Flávio Calippo

Discussões recentes acerca de uma nova legislação que versa sobre o licenciamento ambiental ou sobre o que se chama de “Lei Geral de Licenciamento” abordam, sobretudo, questões naturais da paisagem. Um ponto que não vem sendo discutido nem por parlamentares, ambientalistas, juristas ou pela imprensa é o que se pretende fazer com os bens arqueológicos. Não se pretende, na verdade, pois os bens arqueológicos não estão sendo abordados por essas esferas. 
A Arqueologia é a ciência social que estuda, por excelência, os objetos deixados por inúmeras sociedades que habitaram e habitam o território nacional, visando à compreensão de suas transformações ao longo de milhares de anos. Hoje as pesquisas arqueológicas podem ser realizadas em âmbito acadêmico ou em projetos de licenciamento ambiental, cerca de 90% delas se referem ao segundo caso. São aproximadamente 30 mil sítios arqueológicos cadastrados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), órgão Federal com a atribuição constitucional de emitir manifestação sobre a existência de bens arqueológicos nas avaliações de impacto ambiental em processo de licenciamento. Esta participação, fundamentada, dentre outros, no princípio da prevenção, precaução, soberania do interesse público e intervenção estatal obrigatória, basilares em matéria de direito ambiental, visa assegurar a identificação de sítios arqueológicos nas áreas impactadas pelos empreendimentos. A identificação deste tipo de bem cultural de natureza difusa, protegido por Lei Federal, ocorre em mais de 95% dos casos em que o órgão é instado a se manifestar nos processos de licenciamento ambiental.
De forma ampla, a preservação do patrimônio arqueológico está assegurada pela Constituição Federal de 1988 que, em seus artigos 216 e 225, considera o patrimônio arqueológico pertencente à União, garantido a sua proteção pelo Estado.
Para a preservação ser garantida, entrou em vigor em março de 2015, a Instrução Normativa 01/2015 do IPHAN que “Estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe”, onde estão definidos todos os procedimentos necessários aos empreendedores, a arqueólogos e arqueólogas envolvidos nos processos de licenciamento ambiental e ao próprio IPHAN, inclusive com definição de prazos a serem cumpridos. Anteriormente a esta Instrução Normativa, vigorava a Portaria nº230/2002, a qual – ainda que mais sintética – já oferecia de modo claro os procedimentos a serem seguidos no que tange a proteção do patrimônio arqueológico nas etapas de licenciamento ambiental.
De fato, o que pode ser percebido desde a entrada em vigor da Instrução Normativa 01/2015 é um aprimoramento dos procedimentos do IPHAN na fiscalização, com regras ainda mais claras e procedimentos avaliados de acordo com o tipo de empreendimento. É bastante evidente que o IPHAN tem trabalhado para fortalecer seus quadros técnicos a fim de melhorar o serviço de fiscalização, que é essencial para a garantia da proteção do patrimônio arqueológico, histórico e cultural exigida na Constituição Federal.
Parece evidente que este aperfeiçoamento do IPHAN na fiscalização, resultante em parte justamente do estabelecimento de regras ainda mais claras sobre os procedimentos, tem gerado algumas reações extremamente negativas de parcelas de empreendedores ligados à construção civil e à agricultura. Para além de se posicionarem contrários à Instrução Normativa do IPHAN, há também outras estratégias e ações econômicas e políticas que buscam reduzir o papel da Arqueologia e de arqueólogas e arqueólogos para a proteção do patrimônio arqueológico brasileiro dentro de processos de Licenciamento Ambiental. Como exemplo evidente destas estratégias citamos o Projeto de Decreto Legislativo 540/2016, proposto pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB/MT), que propõe sustar a Instrução Normativa 01/2015, ignorando o que é estabelecido na Constituição Federal sobre a competência da União em proteger o patrimônio arqueológico.
Já em 25 de novembro de 2015, a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado aprovou em decisão terminativa o PLS 654/2015, que "dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental especial para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional", criando, na prática, um tipo de licença sem necessidade de estudos de impacto ambiental, expondo também o patrimônio a um risco sem precedentes.
