Beatriz Galli

Os dados da realidade do aborto no Brasil não podem mais ser ignorados sob o manto da lei penal punitiva de 1940. A mais recente Pesquisa Nacional de Aborto (PNA), de 2021, trouxe dados reveladores em relação à população de jovens que abortam. A pesquisa reafirma, como nas anteriores, que o aborto é um evento comum que ocorre na vida reprodutiva das mulheres e meninas. A PNA 2021 apontou que 52% das entrevistadas tinham 19 anos ou menos quando fizeram o primeiro aborto. A pesquisa constatou ainda que as taxas mais altas foram detectadas entre as entrevistadas com menor escolaridade, negras e indígenas e residentes em regiões mais pobres.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
As barreiras normativas fortalecem o estigma social para as mulheres, meninas e pessoas que abortam e tem efeito desproporcional nas pessoas mais vulnerabilizadas. A lei penal punitiva também tem impacto discriminatório no acesso aos serviços de saúde, mesmo nos casos previstos em lei. Estudos comprovam que o acesso ainda é insuficiente e precário para os casos previstos em lei uma vez que ainda não são devidamente implementadas as políticas de saúde para garantir o acesso universal aos serviços de aborto legal.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>,<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>
Estudos apontam que a maioria dos serviços está localizada nas grandes capitais, deixando de atender às mulheres e meninas localizadas em áreas distantes, periféricas e rurais. Além disso, existem barreiras institucionais e racismo estrutural que prevalecem em detrimento do direito previsto em lei.<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, <a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>
A tendência de reconhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos, entre os quais o direito ao aborto legal e seguro, se consolidou no âmbito do constitucionalismo latino-americano. Pode-se dizer que esse avanço é uma consequência da jurisprudência internacional desenvolvida nas últimas décadas pelos órgãos internacionais de supervisão e monitoramento dos tratados de direitos humanos no âmbito das Nações Unidas<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a> e dos órgãos do Sistema Interamericano de proteção de direitos humanos.<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>
A questão da descriminalização do aborto vem ganhando não só os corações e mentes, mas novos marcos legais nos países da América Latina que fazem parte da chamada onda verde, na esteira de um movimento regional que se fortalece. Países como Uruguai, Argentina, Chile, Colômbia e México liberalizaram as suas legislações recentemente, reforçando a tendência global em cerca de 60 países nas últimas décadas.<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>
Nesse sentido, a alta Comissária de Direitos Humanos das Nações Unidas, Michelle Bachelet, afirmou em seu pronunciamento que “o acesso ao aborto seguro, legal e eficaz está firmemente enraizado no direito internacional dos direitos humanos e está no cerne da autonomia e da capacidade das mulheres e meninas de fazerem as suas próprias escolhas sobre os seus corpos e vidas, livres de discriminação, violência e coerção”.<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a>
Por exemplo, de acordo com a Recomendação 35 do Comitê para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (Comitê CEDAW):
<blockquote class="jota-article__citation">"18. As violações da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, tais como esterilizações forçadas, aborto forçado, gravidez forçada, criminalização de aborto, negação ou adiamento do aborto seguro e cuidados pós-aborto, continuação de gravidez forçada, abuso e maus tratos de mulheres e meninas em busca de informação, bens e serviços de saúde sexual e reprodutiva são formas de violência de gênero que, dependendo das circunstâncias, podem constituir tortura ou atos cruéis, desumanos ou degradante”.<a href="#_ftn10" name="_ftnref10">[10]</a></blockquote>
Em seu Guia para os Cuidados do Aborto, de junho de 2022, a OMS analisa os impactos das leis restritivas sobre aborto para a saúde e a proteção e realização dos direitos humanos e recomenda a descriminalização total do procedimento, uma vez que o tema não deve ser tratado pela ótica criminal.<a href="#_ftn11" name="_ftnref11">[11]</a>
É importante ainda apontar que o Art. 5º, parágrafo 2º da Constituição brasileira de 1988 determina que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja parte, o que reforça a importância da adequação aos estândares internacionais e precedentes das cortes internacionais aos quais o Brasil se vincula para que possa cumprir com seus compromissos internacionais em matéria de direitos humanos relacionados à saúde sexual e reprodutiva.
