O funcionamento de uma democracia constitucional, incluindo seus valores fundamentais, institutos básicos e as instituições que a sustentam, tem enfrentado um acentuado processo de degradação no Brasil e em diversos outros países. Esse fenômeno ameaça a estabilidade democrática, comprometendo os princípios constitucionais e os direitos fundamentais que garantem o equilíbrio entre os Poderes e a participação cidadã[1].

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Em um contexto no qual a democracia se encontra em processo de erosão, mostra-se de suma importância o estudo da comunicação, pois por meio desta se dá a troca de informações entre as pessoas, formando-se sua personalidade e dando-lhes subsídios à tomada de decisões, inclusive políticas. A comunicação viabiliza a construção de valores compartilhados numa dada sociedade, ou seja, a formação de um commom ground valorativo responsável pela criação e consolidação das bases ideológicas que a sustentam.

A vida pública, no entanto, demanda a existência de um debate que se desenvolva em bases racionais e que dê oportunidade à formação/sustentação de convergências sociais mínimas. A verdade factual, o princípio democrático, a validade – ainda que temporária e sujeita a modificações – do processo científico são premissas fundamentais sem as quais não se tem um debate que viabilize uma troca de informações lastreadas na realidade, de experiências e de valores. É somente a partir dessas bases que se dá o desenvolvimento, ao menos funcional, de uma comunidade verdadeiramente democrática.

Em um contexto marcado pela disfunção informacional promovida pelas redes sociais, a verdade factual tem sido gradualmente suprimida por mentiras, desinformação, descontextualização, boatos e outros vícios. Esse cenário é agravado pela ampliação da disseminação de discursos de ódio. Além disso, as próprias premissas mercadológicas inerentes à chamada “economia da atenção” — elemento central das redes sociais e plataformas digitais — contribuem para o problema, ao priorizarem métricas como engajamento, tempo de tela, “curtidas” e compartilhamentos, os quais incentivam a “viralização” de conteúdo, muitas vezes sem compromisso com a veracidade.

Além disso, a segmentação de perfis encetada por algoritmos e a organização em grupos viabilizada por WhatsApp, Telegram e outras redes sociais trazem consigo o fortalecimento exponencial do chamado “efeito bolha” ou “câmaras de eco” [2], marcado pela ampliação do alcance e repercussão dos referidos vícios informacionais (mentiras, desinformação, descontextualização, boatos, discurso de ódio etc.), exatamente em decorrência do modo de organização dos seus protocolos de funcionamento.

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As redes sociais são usadas, com frequência, como fonte única de obtenção de informação por importantes segmentos da sociedade. No entanto, essas redes são instrumentos que acabam por ampliar a repercussão de desinformação. Ao gerar a degradação do debate político – o qual se torna puramente emocional –, abrem caminho para o surgimento e o fortalecimento de propostas políticas radicais e autoritárias que mobilizam mentes e afetos, justamente porque transmitem mensagens simplórias, simplificadoras e, muitas vezes, violentas.

A degradação da institucionalidade democrática é percebida a olhos vistos, mundo afora, com a exponencial ascensão de propostas autoritárias de manifestação do poder político. Contraditoriamente, populistas autoritários de variados escopos ideológicos, mormente conservadores, surgem e se impõem, inclusive (e, talvez. principalmente), por meio de um dos mais importantes instrumentos da democracia: o voto.

Assim, percebe-se que a forma de funcionamento das redes sociais, ancorada, em grande medida, em vícios informacionais, e as consequências de tal fenômeno essencialmente disruptivo, demandam algum tipo de resposta estatal, seja em forma de modificação no arcabouço legal, seja por meio de alguma resposta jurisdicional apta a direcionar o tema de forma compatível com a Constituição Federal de 1988.

Embora a liberdade de expressão seja frequentemente proclamada por determinados segmentos da sociedade como um direito de caráter alegadamente absoluto, sua interpretação exige um equilíbrio que promova o fortalecimento das relações democráticas, em vez de sua degradação.

