Henrique Roth Isfer

Mayara Roth Isfer Osna

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No dia 26 de fevereiro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) protocolou petição nos Recursos Especiais n.os 1.694.316/SP, 1.694.61/SP e 1.712.484/SP, afetados ao rito de recursos repetitivos (Tema 987) e que discutem a competência para a determinação de atos constritivos sobre o patrimônio de sociedades em Recuperação Judicial (RJ) – juízo da recuperação judicial ou da execução fiscal.
Com a referida afetação, o ministro Mauro Campbell Marques, relator dos recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou, em 2018, “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”, até que a controvérsia fosse julgada pela Corte Superior.
<a href="https://conteudo.jota.info/carf-previsivel"><img class="aligncenter wp-image-292715 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/carf-previsivel.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
No entanto, segundo a União, com o advento da Lei n.º 14.122/2020, que realizou substanciais alterações na Lei de Recuperações Judiciais e Falências – LRF (n.º 11.101/2005), a questão da competência estaria resolvida pelo recém incluído § 7º-B, do art. 6º, o qual dispõe:
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:
I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;
II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor (...);
III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial (...).
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<li>7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caputdeste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (grifou-se)</li>
</ul>
Nesse sentido, a PGFN conclui pela possibilidade de “adoção de atos de constrição patrimonial em face da empresa em recuperação judicial” e, se constatado – frise-se, posteriormente – que a medida recaiu sobre bens essenciais à atividade, caberia ao “juízo universal a competência para, em cooperação com o juízo da execução fiscal, substituir a constrição”.
Pediu, por fim, a desafetação dos recursos “da sistemática de recursos repetitivos” e o afastamento da “determinação de suspensão nacional dos feitos que versem sobre a matéria controvertida”.
Apesar do esforço interpretativo da Procuradoria, não nos parece ser esta a melhor leitura do dispositivo legal.
O artigo 6º da Lei n.º 11.101/2005 trata dos efeitos do “deferimento do processamento da recuperação judicial”. Busca, portanto, dar o tratamento adequado às dívidas do devedor a partir do momento em que é proferida decisão permitindo o processamento do regime. Entre outras questões, regula a questão da prescrição, determina a suspensão das execuções de forma geral e proíbe a adoção de qualquer ato constritivo.
O § 7º-B, por sua vez, excepciona os referidos efeitos às execuções fiscais. Como sabido, os créditos fiscais não foram incluídos no regime recuperacional, permanecendo regular o trâmite das demandas que os executam. Todavia, o mesmo dispositivo prevê “a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial (...)”.
A leitura, todavia, não deve ser feita de forma isolada, mas em conjunto com as demais disposições do artigo 6º. Ora, se o legislador está a tratar dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial, nos parece que a regra de competência estabelecida se refere aos atos constritivos que já haviam se perfectibilizado previamente ao referido momento.
<blockquote class="jota-article__eye">Nesse sentido, caso o regime recuperacional seja estabelecido e haja penhoras prévias incidentes sobre bens essenciais do devedor, caberá ao juízo universal, por meio de cooperação judicial com o juízo da execução fiscal, a determinação de substituição dos bens constritos, mitigando os prejuízos à atividade.</blockquote>
A interpretação é corroborada pelo espírito da LRF. Ora, se fosse permitida a constrição indiscriminada –aqui admitida apenas para fins de reflexão –, com possibilidade de reversão apenas posterior pelo juízo da recuperação judicial, haveria grandes riscos de se comprometer integralmente o processo recuperacional. Em primeiro lugar, sabe-se que o passivo fiscal é um dos grandes entraves para o efetivo soerguimento do devedor, que normalmente possui execuções fiscais em diferentes juízos. Permitir que os atos constritivos sejam realizados à discricionariedade em cada um deles pode inclusive comprometer a adesão aos métodos alternativos de quitação, como o parcelamento e a transação tributária, previstos na Lei n.º 14.122/2020 – ainda não regulamentados.
Também é incerto como funcionaria a revisão dos atos pelo juízo universal, por meio da cooperação judicial com a vara de executivos fiscais. Não se pode ignorar a morosidade no trâmite dos processos em território nacional, sobretudo em varas de comarcas menores, o que pode ocasionar demora irreversível para a efetiva substituição da penhora sobre bem essencial à atividade empresarial.
Sendo assim, entende-se que, não obstante a novel legislação prever solução para o procedimento de revisão de atos constritivos anteriores ao deferimento do processamento da recuperação judicial, ainda cabe ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a competência para a determinação de penhoras após o processamento do regime, o que deve ser feito à luz dos princípios fundantes da Lei de Recuperações Judiciais e Falências.
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O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:
https://youtu.be/-hMj5lwWXEE
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tributos jota

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JOTA

Teria o § 7º-B da Lei n.º 1.101/2005 resolvido a questão da competência para determinação de atos constritivos?

O pedido da União para pôr fim à suspensão das execuções contra sociedades em RJ

Teria o § 7º-B da Lei n.º 1.101/2005 resolvido a questão da competência para determinação de atos constritivos?