Vinicius Almada Mozetic

A adoção de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/inteligencia-artificial">inteligência artificial</a> no Judiciário brasileiro deixou de ser uma mera projeção futurista para se tornar uma realidade, especialmente diante do crescimento de ferramentas de automação, análises preditivas e sistemas capazes de auxiliar o Poder Judiciário no trâmite de milhões de processos.
Esse movimento não se restringe à esfera técnica: implica a construção de guardrails (salvaguardas éticas e estruturais), a definição de redlines (limites inegociáveis) e a previsão de kill switches ou circuit breakers, garantindo que a modernização caminhe lado a lado com a proteção de direitos fundamentais.
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Em termos práticos, o Brasil ganha destaque global pelo altíssimo volume de demandas judiciais, e a implantação de plataformas como Sinapses, repositórios como Codex e programas de modernização, a exemplo do Justiça 4.0, consolidam o país como referência nas soluções que aperfeiçoam a gestão de processos, ampliam a celeridade e beneficiam a pesquisa jurisprudencial. Como enfatiza Richard Susskind, a eficiência judicial não se limita à adoção de tecnologia, mas demanda o redesenho de sistemas tradicionais, preservando valores constitucionais essenciais (SUSSKIND, 2019).
Conquanto soluções baseadas em Aprendizado de Máquina (por exemplo, para triagem de petições e análise de padrões recursais) sejam cada vez mais comuns, há preocupações legítimas acerca de vieses algorítmicos, potenciais violações de privacidade e possível autonomização da tomada de decisão.
É nesse contexto que se elevam as discussões sobre redlines — por exemplo, não permitir o uso de dados sensíveis para prognósticos de reincidência criminal (YOON; SLADE; FAZEL, 2017) — e sobre mecanismos de kill switch que interrompam imediatamente sistemas capazes de ameaçar direitos fundamentais (BALKIN, 2014). Assim, a tecnologia permanece acessória ao juízo humano, e não o contrário.
As Audiências Públicas conduzidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) têm assumido papel preponderante para estabelecer parâmetros regulatórios de IA no âmbito judicial (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2024). Magistrados, pesquisadores, instituições internacionais e representantes do setor privado colaboram na formulação de normas que privilegiem: (1) transparência no uso de algoritmos, (2) imparcialidade e não discriminação, (3) boa governança de decisão aliada à supervisão humana, (4) monitoramento de impacto ecossistêmico e (5) construção de capacidade de longo prazo.
A criação de guardrails no Judiciário traduz-se em auditorias independentes, validações frequentes e reforço de accountability, assegurando que algoritmos não perpetuem discriminações. Nesse sentido, a integração com a Lei Geral de Proteção de Dados é inescapável: dados sensíveis usados em análises preditivas podem ensejar riscos de violações de direitos. Ademais, o panorama internacional reforça essa preocupação. Documentos como a Recommendation on the ethics of Artificial Intelligence, da Unesco (2021), o AI Act, na União Europeia, e a futura regulamentação da IA no Brasil balizam um arcabouço ético e jurídico.
Ao se analisar a experiência brasileira, nota-se um genuíno esforço de combinar inovação e segurança. Iniciativas como o Programa Justiça 4.0 mostram que a adoção de IA não se resume a automatizar tarefas repetitivas: envolve reorganizar práticas administrativas e refletir sobre até que ponto ferramentas de IA generativa (como ChatGPT) devem ou não auxiliar na redação de minutas de despachos e sentenças.
Por outro lado, as chamadas redlines evidenciam usos considerados de alto risco no Judiciário, tais como análises de probabilidade de reincidência criminal ou definições algorítmicas que podem reproduzir e agravar injustiças históricas — o que foi amplamente pontuado por relatorias especiais da ONU. Aqui se destaca a importância do “controle humano” e da obrigatoriedade de “revisão humana”.
Ninguém deseja ser “julgado por um robô”, mas tampouco se pode ignorar que humanos também carregam vieses. A sinergia entre auditorias técnicas e supervisão judicial surge como estratégia para checar e balancear ambos os riscos, criando um ecossistema de governança responsável que impeça que preconceitos humanos ou falhas tecnológicas comprometam a imparcialidade das decisões.
O debate sobre kill switches é igualmente central. A possibilidade de desligar ou suspender um sistema de IA em casos críticos, sem esvaziar garantias constitucionais, coloca em pauta a separação de poderes e os limites do controle estatal ou privado de plataformas. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), em casos de bloqueio de aplicativos e redes sociais, exemplifica a relevância da cautela para que medidas emergenciais não se convertam em abuso ou censura.
Em síntese, a inteligência artificial é uma realidade irreversível no Judiciário, mas não pode nem deve ser encarada como substituto de sua natureza humanística.
Portanto, guardrails, redlines e mecanismos de kill switch/circuit breaker são pilares que definem novos parâmetros de confiabilidade, transparência e respeito aos direitos fundamentais. A <a href="https://www.jota.info/justica/cnj-aprova-resolucao-que-estabelece-normas-para-uso-de-ia-generativa-nos-tribunais">regulação no âmbito do CNJ</a> revela que o Poder Judiciário possui competência técnica e legitimidade institucional para liderar a adoção de IA de maneira responsável, preservando a dignidade da pessoa humana.
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ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB). IA é ferramenta de apoio que requer supervisão dos juízes. 2023. Disponível em: <a href="https://www.amb.com.br/ia-e-ferramenta-de-apoio-que-requer-supervisao-dos-juizes/">https://www.amb.com.br/ia-e-ferramenta-de-apoio-que-requer-supervisao-dos-juizes/</a>.
BALKIN, Jack. Old-School/New-School Speech Regulation. Harvard Law &amp; Policy Review, v. 8, n. 2, p. 201-220, 2014.
BANDEIRA DE MELLO, Luiz Fernando. IA no Judiciário: uso é pouco frequente, mas interesse pela ferramenta é elevado. Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 2024.
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