A liberdade de expressão é direito fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966). Contudo, direitos fundamentais não são absolutos, pois encontram limitações pertinentes à sua natureza, devendo ser protegido seu núcleo fundamental e respeitados os direitos fundamentais de terceiros. Assim, a liberdade de expressão encontra limitações, ao menos em relação ao pronunciamento de discursos de ódio, à prática de crimes contra a honra, à preservação da intimidade e vida privada das pessoas e à segurança nacional.

A verdade é que algum regramento atinente à limitação da liberdade de expressão nas redes já existe nas normas constantes de documentos conhecidos como “Termos de Uso” das redes sociais, das plataformas de compartilhamento de vídeos/imagens e dos aplicativos de mensagens. Entende-se que tais documentos funcionam como ferramentas de autorregulação dessas redes, portanto, limitando a expressão dos indivíduos. Tendo essa informação em conta, eis que surgem as seguintes dúvidas: Seria o caso de submeter o debate público a normas de caráter privado, carentes portanto de legitimidade democrática? Deveria o Estado ficar fora dessa discussão sob o pretexto de, supostamente, proteger a liberdade de expressão? Em que medida outros direitos fundamentais saem enfraquecidos quando se enquadra a liberdade de expressão como direito preferencial em detrimento de outros direitos de igual dignidade constitucional?

No Brasil, o tema é objeto de debate no âmbito do Congresso Nacional. O PL 2.927/2020[3] cria normas para desestimular o abuso e a manipulação de redes sociais ou serviços de mensagem privada via internet com potencial de causar danos individuais ou coletivos. Já o PL 2.630/2020[4] proíbe o uso de contas inautênticas e de robôs e redes de robôs para simular ações humanas na internet. Também o anteprojeto de reforma do Código Civil, recentemente elaborado por comissão de juristas, dispõe sobre o tema, ainda que de passagem[5]. Entretanto, o debate pela via legislativa restou prejudicado, ou até embargado, por ampla pressão das próprias “bigtechs”, numa campanha de proporções jamais vista, de forma direta e acintosa.

No âmbito do Poder Judiciário, o STF debate o tema no âmbito do RE 1037396 (Tema 987 da repercussão geral[6]), em que se discute a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet, o qual exige que uma ordem judicial específica seja emitida antes que sites, provedores de internet e aplicativos de redes sociais sejam responsabilizados por conteúdos prejudiciais publicados por outras pessoas; e do RE 1057258 (Tema 533 da repercussão geral[7]), em que se discute a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas, a partir de notificação extrajudicial. Cite-se também a ADPF 403, na qual se debate a possibilidade de bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais, investigando se o bloqueio ofende o direito à liberdade de expressão e comunicação e o princípio da proporcionalidade.

Por enquanto, o debate no STF encontra-se em andamento, tendo o Ministro Dias Toffoli proferido seu voto[8] no sentido da inconstitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), dispositivo este que exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedores, websites e gestores de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros. O Ministro Dias Toffoli propõe uma série de medidas, as quais ainda serão objeto de debate no âmbito daquela Corte.

Ante o exposto, seria o caso de, no presente momento, apresentar uma hipótese argumentativa, a qual, em linhas gerais, deve orientar as discussões em âmbito legislativo e jurisdicional. Assim, pode-se afirmar que a liberdade de expressão, embora amplamente garantida, admite restrições em situações específicas, como nos casos de discurso de ódio, incitação à violência e ameaças à segurança nacional, em conformidade com os direitos fundamentais, sendo, possível, para além desse patamar mínimo, a limitação à liberdade de expressão, desde que de forma proporcional, clara e específica, com a finalidade de evitar abusos e garantir a efetividade do direito.

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Bibliografia

ABBOUD, Georges. Intimidação das Cortes Constitucionais para enfraquecer a democracia. 03/11/2022. Conjur. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-nov-03/abboude-rodrigues-jr-intimidacao-cortes-constitucionais. Acesso em 19 de nov. de 2024.

