Arthur Pereira Carvalhaes

Lara Sparapani de Magalhães

A sociedade limitada (LTDA) é o instituto empresarial mais utilizado no Brasil, por sua baixa complexidade na Constituição e gastos com manutenção administrativa/financeira, além de ser formada por ao menos dois sócios. Estes sócios podem ser proprietários de diferente percentual das quotas e serem caracterizados como majoritários, se detiverem a maioria das quotas da sociedade, ou minoritários, conforme explicado abaixo.
Sócios minoritários são aqueles que detêm uma menor parcela do capital social, representado por um pequeno percentual de quotas. Esta parcela não pode (i) ser superior à metade do capital social ou (ii) garantir a eleição da maioria dos administradores da sociedade. Quando a sociedade é composta por apenas duas pessoas, é fácil delimitar quem é o sócio minoritário, quando a distribuição de quotas for desproporcional. No entanto, é possível que não exista um único sócio minoritário, mas a composição de uma minoria de diversos sócios, em sociedades com vários sócios.
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As sociedades limitadas são regidas pelo Código Civil, podendo usar como instrumento suplente a Lei 6.404/73, popularmente conhecida como Lei das S/A, desde que expressamente previsto no contrato social. Trazer a disposição de uso suplente da Lei das S/A no contrato social de uma sociedade limitada pode proporcionar ao sócio minoritário direitos não previstos no Código Civil, desde que estes direitos não sejam contrários a este diploma legal.
Como exemplo é a possibilidade de celebração de acordo de sócios para (i) prever o direito de Tag Along, que proporciona ao sócio minoritário o direito de vender sua participação societária nos casos de venda do controle; ou (ii) garantir a forma de avaliação de suas quotas caso deseje se retirar da sociedade; e/ou (iii) definir as condições e alcances do direito de voto em deliberações dos sócios.
Assim, o momento mais importante ao sócio minoritário é na negociação do primeiro contrato social, oportunidade única para ele buscar incluir aquilo que lhe convier, uma vez que neste momento serão estabelecidas as regras relativas às decisões sociais. Nas sociedades limitadas, as decisões, como regra geral, são tomadas por maioria, sendo que as alterações de contrato social devem ser aprovadas por ¾ do capital social e existem outras matérias com quórum elevado.
Todavia, o Código Civil permite que qualquer quórum de deliberação legal pode ser majorado, logo, se previsto no contrato social, as decisões sociais deverão ser tomadas por unanimidade dos sócios, o que garante ao sócio minoritário vetar decisões que lhe desagradem ou que possam prejudicá-lo.
Caso o sócio minoritário formalmente discorde da matéria aprovada por maioria, a ele será permitido retirar-se da sociedade (direito de recesso) e receber, em contrapartida, o valor de suas quotas sociais, desde que a matéria implique em alteração do contrato social e/ou em aprovação de operação societária (por exemplo, fusão ou incorporação). Aliás, é permitido ao sócio retirar-se da sociedade por prazo indeterminado a qualquer momento, mediante notificação aos demais sócios com 60 dias de antecedência.
Ainda, em qualquer aumento de capital social e emissão de novas quotas, ao sócio minoritário é garantido o direito de subscrição e integralização destas novas quotas na proporção por ele detém no capital social, para proteger a sua participação e não ser diluído. Participação esta no capital social que lhe garante, também, a proporcionalidade nos lucros da sociedade.
Outras ferramentas que podem ser utilizadas pelos sócios minoritários que detenham pelo menos 1/5 do capital social, são: (i) o poder de eleger um representante do conselho fiscal e seu respectivo suplente; e (ii) convocar uma deliberação de sócios, quando os administradores não tenham atendido seu pedido no prazo de oito dias. Por fim, um direito de suma importância e de grande relevância garantido ao sócio minoritário é, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade limitada, se não previsto de outra forma no contrato social.

Minorities

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JOTA

Momento mais importante ao sócio minoritário é na negociação do primeiro contrato social

Direitos dos sócios minoritários da LTDA

Momento mais importante ao sócio minoritário é na negociação do primeiro contrato social