Roberto Mateus Ordine

Recentemente celebramos os cinco anos da Lei de Liberdade Econômica, um avanço para o empresário brasileiro, mas ainda há muito o que ser feito nesse âmbito. Nesses últimos anos, a lei desburocratizou e simplificou processos nos registros mercantis e, do nosso lado, a luta por mais melhorias nesse cenário deve permanecer, só assim evitaremos um retrocesso.
A Lei de Liberdade Econômica, também conhecida como <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13874.htm">Lei 13.874/2019</a>, surge com o objetivo de flexibilizar ações para a atividade econômica no país e principalmente para melhorar o ambiente de negócios. Ela foi criada para reduzir a intervenção do Estado na economia e simplificar a vida dos empreendedores, especialmente de micro e pequenas empresas, que hoje representam a maioria das empresas em atividades no Brasil.
Antes da lei, entraves burocráticos como alta carga tributária e regulatória tentavam proibir o avanço dos negócios desde sua criação até o encerramento. A partir disso, simplificar os processos se tornou crucial. Eles ainda existem, mas em uma proporção reduzida. As conquistas nesses últimos cinco anos têm beneficiado empresários brasileiros, tornando-os mais competitivos em seus mercados.
Uma discussão sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados é um dos pontos da lei que favorece empresários e comerciantes. Para o comércio, o domingo e o feriado são considerados dias muito importantes para as vendas. É inaceitável e não faz sentido proibir o comércio de abrir nesses dias em que muitas pessoas aproveitam a folga para fazer compras.
Outro ganho significativo da lei é a não obrigatoriedade do alvará de funcionamento para atividades de baixo risco. Olhando do ponto de vista do comércio, lojas em geral não competem nessa categoria. De acordo com a legislação, 287 Cnaes podem atuar sem alvará de funcionamento, um benefício que é muito válido principalmente para o pequeno empresário.
A digitalização dos documentos é um grande avanço que não somente otimiza processos como de fato gera uma redução de despesas para os empresários. Assim, a Lei da Liberdade Econômica pode ser traduzida como a lei da livre iniciativa, da liberdade de empreender, que é essencial para quem está começando ou para quem ainda é pequeno. Além disso, a lei possibilita condições para o empresário desenvolver seu trabalho e por meio dele impactar de forma sustentável a geração de trabalho e renda para outros trabalhadores.
Mas nem tudo são flores e ainda precisamos avançar diante do atual cenário. De acordo com dados do Instituto Liberdade para Trabalhar, somente 1.380 municípios, ou seja, 25% do total do país, implementaram a lei em suas cidades. Já nas capitais brasileiras, a legislação está presente em 24 administrações. Nosso objetivo é aumentar essa participação das empresas nos municípios para assim ampliar os negócios e gerar crescimento econômico.
Outro fator de suma importância é a aplicação dos princípios da Lei de Liberdade Econômica na esfera judicial, para que todos os operadores do direito (procuradores, advogados, juízes e promotores) possam efetivar a prática dos dispostos legais e seus princípios em suas análises e decisões.
O ambiente regulatório no Brasil é complexo, o que dificulta a vida dos empresários, além da alta carga tributária, tempo de execução e burocracia para cumprir essas obrigações. Incentivar o empreendedorismo é o principal elemento dessa lei. Com menos burocratização e mais agilidade, são maiores as chances de expandir os negócios de forma sustentável e com segurança jurídica. A proposta é o desenvolvimento econômico da nação.

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JOTA

Norma desburocratizou processos e simplificou registros mercantis, mas ainda há desafios

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