BARROSO, Luís Roberto. Colisão entre liberdade de expressão e direitos da personalidade. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, v. 1, n. 235, p. 1-36, jan/mar 2004.

BARROSO, Luna van Brussel. Liberdade de expressão e democracia na era digital: o impacto das mídias sociais no mundo contemporâneo. Editora Forum, 2023.

BARROS, Laura; OLIVEIRA, Gustavo. Fake news, liberdade de expressão e moderação nas redes sociais: tendências. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-out-17/publico-pragmatico-fake-news-liberdade-expressao-moderacao-redes-sociais-tendencias/. Acesso em: 28 de dez. de 2023.

BREGA, Gabriel Ribeiro. A regulação de conteúdo nas redes sociais: uma breve análise comparativa entre o NetzDG e a solução brasileira. Revista Direito GV, São Paulo, v. 19, e2305, 2023. https://doi.org/10.1590/2317-6172202305

BROIANO, Paulo Henrique Rocha; PEIXOTO, Graziela Filgueira; GOMES, Sebastião Edilson Rodrigues. O discurso de ódio: um olhar sob a ótica da garantia constitucional da liberdade de expressão frente as redes sociais. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 9, n. 4, 2023, p. 1157-1175.

CARVALHO, Luiz Gustavo Grandinetti Castanho de. Liberdade de Informação e o Direito Difuso à Informação Verdadeira, 2003.

CASARA, Rubens. Sociedade sem lei: pós-democracia, personalidade autoritária, idiotização e barbárie. Editora Civilização Brasileira, 2018.

CASARA, Rubens. Estado Pós-democrático: neo-obscurantismo e gestão dos indesejáveis. Editora Civilização Brasileira, 2018.

DE CARVALHO, Bernardo Oliveira Simões. Liberdade de expressão nas redes sociais. Direitos Fundamentais e Internet, p. 83.

DE CARVALHO, Lucas Borges de. A democracia frustrada: fake news, política e liberdade de expressão nas redes sociais. 2020.

DOTTI, René Ariel. Proteção da vida privada e liberdade de informação, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1980.

DO NASCIMENTO, Danilo Ramon Araújo; CUNHA, Eduardo Pessoa Crucho. A possibilidade do cabimento da responsabilidade civil no excesso do direito da liberdade de expressão nas redes sociais. In: Revista Mangaio Acadêmico, v. 8, n. 2, p. 71-91, 2023.

DUNKER, Christian. Subjetividade em tempos de pós verdade. In: DUNKER, Christian et al. Ética e pós verdade. Porto Alegre: Dublinense, 2017.

DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Tradução de Nelson Boeira. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007.

DWORKIN, Ronald. Is democracy possible here? Principles for a New Political Debate, 2008.

FAUSTINO, André. Fake news: a liberdade de expressão nas redes sociais na sociedade da informação. Lura Editorial, 2020.

FERNANDES, Tarsila Ribeiro Marques. Democracia defensiva: origens, conceito e aplicação prática. In: Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 58, n. 230, p. 133-147, abr./jun. 2021.

FRANKEL, Ernst. El Estado dual: Contribución a la teoría de la dictadura (Estructuras y Procesos. Derecho), Editora Trotta, 2022.

FREDES, Andrei Ferreira. Liberdade de expressão, direito à informação e redes sociais: regulação constitucionalmente adequada sobre a moderação de conteúdo na construção de um espaço virtual democrático e plural. 2022.

GLEZER, Rubens (org.); BARBOSA, Ana Laura Pereira (org.). Resiliência e deslealdade constitucional: uma década de crise. Editora Contracorrente, 2023.

LEITE, Flávia Piva Almeida. O exercício da liberdade de expressão nas redes sociais: e o marco civil da internet. In: Revista de Direito Brasileira, v. 13, n. 6, 2016, p. 150-166.

LEVITSKY, Steven; ZIBLATT, Daniel. Como as democracias morrem. Zahar, 2023.

LEVITSKY, Steven; ZIBLATT, Daniel. Como salvar a democracia. Zahar, 2023.

