Rogério David

A atual conjuntura brasileira é propícia para colocar a tributação progressiva da herança e doações no centro do debate político. Não tanto pela discussão sobre sua finalidade para o Estado Social de Direito, ou pela suposta vocação para auxiliar na correção de algumas distorções utilizando-se a progressividade. Na verdade, o que tem motivado sua discussão no Brasil é a crise fiscal que assola os Estados-Membros.
Na busca de alternativas para recompor as receitas tributárias, muitos Estados passaram a adorar alíquotas do ITCMD - imposto que incide sobre heranças e doações - progressivamente maiores. Também é verdade que essa medida foi possível, em grande medida, pela importante mudança jurisprudencial do STF sobre a matéria. O entendimento vigente era da impossibilidade de os Estados instituírem alíquotas progressivas do ITCMD, pois violaria o princípio da capacidade contributiva. Em 2013, por ocasião da conclusão do julgamento pelo pleno do RE 562.045, por maioria, os Ministros entenderam que a lei gaúcha instituidora da progressividade do ITCMD não seria inconstitucional<a href="#_edn1" name="_ednref1">[i]</a>.
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O fato é que até 2014, das 27 unidades federadas, apenas três (Bahia, Ceará e Santa Catarina) utilizavam-se das alíquotas progressivas<a href="#_edn2" name="_ednref2">[ii]</a>. Já para o ano de 2018, treze Estados-Membros que passaram a adotar a progressividade das alíquotas, conforme mapa ilustrativo:
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/10/902bdc9a9cab651fd2a0aceb93214ed3.jpg"><img class="aligncenter wp-image-162178 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/10/902bdc9a9cab651fd2a0aceb93214ed3.jpg" alt="" width="601" height="456" /></a>
O Estado do Rio de Janeiro é um exemplo de como em pouco tempo as alíquotas e as hipóteses de isenção foram alteradas. De princípio, de acordo com a lei fluminense nº 1.427/89, o imposto era calculado aplicando-se sobre a base de cálculo a alíquota única de 4%. Em 2015, a lei nº 7.174 de 28 dezembro alterou as alíquotas a partir do ano de 2016, prevendo duas: 4,5% para valores até 400.000 UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, equivalente na época à R$ 1.200.920) e; 5% para valores acima desse montante.
Já em 2017, a lei nº 7.786 alterou novamente as alíquotas do ITCMD fluminense, agora progressivas, elevando a alíquota máxima para 8%. Destarte, a partir de 2018, o imposto sucessório passou a ser calculado para sucessões e doações ocorridas após o início da vigência da nova lei, aplicando-se sobre a base de cálculo as seguintes alíquotas:
<table width="590">
<tbody>
<tr>
<td width="220">Valores em UFIR-RJ</td>
<td width="289">Valores em Reais (UFIR-RJ 2018)</td>
<td width="82">Alíquota</td>
</tr>
<tr>
<td width="220">Até 70.000</td>
<td width="289">Até R$ 230.573</td>
<td width="82">4%</td>
</tr>
<tr>
<td width="220">Acima de 70.000 até 100.000</td>
<td width="289">Acima de 230.573 até R$ 329.390</td>
<td width="82">4,5%</td>
</tr>
<tr>
<td width="220">Acima de 100.000 até 200.000</td>
<td width="289">Acima de R$ 329.390 até R$ 658.780</td>
<td width="82">5%</td>
</tr>
<tr>
<td width="220">Acima de 200.000 até 300.000</td>
<td width="289">Acima de R$ 658.780 até R$ 988.170</td>
<td width="82">6%</td>
</tr>
<tr>
<td width="220">Acima de 300.000 até 400.000</td>
<td width="289">Acima de R$ 988.170 até R$ 1.317.560</td>
<td width="82">7%</td>
</tr>
<tr>
<td width="220">Acima de 400.000</td>
<td width="289">Acima R$ 1.317.560</td>
<td width="82">8%</td>
</tr>
</tbody>
</table>
&nbsp;
No Estado do Rio de Janeiro, a arrecadação saltou de cerca de quatrocentos e noventa milhões em 2012 para mais de um bilhão e quatrocentos milhões de reais em 2016, representando um aumento de 185% em cinco exercícios. Em São Paulo, no ano de 2012 a arrecadação somou cerca de um bilhão e duzentos e setenta e seis milhões de reais e em 2016, dois bilhões trezentos e trinta milhões de reais, apontando um incremento de 82% no mesmo período.
Arrecadação do ITCMD acumulado, 2012 a 2016, no Estado do Rio de Janeiro. Valores em R$ mil
<table width="593">
<tbody>
<tr>
<td width="119">Estado </td>
<td width="94">2012</td>
<td width="94">2013</td>
<td width="94">2014</td>
<td width="86">2015</td>
