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Ana Carolina Brasil Vasques

O protocolo do <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487436">PL 1087/2025</a> trata de parte da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-tributaria">reforma tributária</a> da renda, o projeto visa trazer justiça fiscal concedendo isenção do IRPF para quem ganha até R$ 5.000 e reduções de alíquota para quem ganha até R$ 7.000. Em compensação, ocorre a taxação dos denominados “super-ricos”, pessoas que ganham acima de R$ 600 mil no ano.
É fato que as alíquotas de IRPF no Brasil são injustas e estão desatualizadas. Em relação ao imposto de renda da pessoa física, não há dúvida da necessidade de estabelecer justiça fiscal, há tempos que a isenção do IRPF não acompanha a realidade e a economia brasileira, no entanto, o ponto que merece destaque é o momento de aprovação, o governo vive um momento de urgente necessidade de corte de gastos para conter o déficit fiscal.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
A proposta prevê isenção para rendas de até R$ 5.000, e redução de alíquota para rendimentos de até 7.000. Seguindo alíquotas progressivas dessa forma:
<ul>
<li>Alíquotas com 75% de desconto para salários de R$ 5.500 até 6.000;</li>
<li>Alíquotas com 50% de desconto para salários de R$ 6.000 até R$ 6.500;</li>
<li>Alíquotas com a 25% de desconto para salários de R$ 6.500 até 7.000;</li>
</ul>
A proposta é um grande acerto para alcançar justiça tributária no que tange o IRPF, porém vale reiterar que talvez não seja o melhor momento para essa aprovação, essa medida política na véspera de ano eleitoral, pode trazer votos, mas pode custar caro a economia brasileira posteriormente caso seja aprovada com medidas compensatórias ineficazes.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, recentemente concedeu entrevista ao canal Band News na qual relatou ser impossível aprovar a isenção do IRPF e não aprovar a tributação dos “super-ricos”, porém a medida traz um grande risco ao sistema tributário da renda, causando fuga de investimentos e injustiça tributária, caso seja aprovado dessa forma.
As alíquotas determinadas na tributação dos valores maiores de R$ 50 mil mensais começarão em:
<ul>
<li>(Renda anual: R$ 650 mil) – Tributação mínima: 0,83%</li>
<li>(Renda anual: R$ 780 mil) – Tributação mínima: 3%</li>
<li>(Renda anual: R$ 850 mil) – Tributação mínima: 4,16%</li>
<li>(Renda anual: R$ 985 mil) – Tributação mínima: 6,42%</li>
<li>(Renda anual: R$ 1,25 milhão) – Tributação mínima: 10%<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a></li>
</ul>
É importante destacar que, ao contrário dos argumentos do governo, não ocorrerá uma tributação mínima dessas pessoas físicas porque elas não pagaram tributos, o que ocorre é que nos dividendos a tributação já ocorreu na pessoa jurídica, portanto esse mínimo já foi pago.
Vale lembrar que o artigo 145, parágrafo 3º traz a justiça tributária como um dos novos princípios constitucionais tributários, no entanto, com o PL 1087/2025 há um risco de esse novo princípio ser descumprido.
O Estado fundamenta sua proposta, entre outros argumentos, afirmando que a tributação de dividendos já ocorre em outros países, inclusive desenvolvidos. Isso é fato, porém vale destacar que a alíquota de IRPF e IRPJ desses países é muito mais progressiva e a carga tributária brasileira total já é uma das mais altas do mundo.
Um ponto indispensável é lembrar que a tributação direta das pessoas jurídicas no Brasil não observa a capacidade contributiva das empresas e não é progressiva. O próprio secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto, admite que uma reforma mais ampla do Imposto de Renda é necessária para promover maior progressividade, ou seja, taxar proporcionalmente mais os ricos – o que já ocorre em países desenvolvidos.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>
O atual sistema tributário da pessoa jurídica não reflete a realidade financeira das empresas: a alíquota de IRPJ é de 15% com adicional de 10% sobre faturamento superior a R$ 20 mil por mês, de forma que a empresa que fatura R$ 250 mil no ano, caso não seja optante do Simples, será tributada da mesma forma que a empresa que fatura R$ 250 milhões, R$ 2 bilhões, R$ 10 bilhões.
Claramente essa tributação não é progressiva e não reflete uma tributação justa. É importante frisar que o ponto não é aumentar a tributação das empresas com alto faturamento, porém trazer dentro dos próprios parâmetros de alíquota existente uma progressividade, e se haverá a tributação de dividendos, que seja compensada com a redução das alíquotas de IRPJ.
O Brasil é o que menos tributa renda e patrimônio como proporção da carga tributária bruta (CTB), pouco mais de 22%. Na média da OCDE, esse nível é de 40%. Por outro lado, a tributação indireta brasileira chega a quase 50%, enquanto na OCDE não passa de 33% na média.<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>
Assim, desonerar a carga tributária do consumo e trazer progressividade nas alíquotas do imposto de renda, sem dúvida, são medidas fundamentais para se alcançar a tão almejada justiça tributária. No entanto, é preciso reformar a renda como um todo, medidas isoladas e atropeladas não podem justificar ações meramente arrecadatórias que só trarão ainda mais distorções tributárias no sistema e não trazem transparência.
Com essa previsão, constata-se que são ineficazes as medidas fatiadas da renda propostas neste ano. Se é momento de transformação e construção de um sistema tributário justo, é preciso tratar o todo e realizar uma reforma tributária ampla da renda.
Além de injustiça tributária, a taxação dos “super-ricos” não traz resultados significativos na arrecadação, pois gera fuga de investimentos no país. Esse efeito pode ser compreendido a partir da Curva de Laffer, uma teoria econômica que estabelece uma relação não linear entre as taxas de imposto e a arrecadação fiscal.
De acordo com essa teoria, há um ponto de inflexão em que o aumento das alíquotas de imposto acaba reduzindo a receita total arrecadada pelo governo, enquanto a diminuição das alíquotas pode resultar em maior arrecadação devido ao estímulo econômico gerado.
Não se busca esgotar todos os pontos, mas destacar que o olhar isolado e as microrreformas da renda serão ineficientes e não gerarão um sistema tributário progressivo e eficiente. É tempo de transformação e construção, momento para uma reforma da renda macro, transparente e que de fato traga justiça tributária.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2868788&amp;filename=PL%201087/2025
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/04/07/reforma-do-ir-fazenda-admite-que-mudancas-mais-amplas-sao-necessarias-mas-descarta-proposta-em-meio-de-mandato.ghtml
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> https://ovalordoseuimposto.org.br/reforma-tributaria

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JOTA

Medidas atropeladas não podem justificar ações meramente arrecadatórias que só trarão ainda mais distorções ao sistema

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