Pedro Abrantes Martins

O direito à <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/saude">saúde</a> de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pessoas-trans">pessoas trans</a> no Brasil enfrenta desafios significativos, especialmente no que diz respeito ao acesso a procedimentos de redesignação de gênero pelo Sistema Único de Saúde (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/sus">SUS</a>). Embora a <a href="https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2803_19_11_2013.html">Portaria 2.803/2013</a> do Ministério da Saúde e a <a href="https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2019/2265_2019.pdf">Resolução 2.265/2019</a> do Conselho Federal de Medicina (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cfm">CFM</a>) estabeleçam diretrizes importantes para a realização desses procedimentos, a implementação dessas normas ainda encontra barreiras que comprometem a efetivação de direitos fundamentais, conforme preconizado pela Constituição Federal e padrões internacionais de direitos humanos. 
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_saude_q2&amp;utm_id=cta_texto_saude_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_saude&amp;utm_term=cta_texto_saude_meio_materias">Com notícias da Anvisa e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para grandes empresas do setor </a></h3>
A análise da situação nos Estados que não dispõem de hospitais habilitados ilustra de forma emblemática esses desafios, expondo a falta de operacionalização do Tratamento Fora do Domicílio (TFD), que é essencial para o acesso a serviços de saúde que assegurem a dignidade dessa população vulnerável.
A questão da transexualidade, definida pela incongruência entre a identidade de gênero e o sexo designado ao nascimento, é abordada por organismos internacionais como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que, em <a href="https://www.oas.org/pt/cidh/prensa/notas/2020/282.asp">2020</a>, enfatizou a necessidade de políticas públicas eficazes voltadas para pessoas trans. Essa população enfrenta barreiras sistemáticas, que vão desde a exclusão no acesso à saúde até a dificuldade de inclusão social mais ampla. 
A CIDH destacou que os Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) têm a obrigação de implementar medidas que garantam a universalidade dos direitos fundamentais dessa comunidade. No Brasil, essa diretriz é corroborada pelo direito constitucional à saúde integral, que deve ser assegurado sem discriminação, conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal.
A implementação dessas políticas, contudo, encontra entraves práticos e legislativos. A análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) revela que poucas controvérsias sobre o tema chegam ao Judiciário, indicando que as pessoas trans enfrentam dificuldades adicionais no acesso à justiça. 
Em <a href="https://mppr.mp.br/Noticia/partir-de-acao-do-MPPR-Judiciario-determina-que-seja-garantido-mulher-trans-o-direito#:~:text=O%20Judici%C3%A1rio%20determinou%20que%20seja,%C3%9Anico%20de%20Sa%C3%BAde%20(SUS).">caso</a> <a href="https://site.mppr.mp.br/direito/Noticia/Importante-precedente-do-TJPR-reconhece-o-direito-realizacao-de-cirurgia-por-pessoa">emblemático</a> de Agravo de Instrumento autuado sob o nº <a href="https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000027335171/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0116488-17.2023.8.16.0000">0116488-17.2023.8.16.0000</a> – no qual o Ministério Público do Paraná (MPPR) atuou como substituto processual para garantir a realização de uma cirurgia de redesignação de gênero –, a 5ª Câmara Cível do TJPR exarou decisão evidenciando que tanto o Estado do Paraná quanto o município de Londrina não possuíam infraestrutura para realizar a cirurgia de reafirmação de gênero, nem haviam estabelecido convênios para encaminhar pacientes a estados com hospitais habilitados, violando, assim, os padrões estabelecidos pela CIDH e a legislação brasileira.
Além disso, questões econômicas e interpretações jurídicas conservadoras frequentemente comprometem a efetivação do direito à saúde de pessoas trans. Um exemplo disso é o posicionamento de alguns tribunais que <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/cirurgia-de-redesignacao-sexual-e-meramente-estetica">classificam</a> esses procedimentos como estéticos, negando sua cobertura por planos de saúde e desconsiderando seu impacto significativo na saúde mental e física dos indivíduos. Essa visão restritiva ignora a função curativa das cirurgias de redesignação de gênero, que são parte essencial do processo transexualizador reconhecido pelo SUS e pela ciência médica.
Os desafios enfrentados pela população trans vão além do âmbito jurídico e administrativo, evidenciando lacunas legislativas que precisam ser preenchidas para garantir a proteção integral dos direitos dessa comunidade. Embora o marco normativo brasileiro tenha avançado ao longo das décadas, como demonstrado pela liberação das cirurgias de redesignação de gênero em 1997 e pela regulamentação da Portaria nº 2.803/2013, a falta de políticas públicas eficazes e abrangentes perpetua a exclusão de pessoas trans do sistema de saúde.
Para enfrentar esses problemas, é necessário adotar uma abordagem intersetorial que envolva cooperação entre estados e municípios, além de parcerias com instituições credenciadas. A formação de convênios para o Tratamento Fora do Domicílio pode representar uma solução imediata, permitindo que pacientes trans acessem os serviços de saúde de forma digna e eficiente. Além disso, é fundamental que o Legislativo e o Executivo trabalhem juntos para criar uma legislação específica que assegure o direito à saúde dessa população, alinhando-se aos padrões internacionais de direitos humanos e eliminando interpretações restritivas ou discriminatórias.
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A análise do cenário atual deixa claro que a judicialização, embora necessária em muitos casos, não pode substituir a criação de políticas públicas robustas e inclusivas. A dependência do Judiciário para a garantia de direitos fundamentais evidencia as falhas do Estado em cumprir suas obrigações constitucionais. Assim, o fortalecimento do SUS e a ampliação da rede de atendimento especializado devem ser prioridades para que o direito à saúde, tão essencial para a dignidade humana, seja acessível a todos, sem discriminação.
Este artigo reflete exclusivamente a análise acadêmica e jurídica dos autores e não representa interesses de partes específicas na discussão abordada. Ele foi elaborado para promover uma reflexão sobre as barreiras enfrentadas pela população trans no acesso à saúde e para incentivar a formulação de políticas públicas mais eficazes e equitativas, contribuindo para a construção de uma sociedade mais inclusiva e justa.

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JOTA

Os desafios enfrentados pela população trans vão além do âmbito jurídico e administrativo, evidenciando lacunas legislativas

Judicialização da saúde e lacunas no acesso à cirurgia transexualizadora pelo SUS

Os desafios enfrentados pela população trans vão além do âmbito jurídico e administrativo, evidenciando lacunas legislativas