No mesmo mês, também começou a tramitar no Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) uma proposta de resolução que substituiria as resoluções do CONAMA nº001/1986 e nº 237/1997. Esta proposta foi encaminhada pela ABEMA (Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Meio Ambiente), com a justificativa de aumentar a autonomia das entidades estaduais de licenciamento e acelerar os procedimentos de licenciamento nos estados. Além do patrimônio arqueológico ser de tutela Federal e, assim, não poder ser geridos por órgãos estaduais, no novo texto, não há menção ao patrimônio cultural, demonstrando um grave retrocesso não apenas à proteção do patrimônio arqueológico, mas também aos direitos de populações tradicionais.
Em abril de 2016, foi reaberta a Proposta de Emenda à Constituição 65, originalmente apresentada em 2012, que acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Brasileira, visando assegurar a continuidade de obras públicas após a concessão da licença ambiental, também colocando em risco o patrimônio arqueológico brasileiro e as populações indígenas, quilombolas e tradicionais.
[formulario_fulllist]
A ‘bola da vez’: o Substitutivo ao PL 3.729/2004[1]
Em outra frente, o Substitutivo ao PL 3.729/2004, de autoria do Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), entregue à Comissão de Finanças e Tributação em 27 de abril de 2017 e, posteriormente, em 05 de junho de 2017, que institui a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, é a maior ameaça ao patrimônio arqueológico que tramita hoje no Congresso, pois o PL possui caráter terminativo nas comissões e está na última delas. Trata-se, de fato, de uma iminente destruição do patrimônio arqueológico brasileiro. Dentre os problemas identificados na proposta, destacam-se:
- Nos itens I e II do artigo 7, a redação do PL permitirá que a implantação de empreendimentos relacionados às atividades agrícolas e de silvicultura possam ser estabelecidos sem nenhum estudo prévio; o mesmo ocorre nos itens IV e V, os quais desobrigam o empreendedor a realizar estudos em projetos de dragagens, captação e distribuição de água, colocando em claro risco o patrimônio arqueológico;
- No item III, artigo 28, da seção 6, o texto aponta que autoridades responsáveis pelo patrimônio devem ser ouvidas quando bens acautelados existirem na ADA. Mas se o IPHAN não está envolvido desde o início do processo, como garantir que serão realizados estudos que permitam a identificação desses bens? Vale lembrar que a maioria dos bens arqueológicos não está nem registrada e tão pouco visível, ou pode ser identificada por um leigo.
Os mecanismos de licenciamento podem e devem ser aprimorados, porém, o Substitutivo do PL 3.729/2004, ao contrário, fragiliza o processo de licenciamento, colocando em risco a proteção e a preservação do patrimônio arqueológico brasileiro, bem único e não renovável, de propriedade e interesse de toda a sociedade.
