Marcos Matos

<p dir="auto">Instituída em 2010, a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm">Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)</a>, legislação federal que regula o trânsito e descarte das embalagens pós-consumo no Brasil, definiu um ponto de virada significativo na agenda ambiental do país e recebeu um importante reforço com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Metas Planares), instituído por meio do Decreto Nº 11.043 (13/04/2022), que prevê um piso uniforme de 30% para a recuperação das embalagens colocadas no mercado pelas empresas.</p>
<p dir="auto">Junto a isso, a previsão de encerramento de todos os lixões e a expectativa de aumento da recuperação de resíduos para cerca de 50% em duas décadas reforça a urgência do tema. Desde o lançamento da PNRS, 16 estados brasileiros já regulamentaram a logística reversa em suas respectivas jurisdições, uma quantidade expressiva e importante, mas não totalitária, já que a aplicação e fiscalização da lei compete ao poder público estadual. Além de reforçar o arcabouço jurídico sobre o tema, o incremento trazido pelo Planares é fundamental para alavancar os índices de reciclagem regionais e contribuir com o fim do descarte incorreto de resíduos, ao assegurar processos mais eficientes e regulamentações legais para que cada tipo de material tenha o destino correto.</p>
<h3 dir="auto"><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none"><span style="font-weight: 400;">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</span></a></h3>
<p dir="auto">O cenário brasileiro ainda demanda muito trabalho: a taxa de reciclagem no país está em 8%, segundo a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (<a href="https://www.abrema.org.br/panorama/">Abrema</a>). Com a instituição do Planares, é possível que o ponteiro avance positivamente e de forma mais acelerada nos próximos anos com o crescimento gradativo dos índices. Com o advento do Planares como um incremento no bojo da Política Nacional de Resíduos Sólidos, é esperado pelo setor de logística reversa um aumento na demanda pela reciclagem por parte das indústrias e empresas, de modo a adequarem-se aos parâmetros legais.</p>
<p dir="auto">Por meio da emissão de certificados de reciclagem e da intermediação com <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-publico">Ministério Público</a> e secretarias estaduais de Meio Ambiente, é possível mitigar os riscos das empresas para o cumprimento das obrigações legais e fomentar uma rede de economia e investimentos direcionados às centrais de triagem e parceiros remunerados pelo serviço ambiental de destinação correta. A aplicação da logística reversa também fomenta a profissionalização e incremento de renda à categoria, com importantes ganhos aferidos aos trabalhadores. Segundo dados da pesquisa feita pelo Instituto Quantas, 67% dos consumidores afirmaram dar preferência a empresas com selos de comprometimento com a reciclagem e impacto socioambiental.</p>
<p dir="auto">Entre os sentimentos sobre os selos verdes, que atestam a compensação ambiental equivalente da quantidade de resíduos no mercado, há a percepção do consumidor que eles têm tanta relevância quanto o desempenho do produto, sendo um agregador direto e objetivo de valor às marcas. Outros 77% dos entrevistados consideram que os selos que demonstram o compromisso socioambiental das marcas por meio da sustentabilidade e reciclagem são de grande importância e 63% indicaram que preferem marcas que possuam selos ou certificações de compromisso na hora da compra.</p>
<h3 dir="auto"><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias"><span style="font-weight: 400;">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</span></a></h3>
<p dir="auto">O espírito de nossa época revela que a ética empresarial e as práticas sustentáveis atreladas à governança das empresas são cada vez mais valorizados e também indicadores da saúde financeira da empresa e de sua credibilidade perante a sociedade e stakeholders. Portanto, o cumprimento da PNRS não versa apenas sobre legalidade, mas também atesta a postura da empresa e seu comprometimento diante da agenda ESG. A valorização da reciclagem e dos créditos ambientais também está relacionada ao fortalecimento de toda os profissionais da reciclagem e tem impacto direto sobre as organizações de catadores, com consequente profissionalização e incremento de renda para toda a cadeia vinculada à aplicação de logística reversa, contribuindo de forma sistêmica para uma gestão consciente e correta dos resíduos sólidos.</p>


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