Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta

O conceito de Terceiro Setor já foi lapidado pela doutrina como sendo conjunto de pessoas jurídicas de direito privado, constituídas de acordo com a legislação civil, sob a forma de associações ou fundações as quais desenvolvem atividades de defesa e promoção de quaisquer direitos previstos pela Constituição ou prestem serviço de interesse público<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Em 2014, parte do Terceiro Setor vive mais uma ruptura legislativa, pois organismos internacionais, associação brasileira das organizações não governamentais – ABONG e setores da sociedade civil organizada conectados com a agenda 2030 da ONU, especificamente no que diz respeito a ODS 16, avançam na luta política realizada junto ao Congresso Nacional contra a criminalização e em busca de um modelo de sustentabilidade para as organizações da sociedade civil que atuam para a promoção do interesse público.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>
A Lei 13.019/2014 – marco regulatório das organizações da sociedade civil - muito benvinda, aplaudida e esperada é a norma de destaque nessa ruptura, assentando o termo Organização da Sociedade Civil - OSC, propondo um modelo sustentável de desenvolvimento para as OSC baseado no fortalecimento da sociedade civil, gestão democrática dos recursos, transparência e controle social.<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>
Durante muito tempo, os agentes do Terceiro Setor esperaram pela regulamentação da imunidade tributária para entidades beneficentes. No último dia 17 deste mês, foi publicada no Diário Oficial a lei complementar 187, que regulamenta o direito à imunidade tributária relativa às contribuições para a Seguridade Social.
Fazem jus à imunidade tributária, prevista no §7º, do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem na área de saúde, educação, assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar.
Quando a entidade atuar em mais de uma dessas áreas, será dispensada de comprovar os requisitos exigidos para cada área de atuação não preponderante, quando o total de despesas com essa atividade for limitado a 30% do total.
Entretanto, os requisitos para ter direito à referida imunidade são mais extensos do que se imaginam, e as entidades supracitadas só poderão gozar de tal benefício se, cumulativamente, não recebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm">§ 7º do art. 195 da Constituição Federal</a>; conservem, pelo prazo de dez anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial; apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm">inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006</a> e VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas.
E mais, a lei ainda inclui as comunidades terapêuticas entre as entidades que contam com a imunidade. Contido, a entidade deverá comprovar um mínimo de 20% da sua capacidade em atendimentos gratuitos.
É notório que as entidades do terceiro setor trazem relevantes benefícios para a população, mas, deve-se lembrar também que os benefícios que estas entidades recebem é de grande proporção. Existem várias entidades compromissadas e que têm como premissa o bem-estar social, mas ao lado destas entidades dotadas de credibilidade, nascem aquelas que têm como objetivo único angariar recursos e adquirir outros benefícios como incentivos e isenções fiscais.
Andrea Nunes lembra que muitas entidades sérias cumprem o seu papel, fazendo até mais do que se esperava das mesmas, mas infelizmente o número de instituições que são criadas apenas para captar recursos e gozar de privilégios fiscais é muito elevado. Escândalos relativos a desvio de dinheiro público envolvendo as referidas entidades estão sempre presentes na mídia, como, por exemplo, o repasse de subvenções sociais por órgãos governamentais a entidades fantasmas, detectado em diversos estados<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
Diante desses fatos, aumenta ainda mais a responsabilidade da sociedade que deve fiscalizar essas entidades, pois o investimento nelas é altíssimo, e deve retornar à sociedade através de projetos sociais que garantam a melhoria da qualidade de vida da população.<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>
Cabe tanto à sociedade e ao Poder Público, que necessita da ajuda das entidades do terceiro setor, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas, o papel de verificar se estas entidades estão de fato cumprindo o propósito social. Verificar se os recursos e incentivos públicos estão sendo voltados para o atendimento das demandas sociais. Sem se esquecer de que as referidas entidades também recebem colaboração privada, aumentando ainda mais a possibilidade de promover o bem-estar social e a sua responsabilidade perante a sociedade.<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a>MÂNICA, Fernando Borges. Terceiro Setor e Imunidade Tributária. Belo Horizonte: Fórum, 2005. p. 65.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Secretaria-Geral da Presidência da República, Laís Figueiredo Lopes, Bianca dos Santos e Iara Rolnik Xavier (orgs.). Brasília: Governo Federal, 2014.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Martins, Ricardo Marcondes in. MOTTA, Fabrício; MÂNICA, Fernando Borges; OLIVEIRA, Rafael Arruda. (Coords). Parcerias com o terceiro setor: as inovações da Lei 13.019/14. Belo Horizonte: Fórum, 2017, p. 263-298.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> NUNES, Andrea. Terceiro Setor: controle e fiscalização. 2.ed. São Paulo: EditoraMétodo, 2006.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Renúncia Fiscal: Terceiro Setor e Sua Importância Econômica. Disponível em <a href="http://www.palmadenatale.com.br/renuncia-fiscal-terceiro-setor-importancia-economica/">http://www.palmadenatale.com.br/renuncia-fiscal-terceiro-setor-importancia-economica/</a>. Acesso em 21 de dez de 2021.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> Nesse sentido é importante destacar que existem boas pesquisas sendo realizadas que refletem sobre a conexão entre o papel social das organizações do Terceiro Setor e as políticas de conformidade impostas ao seguimento, observando tanto o papel do Poder Público na realização do controle como o esforço a ser realizado pelo Tribunal de Contas para que as parcerias não sejam descaracterizadas. Donnini. Thiago Lopes Ferraz in.  NOHARA, Irene Patrícia; PEREIRA, Flávio Leão Bastos. Governança, compliance e cidadania. 2ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. 317-328.

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JOTA

Sociedade tem responsabilidade de fiscalizar essas entidades, pois investimento nelas é altíssimo

Imunidade tributária para o terceiro setor

Sociedade tem responsabilidade de fiscalizar essas entidades, pois investimento nelas é altíssimo