Melina Rocha

A economia digital trouxe um novo tipo de modelo de negócios que impõe desafios à cobrança de IVA – Imposto sobre o Valor Adicionado: as transações realizadas por meio de plataformas digitais. O modelo de tributação das plataformas digitais deve ser levado em conta nas discussões de reforma tributária que propõem implementar um modelo IVA/IBS no Brasil.
Este artigo tem por objetivo discutir os modelos que estão sendo propostos e implementados internacionalmente e não analisará, portanto, a compatibilidade destes modelos com as atuais regras do sistema tributário brasileiro.
<a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Um primeiro ponto importante nesta discussão é a definição das plataformas digitais para fins de atribuição de responsabilidade tributária. Em um relatório<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> publicado em março de 2019, a OCDE descreve “plataforma digital” como aquelas que permitem, por meios eletrônicos, interações diretas entre compradores e vendedores e que apresentam duas características principais: i) cada participante (“parte”) da plataforma digital é cliente da plataforma de alguma maneira e ii) a plataforma permite uma interação direta entre as partes<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Ao lado destas características, que são inerentes ao modelo de negócio, a OCDE indica outros elementos que devem estar presentes para que a plataforma possa ser responsabilizada pelo pagamento do IVA: i) deve possuir ou ter acesso à informação suficiente para a determinação do IVA e ii) ter os meios ou ser capaz de coletar o IVA do adquirente na venda realizada por seu intermédio<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
<blockquote class="jota-article__eye">Por conta destes elementos, a OCDE recomenda, para fins de definição da responsabilidade, que os países adotem critérios específicos com base nas funções e atividades realizadas pela plataforma na transação comercial.</blockquote>
Estes critérios podem ser previstos por meio de uma lista positiva de atividades (funções que a plataforma precisa exercer para ensejar a responsabilidade) ou negativa (funções que, caso exercidas de forma exclusiva, excluirão a plataforma da responsabilidade)<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
As características necessárias para ensejar a responsabilidade geralmente envolvem i) o controle dos termos e condições da venda realizada, tais como: preço, termos de pagamento, condições de entrega; ii) envolvimento direto ou indireto no processamento do pagamento e da entrega ou cumprimento do fornecimento; ou ainda iii) a provisão de serviços de apoio ao cliente<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
Por outro lado, plataformas com funções de mera disponibilização de conteúdo, processamento de pagamento, ofertas publicitárias ou procura e indicação de fornecedores deveriam ser excluídas  da responsabilidade.
Tal como o modelo proposto pela OCDE e conforme as melhores experiências internacionais, O CCiF (Centro de Cidadania Fiscal), na nota técnica sobre o Texto-base da Lei Complementar do IBS<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>, propôs uma definição de plataforma digital tanto por uma lista positiva de funções (relacionadas ao controle dos elementos essenciais do negócio jurídico – tais como pagamento, termos e condições e termos da entrega), quanto por uma lista negativa de atividades que são excluídas da definição de plataforma digital para fins de responsabilização pelo IBS. Uma lista negativa já havia sido proposta pelo PL 3.887/20, que propõe a criação da CBS – Contribuição  sobre Bens e Serviços.
Com relação aos diferentes modelos de responsabilização das plataformas, a OCDE<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a> descreve que as plataformas podem ser tratadas de três maneiras diferentes para fins de IVA. A primeira opção seria um sistema de full liability em que são qualificadas como um “revendedor” das mercadorias que são transacionadas por seu intermédio (ou seja, como um fornecedor da cadeia de comercialização).
Neste caso, a plataforma seria a única responsável em arrecadar o imposto do adquirente na venda e recolher o valor à autoridade tributária (o “real” fornecedor do produto, neste caso, não seria considerado sujeito passivo da obrigação tributária relativa à venda e estaria dispensado de efetuar qualquer pagamento).
Um outro mecanismo possível, que pode ser criado ainda no regime de full liability para evitar a quebra do recolhimento do IVA na cadeia, seria uma presunção legal de ocorrência de duas transações: uma primeira venda do fornecedor à plataforma e uma segunda transação da plataforma ao adquirente.
O IVA, por consequência, seria aplicado normalmente em cada uma destas transações, da mesma forma como ocorre em cadeias de comercialização físicas. Os créditos tributários, quando aplicáveis, igualmente poderiam ser deduzidos do imposto a pagar referente a cada uma das transações. Segundo a OCDE<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>, o modelo de full liability é o que melhor promove o cumprimento das obrigações tributárias no regime de IVA e que permitiria um melhor controle por parte da administração tributária.
<blockquote class="jota-article__eye">A União Europeia adotou o modelo de full liability no pacote do “VAT e-commerce”, que teve a entrada em vigor adiada para 1º de julho de 2021. Este modelo, no entanto, foi previsto somente para certas transações realizadas por meio da plataforma.</blockquote>
A Diretiva que introduziu as novas regras da União Europeia fundamentou a escolha do full liability no fato de que a mera responsabilidade solidária das plataformas aplicada em alguns países “revelou-se insuficiente para assegurar a cobrança eficaz e eficiente do IVA” <a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a>. Por conta disso, para fins de aplicação do IVA, a nova regra considera que a plataforma recebe e entrega pessoalmente os bens nos casos em que:
<ol>
<li>facilita vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros em remessas de valor intrínseco não superior a 150 EUR;</li>
<li>facilita a entrega de bens dentro da Comunidade por um sujeito passivo não estabelecido na Comunidade a uma pessoa que não seja sujeito passivo.</li>