LOCKE, John. Carta acerca da tolerância. São Paulo: Abril Cultural, 1973.

LOEWENSTEIN, Karl. Militant democracy and fundamental rights, I. The American Political Science Review, [s. l.], v. 31, n. 3, p. 417-432, June 1937. DOI: https://doi.org/10.2307/1948164.

MACHADO, Jónatas Eduardo Mendes. Liberdade de expressão: Dimensões constitucionais da esfera pública no sistema social. Editora Coimbra, 2002.

MACHADO, Caio; DURIGAN , Victor; PEREIRA, Laura. PL das Fake News: entenda o que é, seu impacto e as principais críticas. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/pl-das-fake-news-entenda-o-que-e-seu-impacto-e-as-principais-criticas-18042022. Acesso em: 28 de dez. de 2023.

MAIA, Daniel. A ampliação do exercício da liberdade de expressão pelas redes sociais na Internet e a reformulação dos conceitos elementares constitutivos do estado. 2015.

MASCHIO, Bianca; MALAVOLTA, Angélica Erbice. Os Limites da Liberdade de Expressão nas Redes Sociais: Uma Análise do Abuso do Direito e os seus Reflexos na Vida Privada do Indivíduo [em linha]. abr. 2023.

MENDES, Gilmar Ferreira. ABBOUD, Georges. O dia da infâmia: os ataques golpistas de 8/1 e as fake news contra o Supremo. 22/01/2023. Conjur. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2023-jan-22/gilmar-mendes-georges-abboud-81-dia-infamia>. Acesso em 19 de nov. de 2024.

MILL, John Stuart. Sobre a liberdade. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 1942.

NAPOLITANO, Carlo José; STROPPA, Tatiana. O Supremo Tribunal Federal e o discurso de ódio nas redes sociais: exercício de direito versus limites à liberdade de expressão. In: Revista brasileira de políticas públicas, v. 7, n. 3, p. 313-332, 2017.

NITRINI, Rodrigo Vidal. Liberdade de expressão nas redes sociais: o problema jurídico da remoção de conteúdo pelas plataformas. Editora Dialética, 2021.

PONTES, João Gabriel Madeira. Democracia militante em tempos de crise. Editora: LUMEN JURIS, 2020.

POPPER, Karl. A Sociedade Aberta e os Seus Inimigos: o Sortilégio de Platão (Volume 1), 2012.

RAWLS, John. Uma Teoria da Justiça, 2016.

ROCHA, Bruno. A regulação da liberdade de expressão nas redes sociais à luz da teoria dos sistemas. In: Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 34, n. 2, 2022.

ROMEIRA, Eloísa Baliscki; OTERO, Cleber Sanfelici. Direito à honra versus liberdade de expressão nas redes sociais: colisão e instrumentos de tutela. In: Duc In Altum-Cadernos de Direito, v. 14, n. 32, 2022.

RUZYK, Carlos Eduardo Pianovski. Desafios da liberdade de expressão nas redes sociais e o papel da responsabilidade civil no direito brasileiro frente à tese da posição preferencial. In: Revista IBERC, v. 6, n. 1, p. 1-20, 2023.

SAAVEDRA, Luis Ricardo. Degeneração constitucional e democracia defensiva. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-nov-27/degeneracao-constitucional-e-democracia-defensiva/. Acesso em 19 de nov. 2024.

SANTOS, Vanessa Helen Rocha; DO PRADO DISCONZI, Verônica Silva. Limites da liberdade de expressão nas redes sociais. In: Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 9, n. 9, p. 88-100, 2023.

SARLET, Ingo Wolfgang; HARTMANN, IVAR. Direitos fundamentais e direito privado: a proteção da liberdade de expressão nas mídias sociais. In: Revista Direito Público, 2019.

SARLET, Ingo Wolfgang; DE BITTENCOURT SIQUEIRA, Andressa. Liberdade de expressão e seus limites numa democracia: o caso das assim chamadas “fake news” nas redes sociais em período eleitoral no Brasil. In: REI-Revista Estudos Institucionais, v. 6, n. 2, p. 534-578, 2020.