Algumas contribuições do licenciamento arqueológico preventivo
Dentre inúmeros outros casos, exemplificamos, a seguir, de forma apenas ilustrativa, sítios de alta relevância encontrados em diferentes tipos de empreendimentos que só foram estudados graças à legislação vigente de licenciamento ambiental/arqueológico e à participação do IPHAN no processo de licenciamento:
<ul>
<li style="font-weight: 400;">Cais do Valongo – Rio de Janeiro/RJ – revitalização do Centro do Rio de Janeiro - Sítio na lista indicativa da UNESCO para se tornar patrimônio da humanidade</li>
<li style="font-weight: 400;">Gruta do Gavião – Carajás/PA – área de mineração </li>
<li style="font-weight: 400;">Sítio Lítico Morumbi – São Paulo/SP – área de construção civil </li>
<li style="font-weight: 400;">Sítio Portocel – Aracruz/ES – área de silvicultura</li>
<li style="font-weight: 400;">Geoglifos  -  Acre – linha de transmissão </li>
<li style="font-weight: 400;">Sítio Pinheiros II – São Paulo/SP – área de construção civil </li>
<li style="font-weight: 400;">Sítio arqueológico Caetetuba – São Manuel/SP – sítio de 12 mil anos - área de expansão de lavoura </li>
<li style="font-weight: 400;">Porto de Santos – SP – dragagem do leito do porto </li>
<li style="font-weight: 400;">Datação mais antiga para sambaquis no Espírito Santo – área de loteamento </li>
<li style="font-weight: 400;">Arraial de São Francisco -  Mato Grosso – área de mineração</li>
</ul>
No que concerne ao Substitutivo do PL 3.729/2004, a exclusão do IPHAN no processo de licenciamento implícita, a despeito do grande avanço proporcionado pela IN 001/2015 e ao grande incremento de seu quadro técnico. Ademais, a liberação de categorias de empreendimentos, como os agrícolas e a silvicultura, entre outros, sem considerar suas dimensões e localização, é ignorar o potencial impacto negativo que essas atividades exercem sobre os sítios arqueológicos. Os quais, sem adoção das devidas medidas de mitigação e compensação, podem levar à destruição de inúmeros sítios arqueológicos e, consequentemente, à impossibilidade de produzirmos narrativas sobre o passado da sociedade brasileira.
Outro ponto é a menção à necessidade de comunicação em caso de descobertas fortuitas de vestígios arqueológicos na “Área Diretamente Afetada” (ADA) dos empreendimentos. Não se pode delegar ao acaso a proteção da história e cultura de uma nação, sendo, substancial a realização de pesquisas prévias para identificação e proteção desse patrimônio, assegurando, assim, o cumprimento da Constituição brasileira.
O desmonte de um mercado de trabalho
Além dos aspectos de preservação da memória do país que foram apresentados, outro fator é o tamanho do problema que será gerado com o fim do licenciamento arqueológico preventivo.
Segundo os dados do Centro Nacional de Arqueologia (CNA/IPHAN), existem hoje mais de 3 mil profissionais ligados à Arqueologia atuando diretamente em projetos de licenciamento ambiental, se estendermos esses dados aos profissionais de outras áreas ligados aos projetos de licenciamento arqueológico, esse número pode chegar a mais de 10 mil.
Além disso, existem 21 cursos de formação de arqueólogos no país: 13 graduações em Arqueologia em universidades federais (UNIR, UFOPA, UFPI, UNIVASF, UFPE UFS, UFMG, UFPEL, FURG), estaduais (UEA, UNEB e UERJ) e privadas (PUC-Goiás); e 8 cursos de pós-graduação em Arqueologia (UFPA, UFPI, UFPE, UFS, UFMG, UFRJ, USP, UFPEL). A UFMA anunciou a abertura de nova graduação e há mais 3 projetos em andamento, em instituições de três regiões do país. A grande maioria desses profissionais é absorvida pelo mercado de licenciamento ambiental[2].
Sobre o assunto, diversas instituições têm se manifestado: Departamento de Arqueologia da Universidade Federal de Sergipe (UFS)[3], Bacharelado em Arqueologia da Universidade Federal de Rio Grande (FURG)[4], Bacharelado em Arqueologia da Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA)[5], Departamento de Arqueologia da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR)[6] e Centro de Antropologia e Arqueologia Forense da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)[6].
O ICOMOS/UNESCO (Conselho Internacional de Monumentos e Sítios) também emitiu nota externando seu repúdio às diversas ameaças ao patrimônio que vêm tramitando no Congresso Nacional. Na nota, a entidade afirma que “patrimônio é o testemunho material da história de uma nação sendo a sua natureza frágil e não renovável, conforme definida pela Carta de Lausanne da qual o Brasil é signatário” e que “história pretérita do país corre sérios riscos de ser destruída sem que nenhum estudo seja feito, caso sejam aprovadas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65, de 2012, que acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Brasileira, visando assegurar a continuidade de obras públicas após a concessão da licença ambiental; o Projeto de Decreto Legislativo nº 540, de 2016, que susta a aplicação da Instrução Normativa nº 001/2015 do IPHAN; o Projeto de Lei do Senado nº 654, de 2015, que dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental especial para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional e o Substitutivo ao Projeto de Lei 3.729/2004, que institui a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, dispõe sobre a Avaliação Ambiental Estratégica, altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e dá outras providências”[8] .
