Bruno Teixeira Peixoto

José Augusto Medeiros

<p align="justify">Em um ano negativo para o meio ambiente nacional, marcado pela tragédia em Brumadinho, passando pela crise na Amazônia e chegando ao derramamento de óleo na costa, o paradigma de desenvolvimento econômico e a tutela do meio ambiente pelo Estado brasileiro dispensam novos motivos para críticas estruturais.</p>
<p align="justify">Análise pontual neste sentido pode ser realizada a partir da decisão prolatada pela Juíza Diana Vanderlei<a href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>, na ação popular n.º 1015425-06.2019.4.01.3400, em trâmite na 5ª Vara da Justiça Federal do DF. Em suma, referida decisão suspende a compra da Ferrous Resources Limited pela Vale, que havia sido aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). A transação está estimada em cerca de R$ 2,1 bilhões de reais. A mineradora a ser adquirida possui minas em região próxima à Brumadinho.</p>
<ul class="jota-article__internal-links">
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</ul>
<p align="justify">A decisão condiciona a Vale a apresentar programa de <em>compliance</em> ambiental para manter a aquisição, destacando que, caso não comprove a implementação de práticas de boa governança ambiental, o negócio será anulado.</p>
<p align="justify"><em>Segundo a decisão<a href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a>, se a compra for efetivada sem um compliance efetivo, corre-se o risco de se perpetuar condição causadora de “imenso desequilíbrio concorrencial que atingiu todo agente econômico de Brumadinho e região”, os quais “se viram, por culpa exclusiva da VALE, desprovidos da infraestrutura pública e privada existente antes do sinistro”. A decisão também registra que a Vale, como “concessionária de uso de bem público na atividade de mineração do país, é agente público em sentido amplo, longa manus do Estado, e por esta qualidade, deve se adequar mais do que qualquer outra empresa às boas práticas de governança. Ademais, a compliance ambiental guarda estreita correlação com o ‘princípio ambiental da prevenção’, art. 225 da Constituição Federal”.</em></p>
<p align="justify">O caso evidencia o direito econômico na prática. Como ciência social aplicada, o direito econômico constitui disciplina normativa da ação estatal sobre as estruturas do sistema econômico capitalista<a href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a>. Com sua dupla instrumentalidade, ao mesmo tempo em que oferece instrumentos para a organização do processo econômico capitalista de mercado, o direito econômico é utilizado pelo Estado como meio de influência, manipulação e transformação da economia<a href="#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc">4</a>.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>É todo esse universo de objetivos que estabelece o direito econômico como disciplina jurídica da organização dos mercados, sob a inspiração do interesse coletivo<a href="#sdfootnote5sym" name="sdfootnote5anc">5</a>.</p></blockquote>
<p align="justify">O interesse coletivo é representado pela política econômica do Estado brasileiro, a qual pode ser extraída da leitura sistemática dos arts. 3º, 170 e 219, da Constituição Federal. Por meio desses artigos, o texto constitucional preconiza uma ordem econômica fundamentada na livre iniciativa e em conformidade com a justiça social, cujo objetivo máximo é a superação do subdesenvolvimento econômico. Na matriz principiológica da ordem econômica, também estão integradas a defesa do meio ambiente, a defesa da concorrência e a função social da propriedade e dos meios de produção. É dizer, as expressivas atividades econômicas devem observar tais vetores na busca do desenvolvimento econômico sustentável. Isso torna a política ambiental uma política econômica estrutural. Nos termos da Constituição, portanto, não há desenvolvimento econômico integral se ele não for sustentável.</p>
<p align="justify">Na arquitetura jurídica econômica brasileira, o compliance, em suas mais variadas funções, somente pode ser instrumento do desenvolvimento econômico planejado constitucionalmente. Por meio dessa perspectiva, a eficácia do compliance é aumentada na medida em que ele deixa de ser percebido como mero mecanismo voltado à eficácia das atividades econômicas ou dos comportamentos dos agentes de mercado, para se tornar um instrumento da política econômica estrutural.</p>
