José Carlos Xavier de Aquino

Guilherme France, estudando os crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa, ficou estupefato ao saber que São Paulo, que sempre sai na frente, não possuía, até então, vara especializada em organização criminosa.
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Disse “até então”, na medida em que foi editada, no recente 20 de março de 2019, pelo Órgão Especial do TJSP, a Resolução nº 811, remanejando a competência das 33ª e 34ª Varas Criminais, para 1ª e 2ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, respectivamente, considerando a efetivação de delitos desse jaez, sobretudo, atendendo à Recomendação do CNJ nº 03/2006, no sentido de especialização de Varas Criminais para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas; a competência das Varas criadas é de processar e julgar com exclusividade inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência, medidas cautelares penais preparatórias e incidentais, ações penais e eventuais outros procedimentos relativos aos crimes contra a ordem tributária e econômica previstos nos artigos ali elencados, da Lei nº 8137/1990, Lei de Licitações, Lei de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, crimes da Lei de Organização Criminosa, inclusive os definidos como de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei 9099/1995 e delitos conexos, não se limitando, portanto, ao simples concurso de agentes ou mera comparsaria.
 É bom que se esclareça o que é um e o que é o outro, para que fiquem bem definidas as infrações penais, a fim de evitar inúteis e procrastinatórios conflitos de competência.
 Em linhas gerais, resta caracterizado o concurso de pessoas quando a infração penal é cometida por mais de um agente, que pode cooperar para a conduta delituosa através da coautoria ou participação, havendo nexo de causalidade entre as condutas realizadas e o resultado, podendo ou não ter ajuste prévio entre os agentes, mas com necessária vontade na obtenção do resultado.
 Já no que tange ao crime de Associação Criminosa, encontra-se este previsto no artigo 288 do Código Penal como a associação de “3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes”, com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos.
 Segundo o magistério de NUCCI, na sua obra “Código Penal Comentado”, referido tipo penal distingue-se do mero concurso de pessoas pelo caráter de durabilidade e permanência da associação, independentemente da consecução de crimes, visto que “o objetivo do grupo associado é o cometimento de delitos, embora não se exija a consecução deles para a concretização da associação criminosa (...), afinal, o Estado não quer a existência de agrupamentos organizados e estáveis, prontos a delinquir a qualquer momento”.
 Por sua vez, se, por um lado, a Lei 12850/2013 trouxe ao artigo 288 do Código Penal uma definição moderna e atenta aos apontamentos doutrinários e jurisprudenciais ao antigo delito de “quadrilha ou bando”, por outro fez questão de ressaltar a diferença conceitual da “associação criminosa” com “organização criminosa”, assim prevista no § 1º do artigo 1º, verbis:
“§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.”
 Com base nisto, nota-se que o conceito de organização criminosa traz novos elementos, que denotam a sua complexidade e especificidade em comparação à mera associação criminosa, tendo em vista a presença de uma estrutura claramente ordenada entre seus membros, bem como e o fim específico de cometimento de delitos considerados mais graves pelo ordenamento jurídico.
 E, com esteio em tal conceito, logrou êxito a Lei 12.850/2013 em trazer maior precisão ao delito de organização criminosa e sua abrangência, inclusive no que tange ao envolvimento de servidores públicos, imposição de obstáculos à investigação e eventuais conexões transnacionais para a prática de crimes ou remessa do proveito do delito ao exterior, descrito no o artigo 2º da referida norma.
 Alguns causídicos se insurgem com a criação das aludidas Varas especializadas, sob o argumento, entre outros, de que concentrados tais processos nas mãos de poucos magistrados, se reduziria a estes o entendimento acerca da matéria, engessando o direito.
 Antes, pelo contrário, a especialização permite ao Juiz de Direito em tais Varas um maior traquejo nestes tipos de infrações, tendo em vista a habitualidade de condutas, circunstância esta que propiciará uma maior eficácia no trato de questões de natureza complexa.
 Além disso, permitirá que ocorra um norteamento claro e objetivo em questões que são basilares para o Estado Democrático de Direito, que não permitem subjetivismos.
 Em boa hora o maior Tribunal estadual do país adota de forma firme a criação não apenas de uma, mas de duas Varas Especializadas em organização criminosa que em muito contribuirão para a administração firme, justa e transparente da justiça bandeirante.

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JOTA

Varas especializadas permitem que ocorra um norteamento claro e objetivo em questões que fundamentais, que não permitem subjetivismos

Especialização na Justiça paulista: crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa

Varas especializadas permitem que ocorra um norteamento claro e objetivo em questões que fundamentais, que não permitem subjetivismos