Assim, ao excluir o patrimônio arqueológico e o órgão federal responsável pela gestão desse patrimônio - IPHAN, todas essas propostas de mudanças na legislação de licenciamento ambiental colocam em risco o patrimônio da União, testemunho da história do país, bens únicos, não renováveis e de interesse de todos, conflitando com a própria Carta Magna brasileira e com diversos outras recomendações internacionais, como a Carta de Lausanne[9] - carta para a proteção e gestão do patrimônio arqueológico - , da qual o Brasil é signatário.
&nbsp;
*Sociedade de Arqueologia Brasileira (SAB) é uma associação científica e sem fins lucrativos, que congrega arqueólogas(os) dedicados ao ensino, à pesquisa e à prática da Arqueologia, visando à promoção, ao conhecimento e à divulgação da arqueologia e do patrimônio arqueológico brasileiro. Fundada em 1980, vem lutando ao longo desses anos pela proteção do patrimônio arqueológico brasileiro e pelos direitos de comunidades tradicionais do Brasil. 
&nbsp;
------------------------------------------ 
[1] Substitutivo disponível em <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=D20C2D79B79BB1B092C5440BAD0DA902.proposicoesWebExterno2?codteor=1550668&amp;filename=Tramitacao-PL+3729/2004">http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=D20C2D79B79BB1B092C5440BAD0DA902.proposicoesWebExterno2?codteor=1550668&amp;filename=Tramitacao-PL+3729/2004</a>
Tramitação do PL 3.729/2004 disponível em Tramitação do PL 3.729/2004 disponível em <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=257161">http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=257161 
</a>[2] Patrimônio e profissionais estão tão “entrincheirados” que o tema do próximo congresso da Sociedade de Arqueologia Brasileira (que será realizado em setembro deste ano) é “Arqueologia na trincheira: o papel da Arqueologia no contemporâneo”. Veja em http://sab2017.com.br/apresentacao/ . 
[3] <a href="http://www.sabnet.com.br/download/download?ID_DOWNLOAD=451">http://www.sabnet.com.br/download/download?ID_DOWNLOAD=451 
</a>[4] <a href="http://www.sabnet.com.br/download/download?ID_DOWNLOAD=452">http://www.sabnet.com.br/download/download?ID_DOWNLOAD=452 
</a>[5] <a href="http://www.sabnet.com.br/download/download?ID_DOWNLOAD=441">http://www.sabnet.com.br/download/download?ID_DOWNLOAD=441 
</a>[6] <a href="http://www.sabnet.com.br/download/download?ID_DOWNLOAD=449">http://www.sabnet.com.br/download/download?ID_DOWNLOAD=449 
</a>[7]<a href="http://www.sabnet.com.br/download/download?ID_DOWNLOAD=448">http://www.sabnet.com.br/download/download?ID_DOWNLOAD=448 
</a>[8]<a href="https://www.facebook.com/ICOMOSBRASIL/photos/a.1529230130632746.1073741827.1529228537299572/1792146247674465/?type=3&amp;theater ">https://www.facebook.com/ICOMOSBRASIL/photos/a.1529230130632746.1073741827.1529228537299572/1792146247674465/?type=3&amp;theater </a> 
[9] “Charter for the Protection and Management of the Archaeological Heritage (1990)”. Disponível em <a href="http://www.icomos.org/charters/arch_e.pdf">http://www.icomos.org/charters/arch_e.pdf</a>

Museu Nacional

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Retrocessos à proteção do patrimônio arqueológico?

O papel da arqueologia no licenciamento ambiental

Retrocessos à proteção do patrimônio arqueológico?