Carolina Amaral Tostes

Luiz Felipe Monteiro Seixas

Lucas Thevenard Gomes

Recentemente publicada no Diário Oficial da União, a <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=140316">Instrução Normativa RFB 2.216/2024</a> ampliou de 16 para 43 o rol de benefícios fiscais que deverão ser informados pelos contribuintes à Secretaria Especial da Receita Federal. A obrigação deriva de mudança implementada pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/mpv/mpv1227.htm">MP 1227/2024</a>, alternativa apresentada pelo governo federal para compensar a desoneração da folha.
A IN RFB 2.216 complementa as disposições presentes na <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=138735#:~:text=IN%20RFB%20n%C2%BA%202198%2F2024&amp;text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20apresenta%C3%A7%C3%A3o%20da,Imunidades%20de%20Natureza%20Tribut%C3%A1ria%20%2D%20Dirbi.">IN RFB 2.198/2024</a>, publicada em junho, criando 27 novos itens para declaração. Dentre o rol de incentivos de natureza tributária que deverão ser informados, foram incluídas as subvenções de ICMS, os incentivos do Regime Especial da Indústria Petroquímica (REIQ) e as suspensões da Zona Franca de Manaus.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, a plataforma de monitoramento para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
Para os períodos de apuração de janeiro a agosto, as declarações deverão ser apresentadas ou retificadas até 20 de outubro de 2024. Os contribuintes que não declararem os benefícios fiscais estarão sujeitos a penalidades calculadas por mês ou fração de até 1,5% da receita bruta. Também haverá multa de 3% (e mínimo de R$ 500) sobre o valor omitido, inexato ou incorreto, ainda que se apliquem as outras sanções.
De acordo com o governo federal, o objetivo dessas medidas seria <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-do-graner/mp-1227-abre-caminho-para-reducao-de-incentivos-tributarios">ter um controle maior da utilização dos benefícios</a>, para excluí-los daqueles contribuintes que não cumprem as condições necessárias para sua manutenção, em razão da necessidade de maior transparência dos gastos tributários.
Nesse sentido, conforme a justificativa dada na exposição de motivos da MP 1227, cria-se mais uma obrigação acessória simplesmente para "mapear" se os beneficiários estariam preenchendo os requisitos necessários para a fruição daqueles incentivos. Posteriormente, através das INs, a RFB estabeleceu relação extensa de benefícios a serem informados em declaração complexa com <a href="https://www.jota.info/tributos/relatorio-especial/receita-amplia-para-43-o-rol-de-beneficios-que-devem-ser-informados-por-empresas">prazo curto</a>.
A situação reflete o peso dos custos de conformidade presentes na tributação brasileira. Isso ocorre porque, para além do mero pagamento de tributos, a RFB elabora normas que geram custos regulatórios/burocráticos aos contribuintes, também denominados de custos de conformidade da tributação. Tais atos normativos criam, portanto, obrigações acessórias complexas, aumentando o tempo e o custo sobre os agentes econômicos (empresas e consumidores). 
Segundo o estudo <a href="https://subnational.doingbusiness.org/content/dam/doingBusiness/media/Subnational/DB2021_SNDB_Brazil_Full-report_English.pdf">Subnational Doing Business in Brazil 2021</a>, do Banco Mundial, o Brasil possui um dos sistemas tributários mais complexos e onerosos do mundo, tendo sido verificado que as empresas brasileiras consomem entre 1.483 e 1.501 horas por ano na preparação, declaração e pagamento de tributos, média maior do que de qualquer país avaliado.
Os custos de conformidade tornam-se ainda mais altos em razão do fato de que a produção normativa tributária está em constante expansão, havendo, regularmente, alterações nas normas publicadas pela Receita. <a href="https://periodicos.fgv.br/revdireitogv/article/view/91354">Estudo recente</a> demonstra que a produção normativa da RFB vem aumentando desde 1988, se tornando crescentemente complexa e impondo cada vez mais obrigações aos contribuintes. A IN RFB 2.216/2024, que ampliou o rol criado pela IN RFB 2.198/2024, oferece um bom exemplo desse tipo de produção normativa. 
Por outro lado, é necessário reconhecer que boa parte da produção normativa da RFB se enquadra como regulação econômica/técnica, neste caso, regulação em matéria tributária. No Brasil, a regulação é comumente relacionada apenas às atividades das agências reguladoras independentes, ou ao que fazem outros órgãos tipicamente reguladores, como o Banco Central ou a Comissão de Valores Mobiliários (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CVM">CVM</a>).
No entanto, no debate internacional sobre o tema, tanto em âmbito acadêmico, quanto em fóruns multilaterais como a OCDE, é adotada uma perspectiva mais abrangente do termo, segundo a qual todas as ações estatais que interferem no processo de tomada de decisão dos agentes econômicos são formas de regular. 
Assim, não somente as estratégias de comando e controle se enquadrariam como regulação, mas também outras técnicas de indução, como os incentivos econômicos através de tributos e as obrigações tributárias acessórias. Sob essa ótica, instruções normativas da RFB, como a IN 2.216/2024, poderiam ser consideradas como normas regulatórias, devendo se submeter aos processos de avaliação, monitoramento e revisão exigidos a essas atividades.
Nessa acepção, é importante ressaltar que a realização de Análise de Impacto Regulatório (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/air">AIR</a>) é expressamente exigida para atos normativos que instituam ou modifiquem obrigação acessória no âmbito da administração tributária, nos termos do art. 3º, § 1º do <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10411.htm">Decreto 10.411/2020</a>.
Até o momento, não foram identificados casos de realização de AIR por parte da Receita Federal. Em um contexto de agenda de melhoria regulatória, que envolve a realização de práticas que se destinam a promover a legitimidade, a transparência e a qualidade técnica dos atos normativos, a <a href="https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/86056">AIR poderia ser utilizada como instrumento para conferir maior grau de racionalidade à regulação tributária</a>, impedindo que novos custos de conformidade sejam impostos aos contribuintes sem a devida consideração de seus possíveis efeitos adversos sobre as atividades econômicas e o desenvolvimento do país.

receita-x-ag-br

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Receita Federal amplia rol de benefícios que devem ser informados por empresas

IN RFB 2.216/24 e custos de conformidade em matéria tributária

Receita Federal amplia rol de benefícios que devem ser informados por empresas e eleva custos de conformidade do sistema tributário