Henrique Cataldi Fernandes

Recentemente houve o sancionamento da lei nº. 13.506/2017 pelo presidente da Michel Temer, possibilitando a concessão de uma atuação mais efetiva do Banco Central do Brasil (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nos processos administrativos sancionadores.
O projeto de Lei sancionado é o mesmo da Medida Provisória nº. 784/2017, o qual sofreu perda de sua validade sem que houvesse a aprovação por parte dos parlamentares.
Uma das inovações trazidas pela Lei nº. 13.506/2017, permite que o BC e a CVM possam realizar acordos de leniência, onde pessoas físicas ou jurídicas poderão confessar a prática de infrações às normas legais ou regulamentares, obtendo assim privilégios como redução de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável ou até mesmo extinção de sua ação punitiva.
O acordo de leniência teve sua origem no Direito Norte Americano, e também tem sua aplicação no âmbito do Direito Penal, porém, mais conhecida como Delação Premiada, instituto penal muito utilizado pelos presos ou investigados pelo Departamento da Polícia Federal.
As regras são basicamente as mesmas, onde o colaborador deverá ter uma cooperação efetiva, transparente e plena no que tange as apurações dos fatos junto ao processo administrativo. O termo de compromisso não deve ser interpretado como uma confissão espontânea no que tange ao suposto ato infrancional, todavia, o proponente deverá adotar compromissos, como suspender qualquer atitude suspeita ou até mesmo corrigir quaisquer irregularidades.
A nova lei abre a possibilidade de aplicação de medidas coercitivas e acautelatórias, com o fito de obter informações e esclarecimentos ou até mesmo exigir o afastamento imediato da pessoa investigadas, podendo ser arbitrado multa diária para dar efetividade em suas medidas.
A lei traz também em seu bojo a tipificação de 17 tipos de infrações conforme dispõe o artigo 03º, incisos I ao XVII, devendo ser destacadas a manipulação do mercado de capitais; uso de informações privilegiadas, conhecido como insider trading ou exercício irregular de cargo, profissão, atividade ou função.
O processo administrativo sancionador será instaurado quando verificados indícios de autoria e materialidade em qualquer uma das práticas infracionais previstas no artigo 03 da Lei 13.506/2017 ou qualquer norma regulamentadora cuja fiscalização seja realizada pelo Banco Central do Brasil.
Oportuno ressaltar que, se o bem jurídico tutelado for considerado de baixa lesão, poderá deixar de ser instaurado o procedimento administrativo, observando sempre os princípios da finalidade, da razoabilidade e da eficiência.
Outra modificação legislativa importante está ligada ao valor máximo das multas aplicadas pelo BC podendo chagar até R$ 02 Bilhões de reais e no caso da CVM, o teto poderá chegar ao patamar de R$ 50 milhões. Importante enaltecer que, houve uma alteração significativa na multa antes da entrada em vigor da lei 13.506/2017, uma vez que a multa era arbitrada em R$ 250 mil reais, ou 0,5% da receita de serviços apurada no ano anterior ao ano da infração.
Todavia, para ensejar uma aplicação justa e proporcional da multa, deverão ser utilizados critérios de dosimetria, ou seja, parâmetro de discricionariedade, onde o BC e a CVM deverão levar em consideração fatores como, a gravidade e a duração da infração; grau de lesão ou o perigo de lesão ao Sistema Financeiro Nacional; a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; e até mesmo a capacidade econômica do infrator; o valor da operação; a reincidência e em casos de leniência a colaboração do infrator para a apuração da infração, requisitos legais expostos no artigo 10 do texto legal.
Há ainda a existência de diversas sanções que poderão ser aplicadas aos envolvidos na prática da infração, dentre elas, podemos destacar a possibilidade de proibir o infrator de prestar serviços, atividades ou até mesmo a participar em licitações de alguns entes públicos no período máximo de cinco anos.
Convém notar que, a assinatura do acordo de leniência não desobriga a autarquia em comunicar o fato supostamente delituoso ao Membro do Ministério Público para providências no âmbito criminal sem prejuízo de demais capitulações jurídicas, pois o sigilo é aplicado apenas nos termos de compromissos e acordos na esfera administrativa da CVM e do BACEN.
Os ajustes incorporados deixam claro que a competência para as apurações nos crimes de Ação Penal Pública Incondicionada continuam sendo de competência exclusiva do Ministério Público Estadual ou Federal.
Os efeitos das infrações tipificadas no bojo do artigo 03º, incisos I ao XVII não permanecem restritamente ligados ao âmbito administrativo, podendo sofrer reflexos na esfera criminal, aplicação da lei de improbidade administrativa ou até mesmo a aplicação direta da Lei 12.846/13 (anticorrupção).
O Ministério Público terá livre acesso a todo e qualquer dado ligado às autarquias (CVM ou ao BACEN), buscando contribuir com as investigações na esfera Criminal, porém, poderá haver uma discussão entre estes órgãos sobre os limites de autuação de promotores e procuradores nos acordos formalizados no âmbito administrativo.
As mudanças legislativas trazidas pela Lei nº. 13.506/2017 já estão em vigor, porém, no que se refere ao agravamento das penalidades, somente serão aplicadas aos fatos consumados após a vigência da referida Lei, conforme entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores tendo em vista o respeito ao Princípio Constitucional da Irretroatividade da Lei.

BC divulgação

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O acordo de leniência formalizado pelo Banco Central e a CVM

Considerações sobre a Lei 13.506/2017