Luciano G. de Q. Coutinho

Tomás Busnardo Ramadan

Aluisio Antonio Maciel Neto

Cassio Roberto Conserino

Fernando Henrique de Moraes Araujo

Jose Reinaldo G. Carneiro

Luis Claudio Davansso

Marcus Vinicius Monteiro dos Santos

Rafael Abujamra

Laura Diniz

Fato verídico e recente, ocorrido em uma audiência criminal, em uma comarca do interior do Estado de São Paulo. Sem alternativa diante da prova produzida, o réu confessou a autoria do roubo e forneceu detalhes do crime. Disse como abordou a vítima, que arma de fogo usou, o que subtraiu, etc. Contudo, quando indagado sobre quem seria seu comparsa, ele respondeu que não revelaria. O juiz insistiu e perguntou qual o motivo dele contar tudo sobre o delito, menos o nome do comparsa. E a resposta surpreendeu: “ética no crime”!
Tal ousada resposta, vinda de criminoso contumaz, com fartos antecedentes criminais por roubos e homicídios, causa em todos instantânea repulsa e indignação. Contudo, os mesmos sentimentos não se viram presentes de forma tão marcante quando um grande empresário, um dos homens mais ricos do Brasil, disse o mesmo que o delinquente acima referido, com palavras mais amenas, inclusive fazendo alusão à sua família e à educação de suas filhas.
Coloquemos, pois, os pingos nos “is”. Ético, em verdade, é não cometer crime. Ao falarmos sobre “ética no crime”, estamos a tratar de uma ética deturpada, algo que sequer deveria ser chamado de ética. Trata-se, na realidade, de regra (i)moral de conduta de delinquentes, de pessoas que buscam se autoproteger mutuamente com o objetivo de poder continuar, impunes, praticando ilícitos.
Fixadas tais premissas, cabe questionar quem seria mais ético, ou menos antiético: o criminoso que delata seus comparsas, ou aquele que preserva seus parceiros de delinquência? Analisemos, então, quem ganha e quem perde com a colaboração premiada prevista na Lei 12.850/13, examinando suas principais consequências.
Sem dúvida que a busca pela verdade é a primeira a ganhar com a delação. Afinal, um resultado prático desta é o esclarecimento do crime pelo lado de dentro, por quem dele participou, com detalhes que nunca seriam revelados (eis que desconhecidos) por vítimas e testemunhas. A propósito, convém ressaltar que várias espécies de delitos são de difícil esclarecimento sem a colaboração de algum dos integrantes do grupo criminoso. Falamos, em especial, dos delitos econômicos e da corrupção, quase sempre praticados por pessoas abastadas e poderosas, justamente aquelas que a Justiça tem mais dificuldade de alcançar.
Quanto ao risco de o delator mentir, ressaltamos que as delações devem ser confirmadas por outros meios de prova para terem validade e serem consideradas em desfavor de quem quer que seja. E esse mesmo risco também existe em relação ao depoimento de testemunhas, meio de prova cuja validade ninguém questiona.
Outra consequência importante da delação é afastar o delator de sua quadrilha e dificultar seu retorno ao grupo criminoso. Quem trabalha na área do combate ao crime sabe que, na grande maioria dos casos de colaboração premiada, o réu colaborador perde a confiança dos comparsas e não é mais aceito pelos ex-colegas delatados.
E quem perde? Obviamente que os principais prejudicados com a delação são os criminosos delatados, que se privam do escudo do silêncio de seus cúmplices e podem ser responsabilizados pelos ilícitos que cometem. Ao lado destes, as quadrilhas organizadas também sofrem duro golpe, desestruturando-se internamente e vendo exposto ao público seus esquemas secretos de atuação.
Não há dúvidas de que interessa à sociedade que os autores de crimes sejam identificados e punidos, para que se previna a ocorrência de novos delitos. Interessa à sociedade, também, que os criminosos punidos não retornem às suas quadrilhas após o cumprimento de suas penas. Interessa à sociedade, ademais, o desfazimento das organizações criminosas.
Portanto, é evidente que as colaborações premiadas são positivas para a sociedade e ruins para o crime organizado.
Contudo, em evidente inversão de valores, os “modernos estudiosos do direito” (muitos deles advogados de réus delatados), pseudo-defensores do direito de defesa, na verdade defensores do direito à impunidade, sustentam que a delação é antiética. O que seria ético, então? A proteção mútua entre delinquentes? A perpetuação dos ilícitos e das organizações criminosas? Polícia, Ministério Público e Judiciário de mãos atadas, impossibilitados de combater com eficiência os crimes que vêm levando nosso país à ruína?
E o mais curioso é que são exatamente esses “juristas” os maiores críticos do Direito Penal, sob o argumento de que este só alcançaria as classes menos favorecidas. Mas quando surgem métodos legais capazes de responsabilizar os delinquentes do andar de cima, até hoje quase inatingíveis pela Justiça Criminal, tais “acadêmicos” se colocam contra, deixando cair a máscara de seus argumentos falaciosos.
Quanto a esse aspecto, ressaltamos que para comprovar os crimes frequentemente cometidos por pobres, como roubos e furtos, não é necessário recorrer à delação premiada. Basta prender o autor do crime com o bem subtraído e submetê-lo ao reconhecimento da vítima. Todavia, esses métodos tradicionais de investigação nunca esclareceriam, por exemplo, os desvios comprovados pela operação Lava-Jato, que afetam bens jurídicos difusos, tais como a probidade administrativa e a moralidade pública.
É, portanto, de vital importância que todos saibam identificar a desonestidade intelectual implícita em belos discursos que vêm enganando muita gente, que invocam a Constituição e os direitos humanos, mas que na verdade escondem interesses inconfessáveis, afrontam os interesses da sociedade e defendem um padrão de conduta deturpado e nocivo, bem definido pelo criminoso aludido no início do texto: a “ética no crime”.
Enfim, a colaboração premiada, utilizada como instrumento de reforço a investigações criminais sérias, está perfeitamente afinada ao valor da busca da verdade real. Se tal instituto, na atualidade, vem causando incômodo àqueles que patrocinam os interesses dos engravatados que, de há muito, não distinguem o público do privado, é porque tem se mostrado eficiente e, por isso, merece ser mantido e prestigiado. O cidadão brasileiro, cansado de ser enganado, agradece.

Wooden gavel and handcuffs

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JOTA

Críticas ao mecanismo visam somente a manutenção da impunidade

Ética no crime e delação premiada