Guilherme Belmudes

Na última quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o caso Aída Curi (RE 1.010.606) e fixou a muito <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/direito-ao-esquecimento-na-pauta-do-stf-11062017" target="_blank" rel="noopener noreferrer">esperada</a> tese de repercussão geral sobre direito ao esquecimento. Cabe, no entanto, avaliar as implicações desta decisão e identificar os limites de sua aplicação.
A tese fixada apresenta a seguinte redação:
"É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais".
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Importante destacar que, apesar da aprovação da tese por 9 x 1, alguns ministros como Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Edson Fachin manifestaram entendimento acerca da possibilidade de existência de um constitucional direito ao esquecimento a ser apurado em casos concretos, o que indica que a matéria está longe de ser definitivamente pacificada.
De todo modo, a partir de agora prevalecerá o entendimento de que o direito ao esquecimento não é comportado em nosso ordenamento jurídico até que haja a promulgação de uma nova Constituição Federal ou seja a tese superada através de overruling (quando a transformação humana e jurídica demandar a adequação das regras de realização do bem-estar social) ou delimitada via overriding (pela especificação de diretrizes de aplicação do precedente).
A primeira análise importante refere-se à definição do direito ao esquecimento que, nas palavras do STF, compreende “o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos [...]”. Logo, vislumbra-se que a preservação da memória coletiva prevalece sobre o interesse particular.
<blockquote class="jota-article__eye">No entanto, os meios pelos quais haverá a exposição dos fatos é o ponto de interesse crucial para se determinar as extensões da decisão.</blockquote>
Um notório caso que costuma ser levantado como contraponto ao entendimento esposado pelo STF é do Google Espanha SL e Google Inc. contra Agencia Española de Protección de Datos e Mario Costeja González, <a href="http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?doclang=PT&amp;text=&amp;pageIndex=1&amp;part=1&amp;mode=req&amp;docid=152065&amp;occ=first&amp;dir=&amp;cid=201752" target="_blank" rel="noopener noreferrer">julgado pelo Tribunal de Justiça Europeu em 2014</a>. Contudo, trata-se de uma falsa equivalência.
No caso europeu, Mario Costeja González levou à Autoridade de Proteção de Dados Pessoais Espanhola sua insurgência contra a listagem de resultados na página do Google de notícias de 16 anos antes, vinculadas à designação do leilão de seu apartamento por dívidas previdenciárias, que foram quitadas sem que o imóvel precisasse ser leiloado.
A distinção revela-se em razão de ter-se um lado um direito ao esquecimento e de outro um direito à desindexação. A confusão tem uma de suas origens no fato da General Data Protection Regulation (GDPR) ter nomeado um capítulo como Right to be forgotten (direito de ser esquecido), cujo <a href="https://gdpr-info.eu/art-17-gdpr/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">artigo 17</a> insculpe normas jurídicas equivalentes à do artigo 6º da <a href="https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:31995L0046&amp;from=PT" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Diretiva 95/46/CE</a> do Parlamento Europeu, citado em tal julgamento, o qual, inclusive, atribuiu ao “direito de ser esquecido” a qualidade de gênero, do qual a desindexação é espécie.
Referido artigo dispõe que os dados deverão ser conservados pelo prazo em que necessários às finalidades para as quais foram recolhidos, sendo que o argumento que prevaleceu no julgamento do Mario Costeja González foi de que a desindexação era devida em razão da sensibilidade das informações, bem como pelo decurso do prazo de 16 anos das notícias e ausência de manutenção do interesse público,.
Ao contrário da Corte Europeia, o STF não considerou a desindexação como parte integrante do direito de ser esquecido, até por não haver tal discussão no processo, mas justamente por isso, abre-se a possibilidade de defender a exclusão de determinados resultados de sites de buscas.
Há, portanto, visível distinção entre eliminar uma informação acerca de um fato verídico publicizado e desindexar estas notícias dos veículos de buscas, quando o prejuízo ao interessado for maior que o interesse público.
Neste caso, aquele que procurar a informação a respeito de determinado fato nos veículos adequados, como o Diário Oficial, encontrará a informação perseguida, sem que tais resultados sejam escancarados ao se buscar o nome de um indivíduo envolvido no fato através de buscadores como Google ou Bing, nas hipóteses em que os direitos individuais sobrepujarem os interesses coletivos.
Com efeito, busca-se um equilíbrio entre a livre manifestação de pensamento e a intimidade, através do controle da exposição da apuração dos fatos, nos casos em que houver razoável perecimento do interesse público em fato que atinge direitos da personalidade de um indivíduo.
A jurisprudência pátria adota entendimento acerca da possibilidade de desindexação de parâmetros de pesquisa em casos pontuais, onde os prejuízos à dignidade do indivíduo são causados pela exposição de fatos que cujo interesse público já desvaneceu.
Neste sentido, vale destacar os recentes julgados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios[1] e Tribunal de Justiça de Goiás[2] sobre a possibilidade de desindexação, apesar de manifestações do <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-significado-direito-ao-esquecimento-22112016" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Superior Tribunal de Justiça</a> em sentido contrário.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não prevê um direito de ser esquecido, como a GDPR, mas elenca princípios como da necessidade e finalidade que, aliados a garantias fundamentais insculpidas na Constituição Federal e disposições do Marco Civil da Internet, viabilizam a defesa do direito de desindexação, quando os resultados dos veículos de buscas infringirem direitos à personalidade sem que haja interesse público expressivo na publicização dos fatos.
Conclui-se que apesar da fixação de tese vinculante pelo STF, ainda existe abertura para debates sobre a matéria, que permanecerá em pauta pelos próximos anos, na academia e no Judiciário, inclusive, no que se refere ao <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/direito-ao-esquecimento-novos-rumos-a-luz-das-decisoes-do-tribunal-europeu-15112019" target="_blank" rel="noopener noreferrer">alcance territorial da desindexação</a>.
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O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:
https://youtu.be/-hMj5lwWXEE
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[1] TJDF 07175893120198070000 DF 0717589-31.2019.8.07.0000, relator: ALVARO CIARLINI, data de julgamento: 04/12/2019, 3ª Turma Cível, data de Publicação: publicado no DJE: 27/01/2020. Pág.: sem página cadastrada.
[2] TJGO - AI: 01523754520188090000, relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, data de julgamento: 12/09/2018, 5ª Câmara Cível, data de publicação: DJ de 12/09/2018.

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JOTA

Apesar da fixação de tese vinculante pela Corte, ainda existe abertura para debates sobre a matéria

Impactos do julgamento do STF sobre o direito ao esquecimento

Apesar da fixação de tese vinculante pela Corte, ainda existe abertura para debates sobre a matéria