É nesse novo paradigma global e regional que considera a descriminalização do aborto como um imperativo dos direitos humanos<a href="#_ftn12" name="_ftnref12">[12]</a> que a ADPF 442 está inserida. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem proporcionado precedentes relevantes sobre a proteção jurídica gradual da vida humana em desenvolvimento, e afirmado os direitos fundamentais das mulheres e meninas relacionados à autonomia reprodutiva.
Nesse sentido, o STF interpretou o alcance da proteção jurídica do direito à vida estabelecido na Constituição brasileira e afirmou que a proteção do direito à vida começa com o nascimento com vida, quando os seres humanos se tornam titulares de diversos direitos fundamentais como o direito à vida, à liberdade, à autonomia, à igualdade, à segurança, entre outros estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal brasileira.<a href="#_ftn13" name="_ftnref13">[13]</a>
Naquele momento, o STF entendeu não haver correspondência entre a vida humana em potencial e a pessoa humana, pois o embrião não pode ser enquadrado na categoria de pessoa com titularidade de direitos fundamentais que pertencem somente às pessoas vivas e nascidas, dado que o conceito de vida humana está revestido de uma dimensão biográfica além da dimensão meramente biológica.<a href="#_ftn14" name="_ftnref14">[14]</a>
Agora o STF tem em suas mãos a ADPF 442 e a oportunidade de seguir avançando na proteção dos direitos reprodutivos e declarar a constitucionalidade da interrupção voluntária da gravidez nas primeiras 12 semanas de gestação. O voto favorável da relatora, ministra Rosa Weber, no primeiro dia foi celebrado como marco histórico na luta pela descriminalização do aborto, trazendo novos ventos afirmando a justiça reprodutiva e a autonomia de mulheres, meninas e pessoas que gestam para definir, livres de discriminação, violência e coerção, os seus projetos de vida no âmbito do Estado democrático de Direito.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> DINIZ, D., MEDEIROS, M., MADEIRO, A. Pesquisa Nacional do Aborto, 2021. Ciência &amp; Saúde Coletiva [online]. v. 28, n. 06, pp. 1601-1606. Disponível em: <a href="https://doi.org/10.1590/1413-81232023286.01892023">https://doi.org/10.1590/1413-81232023286.01892023</a>
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> GRUPO CURUMIM, MUSA/UFBA, IPAS. Relatório de pesquisa: Barreiras de acesso ao aborto legal na Bahia no período da pandemia da COVID-19: 2020 e 2021, Salvador: 2022. 240 p.(não publicado)
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> JACOB, M.G; BOING, A.C. O que os dados nacionais indicam sobre a oferta e a realização de aborto previsto em lei no Brasil em 2019? Cadernos de Saúde Pública, 37(12), 2021. Disponível em: <a href="https://www.scielo.br/j/csp/a/KBWbtPcQww6KYSSGhYJ9YxG/abstract/?lang=pt">https://www.scielo.br/j/csp/a/KBWbtPcQww6KYSSGhYJ9YxG/abstract/?lang=pt</a>
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> MADEIRO, A.P.; DINIZ, D. Serviços de aborto legal no Brasil – um estudo nacional. Ciência &amp; Saúde Coletiva, 21(2), 2016. Disponível em: <a href="https://www.scielo.br/j/csc/a/L6XSyzXN7n4FgSmLPpvcJfB/">https://www.scielo.br/j/csc/a/L6XSyzXN7n4FgSmLPpvcJfB/</a>
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Dossiê Mulheres Negras e Justiça Reprodutiva, CRIOLA, setembro 2021.  Dados SINAN (jan/2020-fev/2021): aborto espontâneo, por razões médicas e outras gravidezes que terminam em aborto, página 42. Disponível em: <a href="https://drive.google.com/file/d/1eHGSM3DmKx1m9NbXEqrFBKRQQnZgeoBx/view">https://drive.google.com/file/d/1eHGSM3DmKx1m9NbXEqrFBKRQQnZgeoBx/view</a>
