de a decisão do ministro Barroso reconhecer, e.g., o princípio da precaução no interior do ordenamento brasileiro, existe ainda alguma discussão sobre seus contornos enquanto uma norma internacional.<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>
Em suma, há uma série de campos para o diálogo, para fertilização cruzada e para o avanço da proteção ambiental diante de ações e omissões. O fecundo diálogo ou o árido solilóquio podem impactar substancialmente a salvaguarda do Meio Ambiente no Brasil e, por consequência, no Planeta.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Problema certamente não novo. Nesse sentido ver WARREN, D. A ferro e fogo: a história da devastação da mata atlântica brasileira. Companhia das Letras, 2018.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Sobre a questão ver, de maneira geral, LIMA, L.C., O uso de experts em controvérsias ambientais perante a Corte Internacional de Justiça. Revista de Direito Internacional, v. 13, p. 245-261, 2016.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Nesse sentido ver VOIGT, C. State Responsibility for Climate Changes Damages. Nordic Journal of International Law, vol. 77, 2008, pp. 1-22. De maneira geral ver, PEEL, J.; OSOFSKY, Hari M. Climate Change Litigation: Regulatory Pathways to Cleaner Energy. Cambridge: Cambridge University Press, 2015.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Ver CARVALHO RAMOS, André de. Control of Conventionality and the struggle to achieve a definitive interpretation of human rights: the Brazilian experience. Revista Instituto Interamericano de Derechos Humanos, v. 64, p. 11-32, 2016 e BURGORGUE-LARSEN, Laurence. Conventionality Control: Inter-American Court of Human Rights. Max Planck Encyclopedia of Procedural Law, 2018. Ver também PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e Diálogo entre Jurisdições. Revista Brasileira de Direito Constitucional, n. 19, 2012.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Ver KERBRAT, Y.; MALJEAN-DUBOIS, S.; Les juridictions internationales face au principe de précaution, entre grande prudence et petites audaces. In: ALLAND, D.; CHETAIL, V.;DE FROUVILLE, O.; VIÑUALES, JE. Unity and diversity of international law: Essays in Honour of Professor Pierre-Marie Dupuy. Leiden: Nijhoff, 2014, pp. 929-948.

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JOTA

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