</ol>
Para aplicação desta regra, a União Europeia<a href="#_ftn10" name="_ftnref10">[10]</a> estipula critérios positivos e negativos para a definição das plataformas submetidas à responsabilização. Neste sentido, não se considera que a plataforma facilita a entrega de bens se: i) não fixa, direta ou indiretamente, nenhum dos termos e condições em que é efetuada a entrega de bens; ii) não participa, direta ou indiretamente, na aprovação da cobrança ao adquirente do pagamento efetuado e iii) não está, direta ou indiretamente, envolvido na encomenda ou na entrega dos bens.
Além disso, a responsabilidade não se aplica às plataformas que prestem apenas algum dos seguintes serviços: i) processamento dos pagamentos relacionados com a entrega de bens; ii) promoção ou a publicidade dos bens; iii) reencaminhamento ou a transferência de adquirentes para outras interfaces eletrónicas onde os bens são colocados à venda, sem qualquer intervenção adicional na entrega<a href="#_ftn11" name="_ftnref11">[11]</a>.
Além do modelo de full liability, adotado na União Europeia, a OCDE<a href="#_ftn12" name="_ftnref12">[12]</a> ainda indica dois outros modelos de responsabilização da plataforma: i) um no qual teria apenas a atribuição de facilitar a coleta e o pagamento em nome do fornecedor que realiza a venda online, através da obrigação de fornecer certas informações à administração tributária, por exemplo; e ii) outro em que é responsável solidário pelo IVA devido nas vendas, juntamente com o fornecedor subjacente.
No caso da responsabilidade solidária, a OCDE descreve dois métodos possíveis. O primeiro em que plataforma digital passa a ser considerada solidariamente responsável pelo IVA em transações futuras. Este caso ocorre quando a plataforma não toma as medidas adequadas após a administração tributária identificar e notificar possíveis fraudes por parte dos fornecedores que realizam transações através da plataforma.
Em um segundo método, a plataforma digital poderia ser considerada solidariamente responsável pelo IVA não recolhido em transações passadas, no caso em que deveria ter uma expectativa razoável, com base nas atividades do fornecedor na plataforma, de que o fornecedor seria inscrito no IVA.
Nesta linha, diversos países da União Europeia, tais como Reino Unido (2016), Alemanha (2019), Itália (2019), França (2020) e Áustria (2020) já haviam adotado regras que obrigam o fornecimento de informações pelas plataformas, regras estas que podem ser conjugadas ou não com responsabilidade solidária. Na França, por exemplo, a responsabilidade solidária é aplicada após a notificação por parte da administração tributária quanto a potenciais fraudes e somente se a plataforma não bloquear os comerciantes fraudulentos de negociar em suas plataformas.
As propostas de reforma tributária no Brasil, ao escolher o melhor modelo de tributação das plataformas digitais com base nas recomendações da OCDE e nas experiências internacionais, devem sem dúvida levar em conta a possibilidade de adoção de tal responsabilização à luz do ordenamento jurídico nacional.
Além disso, devem optar pela versão que melhor se adeque e/ou que menos se distancie dos preceitos básicos de um modelo IVA (tributação em cada etapa da cadeia, possibilidade de deduções do crédito, ônus repassado ao consumidor final).
&nbsp;
&nbsp;
<hr />
<a href="https://bit.ly/32Xhkxz" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Se você gosta do JOTA INFO, conheça agora o JOTA PRO. São informações que podem valer milhões de reais para a sua empresa, a um clique de distância. Experimente o JOTA PRO Tributos: https://bit.ly/32Xhkxz</a>
https://www.youtube.com/watch?v=TsrYNCIbLGs&amp;feature=emb_title
&nbsp;
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> OECD (2019), The Role of Digital Platforms in the Collection of VAT/GST on Online Sales, OECD, Paris. Disponível em: &lt;www.oecd.org/tax/consumption/the-role-of-digital-platforms-in-the-collection-of-vat-gst-on-online-sales.pdfIdem&gt;.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Idem.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Idem.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> O PL 3.887/20, que propôs a criação da CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, adotou no art. 6º uma lista negativa de atividades para exclusão da definição de plataformas digitais.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> OECD (2019), The Role of Digital Platforms in the Collection of VAT/GST on Online Sales, OECD, Paris. Disponível em: &lt;www.oecd.org/tax/consumption/the-role-of-digital-platforms-in-the-collection-of-vat-gst-on-online-sales.pdfIdem&gt;.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> Disponível em: &lt;https://ccif.com.br/wp-content/uploads/2020/09/CCiF_NT_LC-IBS.pdf&gt;.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> OECD (2019), The Role of Digital Platforms in the Collection of VAT/GST on Online Sales, OECD, Paris. Disponível em: &lt;www.oecd.org/tax/consumption/the-role-of-digital-platforms-in-the-collection-of-vat-gst-on-online-sales.pdfIdem&gt;.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> Idem.
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> Diretiva (UE) 2017/2455 que introduziu o artigo 14a(1) na diretiva VAT (2006/112/EC).
<a href="#_ftnref10" name="_ftn10">[10]</a> Regulamento de Execução 2019/2026 de 21 de novembro de 2019 que introduz o artigo 5B no Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011.
<a href="#_ftnref11" name="_ftn11">[11]</a> Idem.
<a href="#_ftnref12" name="_ftn12">[12]</a> OECD (2019), The Role of Digital Platforms in the Collection of VAT/GST on Online Sales, OECD, Paris. Disponível em: &lt;www.oecd.org/tax/consumption/the-role-of-digital-platforms-in-the-collection-of-vat-gst-on-online-sales.pdfIdem&gt;.

computer-1185637

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Modelo de tributação das plataformas digitais deve ser levado em conta nas discussões de reforma tributária no Brasil

Modelos internacionais de tributação de plataformas digitais por meio de IVA/IBS

A economia digital trouxe um novo tipo de modelo de negócios que impõe desafios à cobrança de IVA: transações realizadas por meio de plataformas digitais.