SARLET, Ingo Wolfgang; ROBL FILHO, Ilton. Estado Democrático de Direito e os limites da liberdade de expressão na Constituição Federal de 1988, com destaque para o problema da sua colisão com outros direitos fundamentais, em especial, com os direitos de personalidade. In: Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Curitiba, v.8, n.14, jan./jul. 2016, p.112-142.

SARMENTO, Daniel. A liberdade de expressão e o problema do “hate speech”. In: SARMENTO, Daniel. Livres e iguais: estudos de direito constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.

SCHREIBER, Anderson. Liberdade de expressão e tecnologia. Direito e mídia: tecnologia e liberdade de expressão; coordenado por Anderson Schreiber, Bruno Terra de Moraes, Chiara Spadaccini de Teffé.-Indaiatuba: Editora Foco, 2020.

SERRANO, Pedro. Autoritarismo e golpes na América Latina: Breve ensaio sobre jurisdição e exceção. Editora Alameda, 2016.

SIMÕES, Rita Basílio; CAMPONEZ, Carlos. Participação online e conteúdo ofensivo: Limites ético-legais da liberdade de expressão nas redes sociais. In: Media, informação e literacia: rumos e perspectivas, p. 21-49, 2020.

SOARES, Williams Sobreira. Liberdade de expressão nas redes sociais:(in) constitucionalidade dos mecanismos de moderação de conteúdo. 2022.

SOUSA, Ana Lúcia Lins Marques de. Redes sociais e liberdade de expressão: um estudo de caso de repercussão nacional. 2018.

STROPPA, Tatiana; ROTHENBURG, Walter Claudius. Liberdade de expressão e discurso do ódio: o conflito discursivo nas redes sociais. In: Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, v. 10, n. 2, 2015, p. 450-468.

SUNSTEIN, Cass. #Republic: Divided Democracy in the Age of Social Media. NED-New edition. Princeton University Press, 2018. Disponível em: https://doi.org/10.2307/j.ctv8xnhtd. Acesso em 19. Nov. 2024.

TELES, José Cledson Paciência et al. A liberdade de expressão em tempos pandêmicos: o fenômeno das fakes news e a violação às liberdades constitucionais sob uma visão crítica do PL 2630/2020. 2022.

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[1] João Carlos Amoroso Botelho, Universidade Federal de Goiás, Brazil. Lucas Toshiaki Archangelo Okado, Universidade Federal de Goiás, Brazil; Robert Bonifácio, Universidade Federal de Goiás, Brazil. O declínio da democracia na América Latina: diagnóstico e fatores explicativos. Revista de Estudios Sociales, núm. 74, pp. 41-57, 2020 Facultad de Ciencias Sociales, Universidad de los Andes. Dados constantes do relatório Countries that are democracies and autocracies, World Political regimes based on the classification by Lührmann et al. (2018) and the estimates by V-Dem’sexperts. In https://ourworldindata.org/grapher/countries-democracies-autocracies-row, acesso em 04/11/2024.

[2] Cass Sunstein. #Republic: Divided Democracy in the Age of Social Media; Andrew McAfee e Erik Brynjolfsson. Machine, Platform, Crowd: Harnessing Our Digital Future; Eli Pariser. The Filter Bubble. What the internet is hiding from you.

[3] Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2253807

[4] Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2256735&fichaAmigavel=nao

[5] Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/04/17/novo-codigo-civil-senado-recebe-anteprojeto-de-juristas-e-analisara-o-texto

[6] Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5160549&numeroProcesso=1037396&classeProcesso=RE&numeroTema=987

[7] Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciarepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5217273&numeroProcesso=1057258&classeProcesso=RE&numeroTema=533

[8] Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/marco-civil-da-internet-relator-vota-por-responsabilizacao-de-plataformas-sem-necessidade-de-notificacao-previa/, acesso em 10/12/2024.

O papel das redes sociais na desestabilização democrática

O equilíbrio entre liberdade de expressão e regulação das redes sociais nos moldes da Constituição Federal de 1988