<td width="106">2016</td>
</tr>
<tr>
<td width="119">Rio de Janeiro</td>
<td width="94">492.221</td>
<td width="94">643.522</td>
<td width="94">670.614</td>
<td width="86">884.550</td>
<td width="106">1.401.282</td>
</tr>
<tr>
<td width="119">São Paulo</td>
<td width="94">1.276.151</td>
<td width="94">1.389.922</td>
<td width="94">1.714.418</td>
<td width="86">2.387.142</td>
<td width="106">2.330.978</td>
</tr>
</tbody>
</table>
Já para o ano de 2017, os dados do CONFAZ<a href="#_edn3" name="_ednref3">[iii]</a> apontam para uma arrecadação de um bilhão, duzentos e setenta e oito milhões e oitocentos e cinquenta mil reais no Rio de Janeiro e, de dois bilhões, setecentos e seis milhões e trezentos e setenta e cinco mil reais para o Estado de São Paulo.
A comparação entre essas duas unidades federadas não foi aleatória. O Rio de Janeiro adotou alíquotas progressivas e São Paulo não. Mas a progressividade da legislação fluminense não parece justificar um salto tão expressivo na arrecadação.
Como visto, as maiores alíquotas, como a máxima de 8%, passaram a vigorar no ano de 2018. Entre os anos de 2016 e 2017, vigeram duas alíquotas, 4,5% para valores até 400.000 UFIR-RJ e 5% para valores acima desse montante. Antes, vigia alíquota única de 4%. Ou seja, uma alíquota, no máximo, um por cento maior, não poderia justificar um incremento na arrecadação dessa magnitude. São Paulo apresenta também um incremento considerável se considerada a inflação do mesmo período, em 40,30%<a href="#_edn4" name="_ednref4">[iv]</a>.
O que pode explicar esse aumento expressivo na arrecadação? Uma melhora na eficiência da administração fazendária? Alguma sazonalidade, como por exemplo uma sucessão aberta de uma grande fortuna? A utilização da progressividade no ITCMD tem como finalidade fiscal o acréscimo da arrecadação, mas por ora, esse significativo aumento de arrecadação no Rio de Janeiro não se explica pela adoção da progressividade, que somente alcançou fatos geradores de 2018, fora dos dados disponibilizados pelo CONFAZ.
Diante desse cenário, podemos imaginar que nos próximos anos virá uma explosão de arrecadação do ITCMD no Rio de Janeiro.
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<a href="#_ednref1" name="_edn1">[i]</a> A discussão que perdurou por mais de duas décadas no tribunal constitucional foi a interpretação do princípio da capacidade contributiva aplicada aos impostos de natureza real. Por essa divisão entre impostos reais e impostos pessoais, somente ao segundo seria possível identificar a capacidade contributiva do indivíduo. Por exemplo, no que se refere à tributação sobre a renda (imposto pessoal), a administração fazendária possui contornos precisos para identificar a capacidade econômica do contribuinte e enquadrar nas faixas progressivas de alíquotas.
Já para os impostos reais, isto é, incidindo sobre um bem móvel ou imóvel, não é possível à administração tributária identificar a capacidade econômica do indivíduo levando em consideração o valor do bem. Por exemplo, se um indivíduo de grandes posses receber uma herança cujo o montante esteja dentro da faixa de isenção, ainda que o indivíduo tenha capacidade contributiva, terá ele o direito de não pagar o imposto sucessório.
<a href="#_ednref2" name="_edn2">[ii]</a> Disponível em <a href="http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,brasil-e-um-dos-que-menos-tributam-heranca-no-mundo-imp-,1170532">http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,brasil-e-um-dos-que-menos-tributam-heranca-no-mundo-imp-,1170532</a>,
<a href="#_ednref3" name="_edn3">[iii]</a> https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/boletim-do-icms/@@consulta_arrecadacao
<a href="#_ednref4" name="_edn4">[iv]</a> Medida pelo IPCA IBGE, disponível em <a href="https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice">https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice</a>, acesso 26/02/2018

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JOTA

Entre 2012 e 2016, houve aumento de 185% da arrecadação do ITCMD no Rio. E maiores alíquotas só começaram a vigorar em 2018

Explosão de arrecadação do imposto sobre heranças e doações no RJ

Entre 2012 e 2016, houve aumento de 185% da arrecadação do ITCMD no Rio. E maiores alíquotas só começaram a vigorar em 2018