Ícaro Leonardo da Silva

Padrões tecnológicos como o 5G são fundamentais para a construção de um futuro baseado na conectividade global. Tais padrões são frutos de anos de pesquisas financiadas por meio do licenciamento de patentes essenciais, as chamadas SEPs (acrônimo em inglês de Standard Essential Patents). 
O licenciamento das patentes essenciais ao 4G financiou as pesquisas do 5G. E o licenciamento das patentes essenciais ao 5G é o que suporta o financiamento das pesquisas do 6G: essa é a importância de um sistema jurídico no Brasil que proteja os direitos dos detentores de patentes essenciais previstos na Constituição e na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lei-da-propriedade-industrial">Lei da Propriedade Intelectual</a> (LPI).
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder%20?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento político com informações de bastidores que oferece mais previsibilidade para empresas</a></h3>
A importância do sistema jurídico para as SEPs foi destaque em dois recentes eventos: o primeiro foi o Congresso Internacional da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), ocorrido no Recife, em agosto deste ano, e o mais recente na Escola de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), no dia 13 de setembro, com a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), <a href="https://www.google.com/search?q=luiz+fux+jota&amp;oq=luiz+fux+jota&amp;gs_lcrp=EgZjaHJvbWUyBggAEEUYOTIGCAEQRRg80gEIMjY3N2owajSoAgCwAgA&amp;sourceid=chrome&amp;ie=UTF-8">Luiz Fux</a>, e de diversos especialistas no campo da propriedade intelectual. 
Durante o seminário na EMERJ, o ministro Luiz Fux destacou a função social das patentes e a importância de os direitos de propriedade intelectual serem protegidos de forma justa e equilibrada. 
Ambos os eventos foram enriquecidos com debates sobre a natureza das patentes essenciais e a necessidade de uma abordagem equitativa para a sua aplicação, refletindo a preocupação com a integridade e sustentabilidade do sistema de patentes e o ciclo de inovação. 
A evolução tecnológica dos padrões celulares (2G-5G) permite não só a interoperabilidade entre produtos de diferentes fabricantes – como smartphones e equipamentos de rede –, mas beneficia a sociedade e consumidores com uma entrega de alta performance, promovendo a conectividade que vivenciamos hoje. 
Destacou-se ainda que as SEPs são patentes necessárias para implementar padrões tecnológicos no setor de telecomunicações e que a análise do compromisso dos detentores de SEPs devem ser guiadas pelas políticas de Propriedade Intelectual (PI) dos órgãos de desenvolvimento de padrões, como a ETSI (European Telecommunications Standards Institute). 
A política de PI da ETSI visa equilibrar os direitos e interesses dos detentores das SEPs, que devem ser adequadamente compensados por seus altos investimentos e contribuições tecnológicas feitas para o processo de desenvolvimento da tecnologia padronizada, e o acesso à essa tecnologia por parte dos implementadores.
A política de PI da ETSI estipula que os detentores de SEPs devem estar preparados para oferecer uma licença em termos FRAND (Fair, Reasonable and Non-Discriminatory, do inglês Justos, Razoáveis e Não Discriminatórios), promovendo a inovação através do licenciamento e o acesso à tecnologia padronizada aos implementadores.
É importante ressaltar que o compromisso FRAND é de natureza voluntária, ou seja, os detetores de SEPs escolhem contribuir suas tecnologias para o desenvolvimento do padrão e se comprometem a oferecer uma licença FRAND nos termos da política de PI da ETSI, sem abrir mão ou renunciar a qualquer direito patentário. 
Foi ainda explicado que uma SEP é uma patente e, como tal, é garantido ao seu titular o direito de impedir terceiros de utilizá-la sem o seu consentimento (art. 42 da Lei 9.279/96 [LPI]). Estar preparado para negociar uma licença em termos FRAND não implica em nenhum tipo de renúncia de direitos, nem significa que o detentor de uma SEP deva conviver com uma infração. Sem tais direitos garantidos, pode ocorrer a prática de hold-out, tática utilizada por certos implementadores para retardar ou evitar o pagamento de royalties, minando a sustentabilidade da inovação. 
Enquanto os infratores evitam a conclusão de uma licença FRAND e o pagamento, continuam a utilizar e comercializar a tecnologia protegida, penalizando os inventores e os incentivos para investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&amp;D), e contribuição de novas tecnologias para o desenvolvimento da próxima geração dos padrões tecnológicos. Além de prejudicar a continuidade do ciclo de inovação, o hold-out é capaz de gerar desequilíbrio no mercado, uma vez que aqueles que evitam o pagamento de licenças obtêm vantagem econômica sobre implementadores que possuem a licença FRAND.
Mas qual é o papel do Judiciário brasileiro? Em uma única frase: manter o equilíbrio do ecossistema e assegurar que os direitos de patentes previstos na LPI e na Constituição sejam respeitados. Muitas das disputas no Brasil fazem parte de um cenário de disputas globais, as quais ocorrem após anos de tentativas de negociação e mediação frustradas. 
A concessão de liminares que impedem o uso não autorizado de tecnologia patenteada ainda é a forma mais efetiva de inibir a prática do hold-out e incentivar o infrator a negociar de boa-fé e a obter uma licença em termos FRAND. Foi ainda enfatizado que as medidas judiciais devem seguir critérios de razoabilidade e serem avaliadas caso a caso, visando um equilíbrio baseado em evidências claras de infração. É importante que a celeridade do processo seja garantida, uma vez que o atraso beneficia a prática do hold-out e prejudica o processo de inovação. 
Recife, cidade que foi sede do congresso da ABPI, destaca-se como um centro de inovação tecnológica. O Porto Digital, situado na capital pernambucana, exemplifica como a colaboração entre governo, academia e setor privado cria um ambiente propício à inovação. O Porto Digital se destaca como um dos principais parques tecnológicos do Brasil, abrigando centenas de empresas e instituições de pesquisa. 
A presença de inventores e especialistas das mais variadas áreas no congresso reforça o compromisso com a excelência em propriedade intelectual e a garantia de que o país continuará avançando neste cenário, inspirando novas gerações de inventores e fortalecendo o papel do Brasil na arena global da inovação tecnológica.
A EMERJ sediou, no dia 13 de setembro, o evento A importância da atuação do Poder Judiciário para o sistema das patentes essenciais, que contou com a presença de diversos especialistas e discussões relevantes. Como único palestrante representante da indústria, abordei A importância do Poder Judiciário na inibição da prática de hold-out, antes e durante uma ação de infração. 
O seminário proporcionou uma discussão profunda sobre o papel das patentes essenciais e a importância de uma abordagem judicial eficaz para garantir os direitos de propriedade intelectual.

propriedade intelectual (3)

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JOTA

Reflexões sobre o 44º congresso da ABPI e o debate sobre patentes essenciais na EMERJ

Ecossistema de inovação e o papel de patentes essenciais aos padrões tecnológicos

Reflexões sobre o 44º congresso da ABPI e o debate sobre patentes essenciais na EMERJ