Otávio Vieira Tostes

<p>No dia a dia do Direito do Trabalho, não são raros questionamentos acerca da possibilidade do trabalhador ser responsabilizado a indenizar seu empregador, durante ou após a extinção do contrato de trabalho, por danos eventualmente causados ao longo da prestação de serviços. Assim, o direito de regresso é um instituto que possibilita ao empregador reaver, do empregado, os valores pagos a terceiros por atos deste trabalhador</p>
<p>Embora a propositura de ações trabalhistas com este pedido não seja frequente em nosso país, são demandas de competência da Justiça do Trabalho. A propositura da ação deve ocorrer no prazo de dois anos após a extinção do pacto laboral, aplicando-se a prescrição quinquenal - cinco anos - contados do ajuizamento da demanda.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>O Art. 2º da CLT estabelece que os riscos da atividade econômica não podem ser transferidos ao empregado, impondo ao empregador a responsabilidade por ato cometido por empregado e/ou preposto da empresa, relacionado à prestação de serviços, no período de vigência do contrato de trabalho.</p>
<p>O direito de regresso por parte do empregador não afasta o princípio da alteridade, isto é, eventual responsabilização do obreiro é perfeitamente compatível com a teoria dos riscos do empreendimento, que impõe ao empregador todo risco decorrente da atividade econômica.</p>
<p>No entanto, fundamental destacar que o Art. 934 do Código Civil brasileiro dispõe que “aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.”</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>Ou seja, no caso de uma empresa ser condenada a pagar indenização por danos morais por conduta reprovável adotada por um empregado, provando-se que o empregador não teve participação no comportamento obreiro, bem como nunca orientou a observância do procedimento indesejado, o trabalhador poderá ter que ressarcir a empresa pelos danos causados.</p></blockquote>
<p>Em recente precedente, cujo julgamento ocorreu em março de 2021, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) nos autos da ação trabalhista n. 0000619-50.2018.5.06.0019, confirmou o direito de regresso do empregador, determinando que o trabalhador efetue o ressarcimento da indenização por danos morais imposta à empresa, por conduta irregular do empregado.</p>
<p>O caso acima indicado evidencia que a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais decorre do princípio da alteridade, ou seja, a empresa arca com os riscos do empreendimento. Contudo, tal obrigação não afasta o direito de regresso, especialmente quando comprovada a conduta dolosa de empregado, na esteira do julgado acima citado.</p>
<p>De acordo com dados informados em publicação do jornal <em>Valor Econômico</em> de 26/3/2021, na Justiça do Trabalho brasileira tramitam cerca de 6,9 mil processos que tratam do direito de regresso - pessoas jurídicas como reclamantes e trabalhadores como reclamados – e o valor discutido em tais demandas somam aproximadamente R$ 826 milhões, segundo levantamento da <a href="https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/03/26/empresas-recuperam-na-justica-valores-pagos-a-vitimas-de-assedio.ghtml" target="_blank" rel="noopener noreferrer">DataLawyer</a>.</p>
<p>A análise e a propositura da ação regressiva exigem cautela, sendo imprescindível a litigância responsável por parte do empregador, sob pena de majorar eventual “prejuízo” sofrido pelo contratante, que poderá ter que arcar com honorários advocatícios, no caso de insucesso da demanda pleiteando a reparação dos gastos.</p>
<p>Como acima destacado, entendemos pela compatibilidade das obrigações decorrentes do Princípio da Alteridade – Art. 2º da CLT – que colocam o empregador como responsável pelos riscos do empreendimento, mas que não afastam a possibilidade de ressarcimento pelo trabalhador por conduta abusiva e equivocada, nos termos do Art. 934 do Código Civil, aplicado analogicamente.</p>
<p>Ainda sobre a aplicação do Código Civil em questões relativas ao contrato de trabalho, tal hipótese não é nova, sendo certo que a CLT, em seu Art. 8º, autoriza a utilização da analogia para suprir omissão no texto celetista. Logo, não há dúvidas quanto à possibilidade de aplicação do dispositivo civilista nas relações justrabalhistas.</p>
<p>Todo direito representa uma obrigação, pelo que o comportamento ilegal ou abusivo de determinado trabalhador, desde que robustamente comprovado, culminando em condenação e prejuízos ao contratante, deve gerar o direito ao empregador de ser ressarcido.</p>
<p>Não obstante a importância do instituto em análise, o direito de regresso do empregador não deve afastar a obrigação do contratante quanto ao monitoramento das boas práticas durante a prestação de serviços.</p>
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JOTA

Instituto possibilita ao empregador reaver, do empregado, os valores pagos a terceiros por atos deste trabalhador


O direito de regresso do empregador em face do trabalhador

O direito de regresso por parte do empregador não afasta o princípio da alteridade