Rogério Nascimento

Por iniciativa da Presidência do Supremo Tribunal Federal., foi instaurado o Inquérito 4.781. Cercado de controvérsias, seu objeto está dado na justificativa do ato que determinou a investigação: “a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus calumniandi, difamandi e injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares” (Portaria GP nº 69/2019).
A Procuradoria-geral da República manifestou-se pela nulidade da apuração nos autos do próprio inquérito e em parecer (MS nº36.422). Todavia, no último dia 1º, nos autos desse inquérito, o Ministro relator determinou a suspensão de procedimentos investigatórios em curso na Receita Federal, afastando temporariamente das funções dois Auditores-Fiscais. No mesmo ato, a investigação foi prorrogada. Já foram tornadas públicas outras medidas cautelares nesta incomum apuração, como buscas e ordem impedindo publicação de notícias. Como se pode ver, a investigação questionada pelo Ministério Público Federal segue, por isso, vale refletir sobre o seu alcance.
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Denunciação caluniosa é crime (CP, art. 339) e significa “dar causa a instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém”, atribuindo crime que o acusador malicioso sabe que não foi cometido. A fórmula latina empregada na portaria de instauração do Inquérito 4.781, por sua vez, diz respeito aos crimes contra a honra, calúnia (art. 138), difamação (art. 139) e injúria (art. 140). Não é preciso conhecer o conteúdo das apurações da Receita Federal para concluir que a atividade dos fiscais, sejam quais tenham sido os parâmetros para seleção dos contribuintes examinados, não guarda a mínima relação com tais crimes. Aliás, o art. 142, III do CP, é explícito ao ressalvar que não constitui injúria ou difamação “o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever de ofício”.
Seria então possível justificar as medidas recentes sob argumento de que a atividade dos agentes da Receita Federal representam uma ameaça ao Supremo Tribunal Federal, seus membros e familiares? Penso que não. Ameaça no Direito Penal não é sinônimo de risco, de perigo.
Punir ameaça é da tradição do Direito brasileiro. O Código Criminal do Império de 1831 definiu o delito no art. 207. “Prometer, ou protestar fazer mal a alguém por meio de ameaças, ou seja, de palavra ou por escrito, ou por qualquer outro modo.” O crime está descrito no art. 147 do Código Penal vigente. “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.” A pena prevista é a de prisão de um a seis meses, ou multa, portanto, é uma das chamadas infrações penais de menor potencial ofensivo.
Há um duplo objetivo na criminalização de ameaças: (i) proteger a liberdade individual, atingida quando a vítima sofre intimidação, porque o temor causado  pela ameça interfere na autonomia das escolhas da pessoa ameaçada; e (ii) afastar o perigo para o bem que será afetado no caso de a ameça se concretizar. A experiência revela que a impunidade de delitos considerados de menor potencial ofensivo, como ameças e ofensas verbais, muitas vezes abre caminho para uma espiral crescente de violência.
Porém, na lei atual não se pune mais qualquer promessa ou protesto de fazer mal. Hoje, para o comportamento de alguém ser considerado crime de ameça é preciso que corresponda ao anúncio ou à promessa de causar, a qualquer pessoa, imediatamente ou no futuro, um mal relevante. Injusto e grave é a definição da lei: o conteúdo da ameça tem de envolver a expectativa de um malefício, um atentado que ultrapassará o mero dissabor, gerando dano físico, psicológico, moral ou econômico, e injusto, quer dizer, não permitido pelo Direito e, se envolver um bem, direito ou valor disponível, algo que também não tenha sido consentido pela suposta vítima. Não importa se o ameaçado ficou com medo; importam o conteúdo e a credibilidade da ameça.
A cautela da lei penal é necessária. No convívio social discordâncias, controvérsias, têm de ser encaradas como naturais, ainda que sejam duras e só devem ser assunto do Direito Penal quando há evidente abuso. Viver é se expor a riscos, viver em sociedade passa por aceitar limites e a democracia supõe transparência. Assim, todo agente público está exposto à crítica e todo cidadão está sujeito ao escrutínio de órgãos de controle. Equiparar a crítica privada ou pública e investigações de órgãos de controle a ameaça criminosa é um sério desvio de perspectiva, inconcebível em um ambiente democrático. Alargar o sentido penal de ameaça é um desserviço à democracia.

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JOTA

Alargar o sentido penal de ameaça é um desserviço à democracia

Joio e trigo: no Direito Penal, o medo não define uma ameaça

Alargar o sentido penal de ameaça é um desserviço à democracia