<p align="justify">Reside neste ponto a crítica por um compliance ambiental face ao abuso do poder econômico, conforme já defendido neste espaço, acerca do escândalo do <em>Dieselgat</em>e<a href="#sdfootnote6sym" name="sdfootnote6anc">6</a>. Tal conjuntura reforça a necessidade dos programas de compliance receberem reflexão político-jurídica mais aprofundada do que aquela que acompanhou o adesismo desse instrumento nos últimos anos.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>O mundo jurídico precisa desvendar a efetiva função que o <em>compliance</em> pode ter na estrutura econômica nacional, superando o mister de mecanismo exclusivo de combate à corrupção e à fraude.</p></blockquote>
<p align="justify">Enquanto ainda são encontradas novas vítimas do desastre em Brumadinho<a href="#sdfootnote7sym" name="sdfootnote7anc">7</a>, a Vale, com autorização do CADE, promoveu a aquisição de nova mineradora. Se a aquisição não tivesse sido suspensa por decisão judicial, a Vale teria expandido sua produção justamente em região próxima da tragédia, sem ao menos dispor de um programa de boa governança ou sinalizar política organizacional equivalente. O custo humano e econômico do rompimento em 25 de janeiro nada teria alterado o quadro das coisas. Uma ampliação minerária despida, não só de um programa de compliance ambiental efetivo, mas também – e talvez o mais importante – sem cumprir com medida reparatória alguma, contrapõe a ordem econômica constitucional.</p>
<p align="justify">A determinação judicial imputada à Vale talvez não represente o melhor caminho para a discussão dos limites jurídicos do compliance ambiental no ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, é importante perceber que ela expõe os limites da dinâmica regulatória praticada no Brasil. Uma aquisição vultosa, voltada à expansão de atividades de extremo impacto socioambiental e econômico, foi autorizada pelo CADE sem que fossem observados critérios de boa governança.</p>
<p align="justify">Cumpre referir que a discussão do compliance ambiental não é totalmente desconhecida no cenário nacional. O assunto integra, por exemplo, as conclusões dos dois relatórios finais das CPIs do desastre de Brumadinho, na Câmara dos Deputados<a href="#sdfootnote8sym" name="sdfootnote8anc">8</a> e no Senado Federal<a href="#sdfootnote9sym" name="sdfootnote9anc">9</a>. Deve-se amadurecer, por conseguinte, a ideia de uma função do compliance para questões ambientais, especialmente nas atividades econômicas impactantes, justamente por representar instrumento de regulação e equilíbrio entre meio ambiente e desenvolvimento econômico.</p>
<p align="justify">Perceber o compliance como instrumento do direito econômico significa submergi-lo à racionalidade política e econômica definidas pela Constituição.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>O direito econômico não apenas institucionaliza as relações econômicas, como, também, detém potencial para transformá-las.</p></blockquote>
<p align="justify">Tal perspectiva rompe os aportes racionais microeconômicos comumente projetados na forma jurídica do compliance. Visto dessa maneira, os programas de compliance podem cumprir função maior do que simples conotação de eficiência e transparência. Neles, está igualmente inserta função atrelada à ordem econômica constitucional e aos seus objetivos correlatos – de política econômica estrutural.</p>
<p align="justify">A economia política da forma jurídica do compliance, diante disso, deve ser desmistificada em suas dimensões histórica, dogmática, de eficácia institucional e de imaginação social<a href="#sdfootnote10sym" name="sdfootnote10anc">10</a>. Somente uma leitura como essa é capaz de delinear um caminho de adequação desse instrumento à atual realidade socioeconômica brasileira, marcada negativamente pela questão ambiental e pelo isolamento de políticas econômicas estruturais.</p>
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<div id="sdfootnote1">