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> ONU. Comitê de Direitos Humanos da ONU, Comentário Geral No. 36, (Artigo 6 sobre direito à vida), parágrafo 8, CCPR/C/GC/36, de 3 de setembro de 2019, disponível em: <a href="https://documents-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/G19/261/15/PDF/G1926115.pdf?OpenElement">https://documents-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/G19/261/15/PDF/G1926115.pdf?OpenElement</a>
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> Corte IDH. Caso Artavia Murillo e Outros (“Fecundação in vitro”) vs. Costa Rica. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 28 de novembro de 2012. Serie C No 257, par. 224 e 225. Disponível em: <a href="https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_257_por.pdf">https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_257_por.pdf</a>
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> Center for Reproductive Rights. The World’s Abortion Laws. <a href="https://reproductiverights.org/maps/worlds-abortion-laws/">https://reproductiverights.org/maps/worlds-abortion-laws/</a>
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> ONU. Escritório do Alto Comissariado de Direitos Humanos. Comentário da Alta Comissaria de Direitos Humanos sobre a Decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos no caso Dobbs v. Jackson Women’s Health Organization. Disponível em: <a href="https://www.ohchr.org/en/statements/2022/06/bachelet-us-ruling-dobbs-v-jackson-womens-health-organization">https://www.ohchr.org/en/statements/2022/06/bachelet-us-ruling-dobbs-v-jackson-womens-health-organization</a>
<a href="#_ftnref10" name="_ftn10">[10]</a> ONU. Comitê CEDAW. Recomendação Geral no. 35 sobre Violência de Gênero contra as Mulheres, 14 de julho de 2017. CEDAW/C/GC/35. Disponível em: <a href="https://documents-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/N17/231/54/PDF/N1723154.pdf?OpenElement">https://documents-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/N17/231/54/PDF/N1723154.pdf?OpenElement</a>
<a href="#_ftnref11" name="_ftn11">[11]</a> ONU, Organização Mundial da Saúde (OMS), Directrices sobre la atención para el aborto [Abortion care guideline]. Ginebra: Organización Mundial de la Salud; 2022.
<a href="#_ftnref12" name="_ftn12">[12]</a> Fine JB, Mayall K, Sepúlveda L. The Role of International Human Rights Norms in the Liberalization of Abortion Laws Globally. Health Hum Rights. 2017 Jun;19(1):69-80. Disponível em: <a href="https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC5473039/">https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC5473039/</a>
<a href="#_ftnref13" name="_ftn13">[13]</a> Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3510. www.stf.jus.br. Data da decisão: 29/05/2008. Acórdão disponível em: <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=583645#86%20-%20AC%D3RD%C3O%20-%20improcedente">http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=583645#86%20-%20AC%D3RD%C3O%20-%20improcedente</a>
Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54. www.stf.jus.br. Data da decisão: 12/04/2012. Acórdão disponível em <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=3707334#108%20-%20Inteiro%20teor%20do%20ac%F3rd%E3o">http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=3707334#108%20-%20Inteiro%20teor%20do%20ac%F3rd%E3o</a>
<a href="#_ftnref14" name="_ftn14">[14]</a> Ver: Ministro Relator Carlos Ayres Brito em seu voto sobre o artigo 5º da Lei de Biossegurança, Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3510. www.stf.jus.br. Data da decisão: 29/05/2008.  Ver SARMENTO, Daniel. Legalização do aborto e Constituição in: SARMENTO, Daniel; PIOVESAN, Flávia (Coord.). Nos limites da vida: aborto, clonagem humana e eutanásia sob a perspectiva dos direitos humanos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.

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JOTA

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