Denise Pires Fincato

Há poucas semanas foi sancionada a Lei 13.271/2016, que dispõe sobre a “proibição da revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais”. Surgiu no cenário jurídico nacional de forma silenciosa, quase sorrateira, deixando estupefatos os que com ela travaram alguma tentativa de interpretação eficaz.
Sinteticamente, a lei é um emaranhado atécnico, distante da realidade, impraticável e inconstitucional.
Com apenas quatro artigos (sendo um vetado e um destinado a dar-lhe vigor), a norma prevê regrar sobre a revista íntima em locais de trabalho, em ambientes prisionais e em estabelecimentos comerciais, o que não consegue. Lastimavelmente, a lei que menciona muitos destinatários acaba punindo apenas o empregador com uma multa, no mínimo, questionável.
A lei é retrógrada na consolidação da igualdade de direitos entre os gêneros, eis que elege proteger a intimidade das mulheres empregadas, visitantes de estabelecimentos prisionais ou clientes de estabelecimentos comerciais, deixando desprotegidos homens, transgêneros e transexuais, por exemplo.
Não se desconhece a histórica vulnerabilidade feminina nos ambientes citados, mas isso não justifica o retrocesso. Se o objetivo da lei é proteger intimidades corriqueiramente vulneradas nesses ambientes, deve proteger a de todos os seres humanos e não apenas às das mulheres. Nesse tópico em específico, a lei é manifesta e materialmente inconstitucional, pois entende a intimidade das mulheres mais digna de proteção que a dos homens.
A intimidade do ser humano, especialmente a que compõe seu núcleo essencial, é tema não conceituado objetivamente por lei. Decorre dos direitos de personalidade e, portanto, também é um direito fundamental em essência, o que só torna mais complexa sua análise.
Em estreitamento de foco, a revista íntima é suprassumo da violação da intimidade, eis que íntimas também poderiam ser as posições políticas de uma pessoa, seus pertences, os objetos contidos em sua bolsa, suas mensagens de e-mail. A revista íntima, por construção doutrinária, atinge o corpo da pessoa e, em nome de um poder (empregatício, policial, ou qualquer outro), vasculham-se vestes, dobras ou orifícios corporais.
Em espaços como aeroportos, em que a segurança coletiva impõe a revista dos corpos, vestes e bolsas, a tecnologia já está à disposição de tal interesse, sem maiores questionamentos, com raios-x, detectores de metais e scanners corporais. Para, além disso, quando necessário e acessoriamente, ainda pode existir a revista corporal humana.
Sem dúvidas, uma das ideias que se tem diante da total proibição de revista íntima nos ambientes de trabalho, prisionais e/ou comerciais é empregar tecnologia. No entanto, o custo de tal providência é altíssimo, especialmente nos estabelecimentos privados de porte médio ou pequeno, dispensando-se maiores comentários sobre tal providência e sua (in)viabilidade nos estabelecimentos prisionais brasileiros - em sua maioria depósitos humanos em condições absurdamente insalubres.
O veto presidencial ao artigo 3º, que dizia respeito à revista nos presídios, foi singelamente justificado em face de uma possível e indesejada “interpretação ampliativa” no sentido de que a revista íntima estaria permitida e seria realizada por mulheres, mesmo que em homens.
A punição prevista é de multa, destinada a fundos de amparo aos direitos da mulher - e não a própria suposta ofendida – no que há algum acerto. Mas a sanção gera polêmicas. Em primeiro, pelo obrigado: se a lei dialoga com estabelecimentos públicos e privados, comerciais, prisionais e laborais, por que apenas os empregadores pagam multas por violação ao seu conteúdo? Em segundo, por fixar um valor que poderá ser desproporcional – por exagerado ou irrisório - conforme, por exemplo, o porte da empresa ou da pessoa física ofendida.
É importante frisar que a lei não esgota as penalidades advindas do episódio na multa, pois mantém a porta aberta às sanções penais e civis (materiais e morais) cabíveis. Destaque-se que, como o destinatário da multa é somente o empregador, a dobra na reincidência e as demais sanções também são exclusivamente a ele direcionadas.
Se o objetivo do legislador federal era proteger a mulher trabalhadora (vide ementa do PL 583/2007), temos aqui uma redundância e, por fim, uma monstruosidade legislativa.
A redundância - inexcusável a um legislador federal - deriva da absoluta desnecessidade, uma vez que o artigo 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), textualmente, proíbe a revista íntima em “empregadas e funcionárias”, esperando-se como proposição das casas legislativas federais, então, uma lei ampliativa da proteção, que abarque os homens e os transgêneros.
Para além da quebra dos princípios constitucionais de defesa da dignidade da pessoa humana e igualdade entre os gêneros e não-gêneros, a monstruosidade que faz transbordar a inconstitucionalidade da Lei 13.271/16 advém dessa falta de técnica legislativa, dessa política do “oba oba”, em que se pode dizer, fazer, escrever ou impor tudo.
Por ela, em negação ao Estado Democrático de Direito, a iniciativa privada, especialmente, adotará as condutas escritas e impostas nesse teatro do absurdo, pagará todas as multas e o pato por viver no Brasil. A Lei da Revista Íntima é o retrato do Brasil: retrógrada e atécnica!

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JOTA

Lei 13.271/2016 é um emaranhado atécnico, inconstitucional e distante da realidade

Lei da revista íntima: o retrato do Brasil

Lei 13.271/2016 é um emaranhado atécnico, inconstitucional e distante da realidade