<p><a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a><sup><span style="font-family: Arial, serif;"><span style="font-size: small;"></span></span></sup> Justiça do DF suspende decisão do Cade que autorizou Vale a comprar Ferrous. Disponível em: <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/justica-do-df-suspende-decisao-do-cade-que-autorizou-vale-a-comprar-ferrous-06112019" target="_blank" rel="noopener">https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/justica-do-df-suspende-decisao-do-cade-que-autorizou-vale-a-comprar-ferrous-06112019</a> Acesso em 03/12/2019.</p>
</div>
<div id="sdfootnote2">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> A decisão interlocutória encontra-se atualmente suspensa por força do Agravo de Instrumento n.1015425-06.2019.4.01.3400. O TRF1 deferiu efeito suspensivo ao recurso, suspendendo por ora a decisão, entendendo que há riscos de decisões conflitantes com as proferidas nas ações na Justiça Estadual de Minas Gerais, relativas ao desastre.</p>
</div>
<div id="sdfootnote3">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a> COMPARATO, Fabio Konder. O indispensável direito econômico in Ensaios e pareceres de direito empresarial. Rio de Janeiro: Forense, 1978, p. 465. A respeito do modo de produção capitalista e suas fases, ver, especialmente: NUNES, Antônio José Avelãs. Os Sistemas Econômicos. Gênese e evolução do capitalismo. Serviços de Acção Social da Universidade de Coimbra: Coimbra, 2006, pp. 225-342. E, também, MOREIRA, Vital. A Ordem Jurídica do Capitalismo e a Constituição Econômica. Coimbra: Editora Centelha, 1978.</p>
</div>
<div id="sdfootnote4">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote4anc" name="sdfootnote4sym">4</a> BERCOVICI, Gilberto. O Ainda Indispensável Direito Econômico in Maria Victoria Benevides; Gilberto Bercovici; Claudineu de Melo (orgs.). Direitos Humanos, Democracia e República: Homenagem a Fábio Konder Comparato. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 518.</p>
</div>
<div id="sdfootnote5">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote5anc" name="sdfootnote5sym">5</a> VIDIGAL, Geraldo de Camargo. Teoria Geral do Direito Econômico. São Paulo: RT, 1977, p. 47.</p>
</div>
<div id="sdfootnote6">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote6anc" name="sdfootnote6sym">6</a> Dieselgate: marco para o compliance ambiental Disponível em: <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/dieselgate-marco-para-o-compliance-ambiental-24102019">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/dieselgate-marco-para-o-compliance-ambiental-24102019</a> Acesso em 03/12/2019.</p>
</div>
<div id="sdfootnote7">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote7anc" name="sdfootnote7sym">7</a> Brumadinho: corpo é encontrado quase 10 meses após tragédia. Disponível em: <a href="https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2019/11/22/brumadinho-corpo-e-encontrado-quase-10-meses-apos-tragedia.ghtml">https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2019/11/22/brumadinho-corpo-e-encontrado-quase-10-meses-apos-tragedia.ghtml</a> Acesso em 29/11/2019.</p>
</div>
<div id="sdfootnote8">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote8anc" name="sdfootnote8sym">8</a> Câmara dos Deputados - CPI - Rompimento da Barragem de Brumadinho. Disponível em: <a href="https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito/56a-legislatura/cpi-rompimento-da-barragem-de-brumadinho">https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito/56a-legislatura/cpi-rompimento-da-barragem-de-brumadinho</a> Acesso em 28/11/2019.</p>
</div>
<div id="sdfootnote9">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote9anc" name="sdfootnote9sym">9</a> Senado Federal - CPI de Brumadinho. Disponível em: <a href="https://legis.senado.leg.br/comissoes/mnas?codcol=2246&amp;tp=4">https://legis.senado.leg.br/comissoes/mnas?codcol=2246&amp;tp=4</a> Acesso em 28/11/2019.</p>
</div>
<div id="sdfootnote10">
<p><a href="#sdfootnote10anc" name="sdfootnote10sym">10</a> Sobre a noção de direito econômico como economia política da forma jurídica, ver, por todos: BERCOVICI, Gilberto. Política Econômica e Direito Econômico. Pensar, Fortaleza, v. 16, n. 2, p. 562-588, jul./dez. 2011; e, OCTAVIANI, Alessandro. A Economia Política da Forma Jurídica. In. Estudos, Pareceres e Votos de Direito Econômico. Vol. 1. São Paulo: Singular, 2014, pp. 21-63.</p>
</div>


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JOTA

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