Daiana Mourão de Andrade

<p>O direito hereditário encontra-se naturalmente atrelado à noção de inventário de bens deixados pela pessoa falecida e a respectiva transmissão aos herdeiros e sucessores, tornando-se mais complexo conforme as mais variadas configurações sucessórias, creditórias e administrativas do espólio.</p>
<p>A evolução tecnológica e a modificação dos hábitos ampliaram a extensão patrimonial, em descompasso com a legislação vigente. A constatação não é recente e não é exclusiva da herança digital, pois assim como vivenciado em outras temáticas não legisladas, o judiciário se socorre de normativos jurídicos contextualizados, mesclando interpretações teóricas, realidades sociais e práticas consolidadas.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>A partilha de bens, essencialmente regida pelos Códigos Civil e Processual Civil, ainda não encontra amparo específico quando o espólio é composto de mídias digitais, NFT (non-fungible token), moedas digitais, e-books, assinaturas digitais, bilhetes eletrônicos, token, aplicativos e/ou software baixável, anúncios eletrônicos, redes sociais e tantos outros puramente digitais.</p>
<p>Leis mais recentes, como o Marco Civil da Internet (nº 12.865/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (nº 13.709/2018), estabelecem princípios, garantias, direitos e deveres atrelados à propriedade e a Internet no Brasil, mas não criaram mecanismos específicos para os reflexos sucessórios do patrimônio virtual.</p>
<p>A Lei de Propriedade Industrial (nº 9.279/1996), apesar de mais antiga que as demais supra citadas, prevê a transferência de patentes de invenção e de modelo de utilidade, registro de desenho industrial e marca por sucessão legítima ou testamentária em virtude de decisão judicial sobre partilha e bens.</p>
<p>O mesmo preceito é replicado na <a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%209.610-1998?OpenDocument" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei de Direito Autoral (nº 9.610/1998)</a>, garantindo a transmissão dos direitos dispostos no extenso rol do seu artigo 5º aos respectivos sucessores.</p>
<p>Nesta conjuntura normativa, os julgados nacionais sinalizam entendimentos predecessores à legislação (ainda embrionária e em fase de projeto), sob os vieses da repercussão patrimonial e direitos personalíssimos envolvidos, bem como quais bens e direitos seriam passíveis de transmissão.</p>
<p>Recentemente o Tribunal de Justiça de São Paulo posicionou-se sobre o pedido formulado por uma genitora após o perfil de sua filha falecida ter a conta excluída de uma rede social.</p>
<p>O julgado abordou princípios inerentes aos direitos da personalidade da usuária e enfatizou que a manifestação da vontade expressa em vida, além de coadunar com os termos de uso, deve prevalecer para a impossibilidade de transmissão do acesso às contas pessoais em redes sociais, vide a intransmissibilidade dos direitos pessoais de privacidade, identidade e autonomia da vontade.</p>
<p>A análise considerou fatores emocionais e jurídicos que motivariam a pretensão, sopesando a busca de conforto familiar ao tentar resgatar a memória e a gestão de conteúdo afeto a bens existenciais.</p>
<p>Reconheceu-se que o pretenso acesso ilimitado ao conteúdo daquele específico perfil não possui valoração econômica e, com isto, não forma patrimônio integrante de acervo a ser partilhado a título de herança.</p>
<p>O Judiciário do Distrito Federal tutelou o direito de herança concernente à moeda digital bitcoin, a qual será partilhada entre três familiares, justamente por integrar o patrimônio deixado pelo de cujus.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>Observa-se, portanto, que a herança digital quando é composta de patrimônio com valoração econômica ensejará na partilha da forma costumeira, ao passo que os processos desprovidos de representação pecuniária, preservam-se os direitos da personalidade, sobretudo a privacidade e a intimidade do falecido, mesmo após a morte.</p></blockquote>
<p>O panorama geral demonstra que a futura (e necessária) legislação que regerá a transmissão de bens digitais manterá a sistemática contextualizada, restado incertezas sobre qual será a abordagem legislativa sobre blockchain e aqueles bens dos quais a titularidade é incerta e comumente protegidos por senhas, a exemplo de selos de coleções digitais de obras de arte.</p>
<p>É fato que os direitos sucessórios sobre os bens digitais já são objeto de atenção jurídica, seja pelo direito hereditário em si, como pela lacuna legislativa, o valor e a crescente imaterialidade patrimonial.</p>
<hr />
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direito ao esquecimento

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JOTA

Lacuna legislativa deixa incertezas sobre herança digital

Direito hereditário sobre bens digitais

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