Priscila Marto Valin

Debora Sambrana

Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Em junho de 2024 o Poder Executivo enviou ao Congresso a <a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/163954">Medida Provisória 1.227</a>, e com esta buscava impor restrições à compensação de créditos das contribuições ao PIS e à Cofins e limitar o uso do crédito presumido desses tributos, que incidem sobre pessoas jurídicas; isto, sob o equivocado entendimento governamental de que o regime da não cumulatividade dessas contribuições criava uma “tributação negativa” ou subvenção disfarçada para os contribuintes com grande acúmulo de créditos.
A norma também revogava diversos dispositivos da legislação tributária que previam o ressarcimento em dinheiro do saldo credor de créditos presumidos da contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na aquisição de insumos. Também disciplinou que as pessoas jurídicas com benefício fiscal deveriam prestar informações à Receita Federal, por meio de declaração eletrônica, sobre os benefícios recebidos (como incentivos e renúncias), e os valores correspondentes, de se destacar, informações que já são de pleno conhecimento e monitoramento pela Receita Federal.
Por fim, dispôs a MP sobre alterações às regras do contencioso aplicável ao Imposto Territorial Rural (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ITR">ITR</a>).
O governo atribuiu a alcunha de “MP do Equilíbrio Fiscal” a essa iniciativa legislativa, sendo que a unanimidade das representações dos setores produtivos a apelidou de “MP do Fim do Mundo”. 
A mencionada resistência à MP 1227 ou “Do fim do mundo”, fundamentada em argumentos técnicos-tributários-econômicos, concretizou-se em virtuoso trabalho que culminou na rejeição parcial da medida pelo Senado, muito celebrado, diga-se, após a decisão senatorial.
E a impugnação pelo Senado se deu sob o argumento de que as novas regras que impediam o ressarcimento ou o uso desses créditos para pagamento de outros impostos só poderiam valer 90 dias após a publicação, estando ainda em vigor o restante do texto que tem de ser analisado pelas duas Casas do Congresso Nacional.
Assim, continua valendo o ressarcimento em dinheiro do saldo credor de créditos presumidos da contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na aquisição de insumos. Outro trecho não impugnado permite à União delegar, ao Distrito Federal e aos municípios, a instrução e julgamento de processos administrativos que envolvam o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Também continua em vigor a parte que determina que as pessoas jurídicas com benefício fiscal devem prestar informações à Receita Federal, por meio de declaração eletrônica, sobre os benefícios recebidos (como incentivos e renúncias), e o valor correspondente. 
E sobre a parte que determina que as pessoas jurídicas com benefício fiscal devem prestar informações à Receita Federal, por meio de declaração eletrônica, sobre os benefícios recebidos, registra-se, até o momento, a publicação de três Instruções Normativas (2198, 2204 e 2216) tratando sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).
Repise-se que, não bastasse a Receita ser detentora de tais informações, tem-se que alguns critérios normativamente exigidos, se não imbuídos de abusividade, implicam em desnecessário dispêndio de energia, mão-de-obra e custos operacionais pelos contribuintes, combinado ao risco de que em caso de inconsistências na prestação de informações ao fisco o pagante estará sujeito a gravosas multas, o que é certo em determinado momento deverá ocorrer, dado a impropriedade textual das Instruções Normativas.
A título ilustrativo, cita-se que para o aproveitamento dos benefícios fiscais passa a ser condicionado à (i) regularidade com os tributos federais, Cadin e FGTS; (ii) inexistência de sanções por atos de improbidade administrativa; (iii) inexistência de interdição temporária de direito por atividade lesiva ao meio ambiente; (iV) inexistência de atos lesivos à administração pública que impeçam o recebimento de incentivos fiscais; (v) adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), da Receita Federal; e (vi) regularidade cadastral perante a Receita.
Mais ainda, as três Instruções Normativas têm efeitos retroativos, o que tem trazido ainda mais dispêndio de energia e custos para os contribuintes, combine-se a isto o fato de que o excesso de duvidosas exigências poderá acarretar na possível prestação de informações equivocadas, sujeitas a gravosas e abusivas multas, que superam em muito os valores daquelas já aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias.
Ora, diante desse conflituoso e gravoso cenário, conclui-se que a celebrada devolução parcial à “MP do Fim do Mundo” foi na verdade uma conquista que ainda está gerando muitas “baixas” nas frentes “contábeis” dos contribuintes, comparando-se por analogia o que historicamente aconteceu em 279 A.C., quando Pirro – rei e general do Epiro – travou contra os romanos a Batalha de Ásculo e conquistou a vitória. Ao observar os saldos da batalha, o general teria dito: “outra vitória como esta e estamos acabados”. O episódio ficou conhecido como a “Vitória de Pirro”, termo que hoje é utilizado para descrever uma vitória com efeitos prejudiciais ao vencedor.

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JOTA

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