Marcelo Nunes

Fernando Rodrigues

A inovação tende a encontrar resistência por onde quer que passe até provar a sua importância para a melhoria daquele setor. Este tem sido o desafio constante das empresas de transporte rodoviário de passageiros que aderem ao fretamento colaborativo. A ampliação de oferta de viagens intermunicipais e interestaduais atende a uma demanda reprimida do mercado consumidor ao mesmo tempo em que promove a viabilidade de dezenas de empresas de fretamento.
Para interromper a onda de impasses, apreensões e multas ilegais e pôr fim à insegurança jurídica do fretamento colaborativo, é preciso que a legislação seja atualizada em todos os âmbitos – municipal, estadual e federal – a fim de se adequar à nova realidade do mercado.
Ainda no final de 2020, mais de 300 ônibus, 500 motoristas e milhares de manifestantes foram à Esplanada dos Ministérios, em Brasília, reivindicar a revogação do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2521.htm">Decreto 2.521/1998</a>, que regulamenta o transporte rodoviário de passageiros e, entre outros pontos, determina o “circuito fechado”, aquele em que as viagens devem ser comercializadas em listas fechadas para ida e volta de um trecho. Nova manifestação em dezembro de 2021 conseguiu ajudar a convencer deputados e senadores de que o transporte rodoviário de passageiros precisa de mais abertura e concorrência, não menos, como pretendia o <a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/pl-3819-2020">PL 3819/2020</a> (agora <a href="https://in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.298-de-5-de-janeiro-de-2022-372226058">Lei 14.298/2022</a>).
O ônibus fretado não é clandestino. Trata-se de uma modalidade de transporte que existe há décadas no Brasil, devidamente reconhecida pelas agências reguladoras, com tradição na realização de transporte em diversos segmentos, que vão desde grupos de turistas a profissionais a trabalho, passando por excursões escolares até grupos religiosos. O fretamento está atualmente amparado na Lei 10.233/2001, no Decreto 2.521/89 e na Resolução nº 4.777 editada pela ANTT em 2015.
O setor de fretamento sofre há anos com burocracias desnecessárias e vê, desde 2017, o fretamento colaborativo como possível solução para muitas dessas normas. Desde o surgimento da modalidade, já houve renovação e expansão de 35% da frota ociosa de pequenas e médias empresas que anteriormente enfrentavam dificuldades financeiras que inviabilizavam a manutenção dos empregos gerados. A operação do setor possibilita a oferta de passagens que chegam a ser 60% mais baratas se comparadas ao tíquete de empresas tradicionais do setor rodoviário.
Uma vez autorizadas e regulamentadas pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/antt">Agência Nacional de Transportes Terrestres </a>(ANTT), as empresas que trabalham com fretamento colaborativo comemoraram a Súmula 11 editada no fim de 2021 pela agência, tendo em vista que a normativa trouxe mais clareza ao mercado sobre o que é o transporte clandestino de passageiros, aquele que de fato coloca em risco a segurança das estradas e dos viajantes, e não milhares de empresas que pagam impostos, cumprem regras e seguem todas as normas de segurança e conforto já estabelecidas.
Foi um pequeno e primeiro passo de muitos que precisam ser dados para desmistificar e acabar com a desinformação e atitudes abusivas tão danosas tanto para as empresas do setor quanto para milhares de cidadãos. Ainda faltam comunicação e resoluções mais firmes dentro das agências reguladoras estaduais e municipais.
Pouco mais de dez estados contam com o circuito aberto, que permite mais liberdade e atendem às necessidades de motoristas e passageiros. Mesmo assim, em alguns estados, como é o caso de São Paulo, fretadores sofrem perseguições e alguns casos apreensões injustas e infundadas. Isso tudo como consequência do lobby das grandes empresas, que não querem ver o novo operando.
Em São Paulo, os empresários lutam cotidianamente para se manter de pé com as frequentes perseguições e apreensões da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/artesp">Artesp</a> (Agência de Transportes do Estado de São Paulo), que, mesmo com toda documentação e autorizações em dia, insiste em impedir o trabalho feito de forma honesta. Em terras mineiras, o embate ficou a cargo da Justiça após a derrubada dos vetos governamentais à lei que afeta diretamente a concorrência entre empresas de transporte e a liberdade de escolha dos consumidores, sem contar na ameaça a mais de 50 mil empregos. O julgamento está marcado para o início de abril.
Assim como ocorreu com a inovação em outras áreas regulamentadas, o fretamento colaborativo esbarra no forte lobby das empresas do setor, na legislação atrasada e na disseminação de informações equivocadas. Limitar investimentos e reduzir o crescimento da malha viária no Brasil é caminho contrário do que ocorre em diversos países, como nos Estados Unidos e da Europa, com estímulo aos pequenos empresários e às formas inovadoras de locomoção.
Engajados na luta contra o transporte clandestino, fretadores enfrentam, desde o ano passado, uma batalha jurídica com as tradicionais empresas de transporte de passageiros que comparam a oferta de viagens por aplicativo com serviços ilegais. Diante dos constantes impasses e abusos, os pequenos empresários do transporte fretado se reuniam no Movimento Fretadores pela Liberdade, que busca desmistificar e, até mesmo, corrigir as distorções de entendimento que alguns atores do setor, pressionados pela nova modalidade de concorrência, tentam impor junto à opinião pública e aos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.
Com o objetivo de seguir essa luta e estruturar o Movimento, criou-se a Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos (Abrafrec), que sustenta o apoio às empresas aderentes ao fretamento colaborativo de passageiros e o fomento de políticas públicas voltadas para pôr fim, de uma vez por todas, à perseguição e arbitrariedade dos fretados que atuam pelo país.
Vale lembrar que diversas empresas da associação e do movimento também são detentoras de linhas rodoviárias autorizadas da ANTT, por exemplo, atuando nos dois lados da moeda. Ambos os lados podem conviver de forma pacífica, envolvidos na luta para melhorar o cenário regulatório, acabando com o circuito fechado e gerando abertura para o mercado regular de passageiros. Nossa luta é a mesma contra multas abusivas e o aperfeiçoamento do sistema.
Apesar dos ganhos, a luta contra o lobby dessas grandes empresas e, principalmente, da desinformação, ainda é um longo caminho. O trabalho de milhões de profissionais vive ameaçado sob alegações jurídicas sem fundamento e caminha por uma corda bamba, onde é necessário impedir os prejuízos para o consumidor e garantir que o empreendedor continue auxiliando o transporte no Brasil com soluções inovadoras e inclusivas. A tecnologia aliada a boas soluções pode ser ponto de conexão de todo um país, fomentando serviços no transporte rodoviário, no turismo e, consequentemente, levando melhores opções para o consumidor.

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JOTA

O transporte rodoviário de passageiros precisa de mais abertura e concorrência, não menos

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Fretamento colaborativo: O transporte rodoviário de passageiros precisa de mais abertura e concorrência, não menos